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Cidadãos utilizam a nova área de controlo de chegadas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, 10 de fevereiro de 2020.  MÁRIO CRUZ/LUSA
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MÁRIO CRUZ/LUSA

MÁRIO CRUZ/LUSA

Acusações de atropelos à lei, inspetores "contrariados" e formação insuficiente. Os problemas não acabaram com a extinção do SEF

Sindicato de antigo SEF diz que são os novos elementos na PJ a garantir em grande parte o controlo das fronteiras. PSP critica falta de apoio dos ex-SEF, enquanto GNR defende mais formação.

Os problemas não desapareceram quando, à meia noite do dia 29 de outubro, se extinguiu oficialmente o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) — processo que se arrastou durante vários anos e chegou a ser adiado por duas vezes pelo governo –, mas as dificuldades do processo de transição para a nova realidade variam, dependendo de quem conta a história.

Mais de duas semanas depois de o SEF ter saído de cena, dando lugar à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e repartindo competências por sete organismos, continuam a somar-se relatos de uma “reestruturação mal feita” e da qual resultaram novos problemas com que os herdeiros das suas funções têm de lidar diariamente: há falta de efetivos nos postos de controlo de fronteiras; a formação é insuficiente e deveria ser “contínua”; falta apoio para assegurar funções; e há problemas na cadeia hierárquica.

Do lado dos inspetores do SEF, que agora transitaram para a Polícia Judiciária, o sentimento é de que pouco mudou, com o sindicato que os representa a denunciar que continuam a assegurar, em grande parte, o controlo das fronteiras, competência que passou para a alçada da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR). “É completamente contrário à lei”, denuncia o presidente do sindicato, Rui Paiva, em declarações ao Observador, afirmando que ainda há um uso “massivo” dos agora elementos da PJ nestas missões.

Enquanto isso, sindicatos da GNR e PSP reconhecem constrangimentos ao nível dos efetivos e defendem que devia existir uma formação contínua. A associação sindical que representa esta última força, agora responsável pelo serviço de fronteiras e segurança aeroportuária, denuncia inclusivamente a falta de apoio dos antigos inspetores do SEF. “São cada vez menos os que vêm e muitos deles têm sido um bloqueio ao trabalho da PSP”, descreve Carlos Oliveira, membro da Associação Sindical dos Profissionais da PSP.

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Quem assumiu que funções com a extinção do SEF?

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A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi aprovada na Assembleia da República a 22 de outubro de 2021. A separação entre as funções policiais e as funções de autorização de documentação de imigrantes já estava prevista no programa do anterior Governo PS, mas foi depois da morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa que foi anunciada a reestruturação deste serviço e posteriormente a sua extinção.

A extinção do SEF chegou a ser adiada por duas vezes. No primeiro caso até maio de 2022, em resultado de um projeto de lei apresentado pelo PS devido à pandemia de Covid-19, e novamente no final de abril de 2022 com vista à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo — que viria entretanto a designar-se Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

Com a saída de cena do SEF, as suas competências foram transferidas para sete organismos:

  • A AIMA sucedeu ao SEF e ao Alto Comissariado para as Migrações — que também foi extinto — e ficou responsável por funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros em Portugal, nomeadamente autorizações de residência e refugiados.
  • O IRN passou a assegurar as competências na concessão e emissão do passaporte eletrónico português e o atendimento das renovações de autorizações de residência.
  • A Polícia Judiciária ficou com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.
  • A Polícia de Segurança Pública ficou responsável pelas competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, bem como pela gestão dos centros de instalação temporária existentes nos aeroportos.
  • A Guarda Nacional Republicana ficou responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro.
  • A Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros já apelidada de “mini-SEF” e que funciona sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, é responsável pela coordenação da atuação das polícia entre si e entre estas forças e o IRN e a AIMA. Assegura a cooperação e articulação em matéria de circulação de pessoas, de retorno e de controlo de pessoas na fronteira.

Meios da PJ asseguram controlo das fronteiras, “completamente contrariamente à lei”

Arrancou esta semana na Polícia Judiciária uma formação de adaptação e apresentação de procedimentos para os antigos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que está previsto prolongar-se até ao final do ano. Esse é um exemplo daquilo que o presidente do antigo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF — e que será o novo Sindicato de Pessoal de Investigação Criminal da PJ — descreve como uma boa adaptação e receção pela parte do organismo. “Estamos muito satisfeitos com a forma como fomos recebidos. A nível de relação, quer com a direção da PJ, quer com os próprios sindicatos da PJ e com os colegas, o que podemos dizer é que todos colaboraram para nos receber bem”, refere em declarações ao Observador.

Com a extinção do SEF, foram transferidos para a Polícia Judiciária 789 elementos da carreira de inspeção e fiscalização e cinco da carreira de vigilante e segurança. Desses, 390 inspetores transitaram de modo imediato para as fileiras da PJ, que ficou com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas. Os restantes 404 permanecem “em afetação funcional temporária” junto das forças de segurança — 324 na PSP e 80 na GNR — para o controlo, respetivamente, das fronteiras aéreas e marítimas, segundo dados revelados em outubro pelo Ministério da Administração Interna.

O espaço para o acolhimento na Polícia Judiciária foi, ainda assim, “curtíssimo”, sublinha Rui Paiva, referindo que as listas com os elementos que iriam ficar na PJ, mas também a apoiar temporariamente a PSP e GNR, só foi divulgada um dia antes de o SEF sair oficialmente de cena, a 29 de outubro. “Obviamente que um dia não é tempo suficiente para acolher na PJ cerca de duas centenas de pessoas“, diz, explicando que os restantes elementos mobilizados para esta força estão em comissão de serviço, em missões internacionais e alguns foram para o Sistema de Segurança Interna (SSI).

O Observador sabe, no entanto, que quando chegou a meia noite do dia 29 de outubro e o SEF foi oficialmente extinto nem tudo estava pronto para a receção no dia seguinte. Em vários pontos do país — nomeadamente em Lisboa, Braga e Faro –, os locais de trabalho não estavam preparados para a receção de um número tão elevado de profissionais, alguns dos quais não tinham sequer secretária onde trabalhar. Questionado sobre o assunto, Rui Paiva admite que há questões que poderiam não estar totalmente operacionalizadas no primeiro dia, e que tiveram de ser tratadas desde então, mas garante que os associados não têm transmitido “nada com relevância digna de um comentário”.

Rui Paiva, presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização
"Nós estamos na prática a controlar grande parte da fronteira, acabando por prescindir dos meios humanos para levar a cabo as missões que legalmente lhe estão confiadas para executar as missões que a lei atribui à PSP e GNR."
Rui Paiva, presidente do antigo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF

Descreve, no entanto, um caso diferente junto da PSP e da GNR, uma vez que os antigos profissionais do SEF, agora pertencentes à PJ, vão permanecer nas funções de controlo de fronteiras para apoio temporário durante os próximos anos. Durante um ano a 100% e, “se correr tudo bem”, em outubro de 2024 haverá a saída de cerca de 50% do efetivo, palavras do ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, aos jornalistas no mês passado.

O presidente do sindicato garante que a nível institucional tudo “decorre com normalidade” junto dessas forças de segurança, ainda que estas não sejam a “casa-mãe” dos antigos inspetores do SEF e que não exista nenhuma relação de continuação de uma carreira profissional, mas apenas um período de apoio nas suas novas funções. Rui Paiva nota, porém, que os profissionais anseiam sair rapidamente dos postos de fronteira e da afetação à GNR e à PSP e começar a vida profissional na PJ “na sua plenitude”.

A principal crítica do sindicato, já expressada várias vezes, incluindo num comunicado enviado às redações na passada sexta-feira, é que aquilo que devia ser um período de apoio não está a sê-lo. Segundo Rui Paiva, são os novos inspetores da PJ a assegurar, na prática, o controlo de “grande parte da fronteira”, acabando por “prescindir dos meios humanos para levar a cabo as missões que legalmente lhe estão confiadas para executar as missões que a lei atribui à PSP e GNR”. “Isto prejudica acima de tudo a proteção das vítimas, o combate ao tráfico de pessoas, o combate à associação de auxiliar de migração ilegal — isso sim são competências da PJ”, sublinha.

Na verdade, o sindicato mostrou-se desde o início contra a decisão de mobilizar tantos elementos da PJ para funções que caberiam à PSP e também à GNR. “Em relação à PSP, defendíamos que no máximo poderia haver 50% de inspetores da PJ para 50% de PSP em cada posto de fronteira, mas na verdade o efetivo disponibilizado pela PJ é muito superior ao que a PSP colocou nas fronteiras”, refere Rui Paiva. O presidente do sindicato aponta para uma diferença de cerca de 70% de efetivos da PJ para 30% da PSP, que herdou do SEF as competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, bem como da gestão dos centros de instalação temporária existentes nos aeroportos.

“O que nós dizemos é que se a vontade, se a justificação política era transmitir o conhecimento, então é preciso haver polícias na fronteira. Se não estiverem lá, o conhecimento também não pode ser transmitido. Como não há pelo menos 50% do efetivo, não percebemos como é que isso pode acontecer de forma eficiente e célere”, aponta.

No caso da GNR — responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro –, aponta também para alguma lentidão no processo, mas adianta que está numa fase mais avançada. A expectativa é que até aos meses de verão esta força deverá estar “completamente autónoma” e que os profissionais que estiveram de apoio às funções de controlo das fronteiras possam começar a regressar à PJ.

“As pessoas estão ansiosas para começar a sua carreira profissional nova na PJ. Quanto mais cedo, melhor, mais rápido se adaptam. Só que a verdade é que, principalmente da parte da PSP, não temos indicações que de eles possam assumir o efetivo controlo das fronteiras, o que obriga as pessoas a permanecer nas fronteiras contra a sua vontade”, acrescenta.

Falta de apoio, profissionais “contrariados” e problemas na cadeia hierárquica

Do lado da PSP conta-se uma história em parte diferente. A Associação Sindical dos Profissionais da PSP, a mais representativa do setor, diz que os polícias assumiram as competências que antes pertenciam ao SEF “sem saber para aquilo que iam”. Descrevem uma “reestruturação mal feita” da qual resultaram vários problemas com os quais esta força de segurança se depara agora diariamente: poucos elementos formados para controlo de fronteiras, falta de acesso às bases de dados necessárias para trabalhar, pouco ou nenhum apoio por parte dos inspetores da PJ em funções.

Tudo isto parte do que, na visão de Carlos Oliveira, membro da ASPP/PSP, diz ter sido “tempo perdido” entre 2021 e 2023, período antes da extinção do SEF em que os polícias estiveram a prestar apoio aos inspetores no controlo de fronteiras e receberam formação para assumir as novas competências. “Até dia 29 [de outubro], a PSP esteve em reforço às funções do SEF e devia ter obtido um conhecimento mais vasto, não só da primeira linha — os primeiros elementos que se deparam com os cidadãos quando viajam e se apresentam na fronteira –, mas de todo o funcionamento do SEF e os seus processos administrativos”, diz ao Observador. Não foi possível formar efetivos suficientes porque a PSP “também não os tem”.

"A formação decorreu enquanto estivemos de apoio ao SEF até à extinção, mas foi apenas uma formação para estar na primeira linha da fronteira. Não fomos capazes de formar efetivos suficientes porque a PSP também não os tem."
Carlos Oliveira, da Associação Sindical dos Profissionais da PSP

Carlos Oliveira refere que diariamente são confrontados com um elevado número de pedidos de cidadãos que chegam à fronteira para entrar no país, para pedir asilo, o que exige um conjunto de procedimentos e contactos com os novos organismos criados com a extinção do SEF. Tendo falhado a transmissão desse conhecimento, a PSP “anda ao sabor daquilo que é boa vontade dos ex-inspetores do SEF”. “Não conseguimos ter o apoio que devíamos ter dos ex-inspectores do SEF que estão agora na PJ. (…) Em vez de transmitirem o conhecimento, sentimos diariamente no trabalho muitas dificuldades para desempenhar essas funções para as quais não tínhamos qualquer conhecimento até dia 29 de outubro. E após essa data, o saber que eles têm não está a ser transmitido da forma mais correta porque há bloqueios da parte deles”, refere.

Segundo o representante da ASPP, os profissionais da PSP têm recebido da parte dos novos inspetores da PJ cada vez menos apoio: “São cada vez menos os que vêm e muitos deles têm sido um bloqueio ao trabalho da PSP”. Rejeita, aliás, que, como foi anunciado pelo Ministério da Administração Interna, estejam a ser alocados os 324 elementos da PJ para apoiar nas funções. Carlos Oliveira alega que este é um número “largamente falso”. Diz que, por turno, não chegam a estar 20 elementos em alguns aeroportos — cada um tem uma capacidade de efetivos diferente consoante o volume de trabalho, sendo o de Lisboa o que exige mais profissionais.

Denuncia também vários atrasos na criação dos mecanismos necessários para trabalhar. Um exemplo: quando estão destacados para o controlo de passaportes, os elementos da PSP necessitam de consultar bases de dados para as quais dizem não ter sido criadas passwords de acesso. “Tem de estar a pedir informações, muitas das vezes é com as passwords dos ex-inspetores do SEF”, diz, ainda que estas passes sejam intransmissíveis e só possam ser utilizadas pelo seu detentor.

A somar a isto, há o facto de ainda não ter sido criada a da Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controle de Fronteira. “Ainda não saiu da intenção”, diz Carlos Oliveira. Está previsto que este organismo seja responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos, tendo sob a sua dependência a nova esquadra de controlo de fronteira e a esquadra de segurança aeroportuária — esta última que já existe.

“Sou o responsável pelas escalas de uma determinada esquadra e controlo a escala da minha esquadra para todos os dias estarem no serviço da fronteira – e quem diz a minha diz todas as outras esquadras dos aeroportos. Sei bem aquilo de que estou a falar, que é uma realidade, e posso confirmar com toda a certeza que não foram criadas ainda as Unidades Orgânicas que permitam ter uma determinada esquadra de fronteira”, sublinha. No dia em que conversou com o Observador, questionou os oficiais responsável sobre o assunto, que lhe terão dito não dispor de qualquer informação sobre quando essas unidades serão criadas.

"Todos os elementos que foram transferidos do comando de Lisboa para o Porto foram obrigados a ir para os aeroportos do Porto. Foram também obrigados a ir para o aeroporto da Madeira. Foram obrigados a ir para um conjunto de 17 locais de forma contrariada."
Carlos Oliveira, da Associação Sindical dos Profissionais da PSP

Conscientes destas dificuldades, o número de elementos da polícia interessados em candidatar-se a vagas nos aeroportos diminui drasticamente. De acordo com Carlos Oliveira, até há um ano, sempre que abriam vagas a preencher pela PSP nestes postos, a procura era elevada, obrigando a um processo de seleção e de entrevistas para escolher dentro do universo de proponentes. No último concurso para reforçar o serviço de fronteiras e segurança aeroportuária, que decorreu entre outubro e novembro, só receberam 25 candidaturas. O processo de entrevista terminou há pouco tempo e todos serão aceites, sendo necessários “muito mais” profissionais.

Na ausência de candidatos suficientes, a PSP está a enviar as pessoas “contrariadas” para desempenhar aquele serviço de forma obrigatória. Esta situação verificou-se, acrescenta o responsável da ASPP, em 17 locais em que foi necessário reforçar a presença de efetivos da PSP, nomeadamente com o envio de elementos do comando de Lisboa para os aeroportos do Porto e da Madeira.

A somar a isso, denuncia problemas de hierarquia que têm perturbado os locais de trabalho. “Sistematicamente”, os inspetores da PJ colocam entraves quando lhes é solicitado algo da parte de um supervisor da PSP. “Se um supervisor da PSP solicitar a um inspetor da PJ que está numa determinada box a passar para um outro serviço 10 metros ao lado, ele diz que não recebe instruções da PSP, que tem que ser através de um superior da PJ”, exemplifica, referindo que algo que poderia demorar segundos se arrasta e obriga a uma multiplicação de contactos entre as duas unidades.

A Associação dos Profissionais da Guarda (APG-GNR) admite que este cenário também se pode verificar no caso das forças que representam, ainda que garanta que não receberam para já relatos nesse sentido. “Para todos os efeitos, quer nos aeroportos, em que será um oficial da PSP a chefiar, quer nos postos controlados pela GNR, onde é um oficial da GNR a comandar, poderão existir constrangimentos com os inspetores da PJ que estiverem nessa função, porque logicamente é uma estrutura estranha a dar-lhe ordens”, reconhece César Nogueira, presidente do organismo.

Segundo o sindicato, estão cerca de 380 guardas afetos ao novo serviço. Continuam a ser acompanhados pelos inspetores da PJ, mas já “estão em plenas funções”. “Aquilo que nos tem chegado é que está tudo a correr normalmente. Logicamente, poderá sempre haver correções, mas não temos feedback de que algo esteja a correr mal”, garante.

Agentes da GNR e do SEF

Antigos inspetores do SEF foram absorvidos pelas diferentes forças de segurança e PJ

NUNO VEIGA/LUSA

O grande problema que descrevem é o de uma “falta de efetivos flagrante” no organismo a nível geral e que, com a abertura de concursos para desempenhar as novas funções, “muitas vezes a conta-gotas”, obriga à movimentação de profissionais, retirando-os de outros locais onde eles também fazem falta. “Normalmente, é retirado aquele que é ou deveria ser o serviço de excelência da GNR: o patrulhamento normal dos postos territoriais. Mas, com mais esta missão entregue à GNR, logicamente foi preciso abrir concurso a nível interno para que houvesse profissionais afetos a desempenhar essa missão”, indica.

Sobre o processo de formação, ainda está por chegar o feedback da parte dos associados, mas acredita que poderá não ter sido suficiente. “As coisas foram feitas de forma um bocado apressada por parte do governo. Se haveria necessidade de mais formação? Logicamente que sim, mas todos os dias nós deveríamos ter formação contínua, especialmente nas novas funções, coisa que não existe”, acrescenta.

UCFE: o cérebro da operação das fronteiras

Tem sido apelidado de “mini-SEF”, mas o nome oficial é mais longo: Unidade de Coordenação de Fronteiras Estrangeiras (UCFE). Esta entidade é descrita como o cérebro da operação do controlo das fronteiras e funciona sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna. Foi criada para gerir as bases de dados policiais, sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros e de cooperação policial internacional, mas o seu arranque também tem sido marcado por algumas críticas e falta de informação.

A lei determina que os meios humanos da unidade devem ser controlados pela GNR e pela PSP, estando previsto que alguns elementos da Polícia Judiciária sejam adstritos às funções a desempenhar pela UCFE. No entanto, o sindicato de antigos inspetores do SEF garante que a totalidade de elementos que estão a operar atualmente na unidade são da PJ. “Achamos que forças com mais de 20 mil homens se deviam ter preparado atempadamente para assumir as competências que a lei lhes confere. A verdade é que, passados dois anos e meio, três do anúncio da extinção do SEF, a GNR e a PSP não o fizeram”, sublinha Rui Paiva.

Dias antes da extinção do SEF, o ministro da Administração Interna garantiu que a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, alocada ao secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, está “a operar em todas valências”. Na altura, José Luís Carneiro indicou que a unidade já estava a operar no âmbito das valências de articulação com a Frontex (agência europeia de controlo das fronteiras), com os serviços consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com os serviços de informações, bem como com a PSP e GNR.

Da parte da GNR e PSP, a informação que chega sobre o assunto é parca, segundo garantem os sindicatos ao Observador. A Associação dos Profissionais da Guarda admite não saber se já existem elementos do organismo a funcionar na UCFE. Já Carlos Oliveira, da Associação Sindical dos Profissionais da PSP, reconhece que não têm ainda membros no seu funcionamento. “Tanto quanto percebi da parte do diretor nacional, não vale a pena estarmos lá enquanto não conseguimos açambarcar um conjunto de informações. Havemos de estar, está previsto isso, mas até lá há coisas mais urgentes para tratar”, resume.

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