O programa do segundo governo liderado por António Costa prevê: “Caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxas”.
A formulação é vaga, sem explicitar que o englobamento seria obrigatório, e suficientemente aberta para não permitir grandes conclusões. E ainda que não fosse. A esmagadora maioria dos contribuintes não sabe o que é o englobamento, nem tão pouco qual é a diferença entre taxas marginais e taxas médias de IRS, afirma ao Observador o consultor fiscal Luís Leon. Englobar rendimentos significa que a taxa efetiva de IRS decorre da soma dos rendimentos somados. Quanto mais rendimento eu meto no bloco, mais rendimento paga a taxa de imposto mais elevado porque o IRS é progressivo. Ou seja, as taxas cobradas vão subindo à medida que o rendimento vai ultrapassando escalões. E quanto mais elevado é o rendimento tributável, maior é a fatia que fica sujeita a uma mais alta taxa que neste imposto pode chegar aos 48% (taxa marginal e não média) acima dos rendimentos de 81 mil euros.
O englobamento já existe como opção do contribuinte. “Só se está a discutir o englobamento obrigatório porque o objetivo é aumentar impostos”, defende o consultor fiscal especializado em IRS, Luís Leon. Ainda que desse aumento resulte uma receita fiscal diminuta, como destaca também ao Observador Rogério Fernandes Ferreira, sócio fundador da Rogério M. Fernandes Ferreira.
O maior fantasma que emerge na discussão do tema é a inclusão dos rendimentos prediais, sobretudo rendas, no rendimento a tributar pelas taxas aplicáveis do IRS. Ora, os contribuintes com este tipo de rendimentos podem hoje optar entre a tributação autónoma de 28% ou juntar ao rendimento do trabalho e das pensões e pagar o IRS correspondente às taxas aplicáveis a cada um dos escalões de rendimento.
Do englobamento que apanha rendas a uma solução cirúrgica para rendimentos especulativos
A primeira notícia sobre negociações do Governo com o PCP — partido que é defensor do englobamento obrigatório dos rendimentos acima dos 100 mil euros anuais — foi avançada pelo jornal Eco e gerou logo um coro de críticas por parte dos operadores do mercado imobiliário. Isto porque as rendas seriam o principal alvo de uma medida desta natureza, bem como os milhares de proprietários que acumulam os dois tipos de rendimento.
A iniciativa “iria prejudicar, numa primeira fase, aqueles que tenham diferentes fontes de rendimento e que anteriormente poderiam optar por ficar sujeito à taxa de 28% e que perderão essa opção”, refere o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira. Mas os mais atingidos seriam sobretudo senhorios, mas também os inquilinos, porque implicaria dois fenómenos: “Por um lado, o aumento da carga fiscal conduzirá à maior tentação para ‘fugir ao fisco’ e um aumento do número de contratos não registados. Por outro, aqueles que cumprem as suas obrigações fiscais e declarem os contratos de arrendamento serão também levados a aumentar o valor das rendas, por forma a fazer face ao aumento dos impostos”.
No mais, acrescenta, “o esforço que foi sendo feito nos últimos anos para estimular o mercado do arrendamento, sobretudo a médio e longo prazo, acabará por perder-se”. Além de que daria um “sinal de instabilidade fiscal a todos os investidores no momento em que mais precisamos de investimento em Portugal”.
Em plena campanha autárquica, os líderes dos partidos à direita uniram-se na condenação da medida que já tinha sido discutida no Orçamento de 2020 e afastada.
Rio alerta para “aumento brutal de impostos” se Governo ceder a BE e PCP: “É de extrema gravidade”
Com a subida de tom das reações políticas negativas, o Governo apressou-se publicamente a afastar a imposição do englobamento a rendas e rendimentos prediais, numa notícia avançada pelo Observador.
No dia seguinte, o tema voltava às notícias, mas com um enquadramento muito mais apertado. A imposição do englobamento em cima da mesa é “cirúrgica”, confirmou o Observador, e seria aplicável a alguns rendimentos financeiros, nomeadamente às mais-valias que resultam de investimentos de natureza especulativa. A aplicação deste rótulo dependeria do tempo de manutenção dos ativos entre a aquisição e venda geradora de ganho para distinguir de poupanças, cujos juros ficam isentos do englobamento, ou investimentos ditos produtivos. Segundo o jornal Expresso, a imposição apanharia apenas rendimentos mais altos, podendo incluir ganhos prediais de curta duração.
Se é para penalizar especulação, porque não taxar menos outros ganhos?
Ainda que saliente não conhecer o texto da proposta, Rogério Fernandes Ferreira considera que este englobamento seletivo apenas para os rendimentos mais elevados, a “que neste contexto se chamam especulativos”, custa a aceitar em abstrato “porque promove uma nova discriminação negativa de certos contribuintes”.
Para outro fiscalista, o consultor Luis Leon, a medida, ainda que cirúrgica, teria impacto negativo no investimento e na poupança. “Quando estamos a falar de rendimentos de capitais, estamos a falar de trabalhadores e pensionistas que pouparam qualquer coisa. É neste contexto que estamos discutir o tema do englobamento”. O fiscalista lembra que estas mais valias chegaram a ter uma tributação de 10%, que depois foi agravada para 20% ainda antes da troika, até chegar aos 28% atuais. Estes rendimentos, sublinha, sofreram um agravamento fiscal muito mais acentuado do que o enorme aumento do IRS decidido no tempo de Vítor Gaspar — e, neste caso, a “austeridade não foi revertida”.
Num país com falta de capital, pouco investimento e poupança limitada, não faz sentido tributar ainda mais estes rendimentos, salienta o fiscalista, porque isso até pode levar as pessoas a deixar de investir. “É espantoso que num pais com estas características e condições se esteja a discutir um agravamento tremendo sobre a tributação dos capitais, em vez de discutir o que se pode fazer para mudar o paradigma”.
O que faria sentido, defende, era introduzir medidas de discriminação positiva para investimentos de longo prazo, reduzindo para esses contribuintes a taxa máxima de 28%.
Para Luís Leon, não há dúvidas de que a única finalidade desta iniciativa é aumentar impostos, ainda que os seus defensores possam invocar o argumento da justiça fiscal. Rogério Fernandes Ferreira admite que o englobamento não implica necessariamente um agravamento fiscal para todos os contribuintes, mas o resultado será quase sempre esse.
“Contudo, na esmagadora maioria dos casos, o contribuinte que passe a ser obrigado a englobar terá de suportar uma taxa e imposto superior àquela que lhe é aplicável de acordo com as regras atualmente em vigor. Basta pensar que poucos serão os casos em que englobando todos os rendimentos a taxa aplicável aos mesmos seja inferior a 28%. Daí que, atualmente, muitos dos contribuintes que têm a faculdade de englobar rendimentos, optem por não o fazer”.
Luís Leon aponta ainda para dificuldades técnicas ao nível da execução. Atualmente, os rendimentos financeiros são tributados na fonte, não têm de ser declarados. “Como é que o Estado vai saber que eu ganhei 100 mil euros em mais valia? Só se o contribuinte declarar. Vou obrigar a declarar todos os rendimentos? Vou obrigar os bancos a mudar o reporte destas aplicações?”
Ir buscar a quem ganha mais? Ir buscar sempre aos mesmos que pagam quase todo o IRS
O englobamento não é uma tradição portuguesa. No entanto, tem os seus defensores, como é o caso da economista Susana Peralta. Em entrevista à agência Lusa, esta terça-feira, a professora da Universidade Nova diz: “Tenho simpatia para se olhar outra vez para a questão do englobamento, porque o não englobamento é um prémio… enfim, faz diminuir a carga fiscal das pessoas mais ricas”.
Quando uma pessoa paga uma taxa liberatória, na tributação autónoma, de 28%, “isso só compensa para quem tem taxas marginais superiores a 28%, que são as pessoas que ganham mais dinheiro”. Assim, conclui, o englobamento obrigatório de rendimentos no IRS, ao invés da sua separação entre rendimentos capitais, prediais ou do trabalho, contribui para que, “de uma certa maneira”, se possa “ir buscar algum dinheiro a pessoas que têm mais”.
Em sentido contrário, o consultor fiscal Luís Leon diz que essas já são as pessoas que pagam mais impostos sobre o rendimento e que na prática contribuem com a maior fatia da receita de IRS. O englobamento imposto a rendimentos de capitais iria penalizar os contribuintes que não sentiram alívio fiscal porque a taxa máxima de IRS se mantém desde o tempo da troika. “São sempre os mesmos que pagam”. Os trabalhadores e pensionistas mais qualificados.
O fiscalista desvaloriza também alguma “diabolização” destes investimentos, argumentando que os rendimentos de capitais geram atividade económica e criam emprego. “É preciso que alguém esteja disposto a arriscar parte do seu património”. E dá o exemplo do tratamento fiscal dado aos dividendos mesmo nas microempresas. Por um lado, este Governo criou uma discriminação positiva aliviando a tributação sobre as mais-valias de quem vende as empresas. Mas quem mantém a empresa tem de pagar IRC sobre lucros e depois pagar imposto sobre os dividendos que recebe. O Estado arrecada quase 45%.
Ainda no caso do englobamento obrigatório, assinala que há situações em que o pagamento do imposto sobre ganhos de capital acontece mesmo que o investidor tenha uma perda com o investimento, dando o exemplo dos dividendos recebidos de ações que são taxados à cabeça, mesmo que o investidor as venda com menos-valia. “Eu fico com menos património e o Estado ganha”. Sendo assim, sugere, deveríamos englobar tudo.
