Nos últimos dias/semanas foram difundidas notícias sobre a “grande reforma” do Serviço Nacional de Saúde (SNS), proposta produzida pela Direcção Executiva do SNS liderada pelo Sr. Prof. Dr. Fernando Araújo, com a criação e cobertura nacional de 31 “Unidades Locais de Saúde” (ULS), num total de 31+8 já existentes. Para além disso, que o orçamento do SNS ia ser o maior de sempre e, segundo o Sr. Ministro da Saúde, o orçamento para a Saúde em 2024 vai aumentar sem “dúvida nenhuma”. Antes de tudo perguntar: a Direcção Executiva, criada há já cerca de 10 meses, já tem estatutos aprovados? Pois, não tem! E as decisões que toma, são legais?

Os Cuidados de Saúde Primários (CSP) “aguardam” há década e meia, uma verdadeira reforma, que reconheça, valorize e melhore o valioso serviço que é prestado às Populações, Grupos, Comunidade, Famílias e Cidadãos, porque é por aqui (CSP) a porta de entrada no SNS. Vem agora a ideia da criação das ULS a nível nacional, como se fosse o “tónico” que vai colmatar todas as carências existentes! Pura demagogia! Em algumas situações, até pode trazer melhorias. Mas a grande questão é estrutural e de gestão. É necessário potenciar a capacidade e estruturas existentes e instaladas, funcionando ao longo do dia, e não só durante o turno da manhã. Com isto, não subalternizar os CSP aos Hospitalares. Não diminuir os CSP em favor da “hospitalite”.

Depois, a confusão, o desfoque e a ineficácia do Ministério da Saúde continua a reinar. O sr. Ministro, Dr. Manuel Pizarro, tal como a sua antecessora, continua desfocado de uma realidade, nua e crua, que se vive no terreno. E dando a entender que “atirando dinheiro” para o SNS resolve os problemas estruturais existentes. Puro engano, entendemos nós!

Se, por um lado, os recursos são escassos e finitos, nomeadamente na Saúde, por outro lado é um problema grave de gestão e de cedência permanente a interesses, de corporações profissionais, fortes, que fazem lóbi permanente no Ministério da Saúde, em desfavor de outras classes profissionais e, por isso, não há evolução. Mais, não se fixam profissionais, não se atribuem incentivos iguais a todos os profissionais, não se valorizam carreiras e encerram-se serviços de proximidade e de resposta às populações mais carenciadas.

Para que se perceba, há departamentos, unidades e serviços, com directores que nunca tiveram nem têm formação, cursos ou pós-graduações em Gestão, mas continuam a ser os directores destes serviços há anos. Não implementam medidas de gestão. Não sabem ler indicadores e variáveis de gestão. E o resultado é sempre igual ou sofrível, de ano para ano, mas não se altera em nada esta realidade, porque parece que há medo de se tocar em “vacas sagradas”.

Vimos e sentimos, mais uma vez neste Verão, urgências encerradas, maternidades em rotatividade de abertura e de oferta de serviços de resposta, ambulâncias do INEM paradas por falta de macas, retidas nas urgências, falta de técnicos e, por outro lado, viaturas envelhecidas e avariadas face ao desgaste rápido que sofrem. Greves dos Enfermeiros e Médicos, que continuam, num manifesto e claro descontentamento pelas suas carreiras, condições de serviço e remunerações. Desigualdades tremendas entre o litoral e o interior, entre os grandes centros urbanos e o restante país.

Numa última “tirada de coelho da cartola”, propõe-se o Ministério da Saúde autorizar que as vacinas da gripe e de covid-19 passem também a ser administradas nas Farmácias! Esta questão merece uma reflexão responsável. Com esta medida, está a tirar-se o atendimento dos cidadãos de onde tem que ser feito, que é nos Centros de Saúde e respectivas Unidades Funcionais. Depois, pôr-se profissionais, nomeadamente “Farmacêuticos e Técnicos de Farmácia”, a administrar/injectar as vacinas, sem a preparação adequada (com formação on-line de várias horas, ao que dizem) e sem capacidade de actuação e resposta no caso de reação anafilática (que pode causar morte), em que seja necessária punção venosa, administração de outra medicação e antídotos e suporte básico ou avançado de vida. Respostas, estas, que existem nos Centros de Saúde, com actuação imediata e com experiência, de Enfermeiros e Médicos que, esses sim, têm formação e é da sua competência actuar e administrar medicação endovenosa. Parece-nos haver ilegalidade nesta decisão e usurpação de funções por parte de “Farmacêuticos e Técnicos de Farmácia”, que não faz parte das suas competências profissionais, a administração de produtos e terapêutica por punção, seja ela dérmica, endovenosa ou intramuscular. E o Ministério da Saúde está a patrocinar esta ilegalidade?

Interessa perguntar: há aqui um procedimento que patrocina a falta de segurança na prestação dos cuidados ao cidadão. Quem é o responsável ou responsáveis por esta decisão? Parece-nos também que este assunto, muito sério, está a ser tratado com alguma ligeireza e falta de planeamento adequado, para com tempo suprir estas necessidades e não, resolvê-las, passando por cima das competências próprias das profissões, definidas por Lei.

Com estes procedimentos, passa a estar, claramente, em causa a segurança dos Cidadãos. Estão desprotegidos!