O Sindicato dos Profissionais de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (SPIC-PJ) contestou esta quinta-feira a decisão do Governo de fazer regressar os ex-inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a trabalhos administrativos para regularizar imigrantes.
Em causa está a decisão do Governo de criar uma estrutura de missão na Agência para a Integrações, Migrações e Asilo (AIMA) com 300 elementos — que incluem antigos inspetores do SEF, desmantelado pelo antigo governo — e com funções distribuídas pela estrutura que rege as migrações e a Polícia Judiciária.
Não cabe aos inspetores da PJ que vieram do SEF, como nunca lhes coube, instruir processos administrativos de concessão de autorização de residência”, afirma o presidente do SPIC-PJ, Rui Paiva, em comunicado.
Segundo o ministro da Presidência, Leitão Amaro, a nova estrutura de missão visa regularizar os 400 mil processos de regularização de imigrantes que estão pendentes.
Segundo Leitão Amaro, está previsto um “grupo de especialistas, envolvendo trabalhadores da AIMA e ex-inspetores do SEF que podem ajudar a fazer o tratamento administrativo e documental dos processos” pendentes.
A estrutura de missão vai contemplar recursos para o reforço do atendimento presencial, com recolha de dados biométricos, num total de duas centenas de elementos.
Mas o sindicato da PJ recusa essa proposta. “Aos polícias o trabalho de polícia”, afirma o seu presidente.
“Os inspetores do SEF eram polícias antes, polícias são agora como inspetores da PJ”, referiu Rui Paiva, recordando que “não lhes cabe, como nunca coube, instruir processos administrativos de concessão de autorização de residência”.
Segundo o presidente do SPIC-PJ, “os inspetores da Polícia Judiciária devem dedicar-se ao que fazem como ninguém: combater a criminalidade organizada, complexa e transnacional, e proteger as suas vítimas”.
Para o dirigente sindical, a criação da estrutura com inspetores da PJ vai retirar recursos ao combate à criminalidade.
É do mais elementar bom senso, humanismo e sentido de Estado, colocar o combate ao crime e a defesa das vítimas em primeiro lugar”, salientou o presidente do SPIC-PJ, considerando que o “problema da AIMA é administrativo e só se resolve com profissionais administrativos”.
