Sistema Financeiro

Goodhart na regulação bancária

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Se é esta a regulação que temos, para que serve a regulação? Será apenas para iludir o povo com a impressão de que políticos e Governos levam a sério a estabilidade do setor financeiro?

A política económica e a gestão empresarial são, cada vez mais, formuladas e executadas com base em indicadores numéricos. O que seria muito bom, se os gestores percebessem o que os números e rácios que geralmente usam realmente significam, o que frequentemente não acontece. E que seria excelente, se esses indicadores mantivessem alguma relação com o objetivo que se pretende atingir.

Infelizmente, mesmo quando pudesse haver, originalmente, alguma relação entre indicador e alvo a atingir, essa relação perde-se no momento em que o indicador é estabelecido como objetivo. Esta é a essência da Lei de Goodhart, que na sua formulação mais simples estabelece que “quando um indicador se torna objetivo, deixa de ser bom indicador”, e que, no enunciado original, postula que “qualquer regularidade estatística tenderá a colapsar quando pressionada para servir de controlo”. Charles Goodhart explica a perda do conteúdo informacional, que parecia tornar um indicador relevante, por as pessoas alterarem o seu comportamento quando lhes é dado um objetivo a atingir. Note-se que o propósito de estabelecer objetivos é justamente alterar comportamentos. Mas estas alterações de conduta têm, por sua vez, o efeito de mudar a relação que podia existir entre o indicador adotado e o objetivo a alcançar. O que torna o indicador, na melhor das hipóteses, irrelevante, e muitas vezes, contraproducente na prossecução do fim que se pretende.

Goodhart formulou este princípio fundamental, mas quase universalmente ignorado, no contexto da política monetária. No entanto, ele afeta todas as políticas públicas e toda a gestão privada. Uma das áreas mais óbvias tem sido o da regulação prudencial dos bancos. Os Acordos de Basileia III surgiram em resposta a deficiências detetadas na regulação proposta nos Acordos de Basileia II e Basileia I. Fizeram-no estabelecendo novos rácios de capital, alavancamento e liquidez. Porquê? Porque, ao serem adotados como objetivo, os rácios e métricas estabelecidos nos acordos anteriores tinham perdido qualquer relação que pudessem ter tido com a solidez financeira dos bancos.

Alguém duvida que, depois da próxima crise financeira, nos venham dizer que, afinal, é preciso que a regulação adote novos rácios e métricas “mais adaptados à realidade”? Se é esta a regulação que temos, para que serve a regulação? Será apenas para iludir o povo com a impressão de que políticos e Governos levam a sério a estabilidade do setor financeiro?

Professor de Finanças, AESE Business School

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