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Rocha Andrade

Transparência, conflitos de interesse e política

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Dizer que convites dirigidos a um membro do Governo ou a um deputado, nesta situação concreta [a dos convites da Galp], estão em patamares éticos distintos, simplesmente não tem sustentação.

1. Há os que nunca se enganam e raramente têm dúvidas. E há os, que mais humana e modestamente, erram. Faz parte da natureza humana. Rocha Andrade errou pois não ponderou o conflito de interesses inerente ao convite da Galp. Não o deveria ter aceite. O PSD e o CDS apressaram-se a lançar as primeiras pedras. O problema é que são muitos os telhados de vidro. Cristóvão Norte (PSD) também foi ao euro a convite da Galp. Os deputados (PSD) Luís Montenegro, Hugo Soares e Luís Campos Ferreira justificaram a sua ausência no plenário da AR por estarem no Euro 2016 com “trabalho político” e “motivo de força maior”. Não tiveram dúvidas nestas justificações? Estes três deputados levaram dezoito horas para desmentir uma notícia do Observador de que teriam tido benefícios idênticos aos do secretário de Estado, desta feita oferecido pela Olivedesportos, mas só a desmentiram parcialmente. Segundo o relatado pela imprensa “os signatários deslocaram-se a França, assumindo por sua conta os custos das respetivas deslocações, tendo assistido, com orgulho e emoção, a jogos da nossa seleção ao lado das mais altas figuras do Estado”. Ficámos a saber que assistiram com orgulho e emoção ao jogo, mas não ficámos a saber o essencial: quem pagou o bilhete? Pergunta a que os visados não responderam no seu desmentido tal como noticiado em vários órgãos de comunicação.

Para além de justificações aberrantes relativas à ausência no plenário, a argumentação, partilhada por vários comentadores, de que o patamar ético em que se coloca a aceitação dos convites é diferente tratando-se de membros do executivo ou do legislativo não convence. É exatamente o mesmo pela simples razão de que o litígio que opõe a Galp ao Estado tem origem numa lei da Assembleia da República, deriva de a Galp não ter pago a contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), por a considerar ilícita, ao contrário da EDP que decidiu pagar. Acontece que a CESE foi introduzida pelo OE2014, alterada duas vezes por leis da Assembleia da República em Março e Setembro desse ano, reintroduzida no OE 2015, e renovada em 2016 pela lei 159 C/2015, de 30 de Dezembro, que mantém em vigor a CESE logo desde o dia 1 de Janeiro, dado o OE 2016 ter sido aprovado mais tarde. Em Abril de 2015 a ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, anunciou que o governo PSD-CDS iria reduzir para metade esta contribuição em 2016 e o remanescente nos dois anos seguintes (leia-se a Assembleia da República iria reduzir caso a PàF fosse governo). Como se sabe cabe aos deputados, e apenas a estes, manter ou revogar este imposto que é a fonte de litígio e os deputados da maioria de esquerda que apoia o governo PS, decidiram mantê-lo em 2016. Em resumo, o litígio da Galp em relação ao Estado resulta de uma lei da Assembleia da República. A Galp, a par da REN e da EDP, são as empresas que mais beneficiarão de uma eventual abolição rápida deste imposto.

Dizer que convites dirigidos a um membro do executivo ou do legislativo, nesta situação concreta, estão em patamares éticos distintos, simplesmente não tem sustentação. Não posso assim concordar com o deputado Fernando Negrão que terá afirmado: “Mais importante que o caso dos deputados é a dos governantes. Não podemos desfocar-nos dos governantes. Esses é que têm alguma coisa a dar em troca”. Todos têm potencialmente algo a dar em troca e em ambos os casos pode existir conflito de interesses. Não tenho um medidor de conflitos de interesse e não me interessa tecer juízos éticos sobre ninguém, mas quando alguém (neste caso alguns no PSD e no CDS, mas não na JSD Braga, honra lhe seja feita) tece considerações baseadas numa suposta superioridade moral deixa-me sempre perplexo.

Obviamente que nem Rocha Andrade se deve demitir ou ser demitido, nem Luís Montenegro, Hugo Soares ou outros deputados que porventura beneficiaram de viagens, de bilhetes ou de almoços no Euro devem renunciar ao seu mandato. Estas ações inserem-se naquilo que Poiares Maduro afirma como o problema do contexto de uma “cultura política de excessiva proximidade entre o poder político e o poder económico que favorece os conflitos de interesse e premeia menos o mérito e mais quem se conhece” (o problema do artigo de Poiares Maduro é “esquecer-se” que os males de que fala, também afetam PSD e CDS). O que devemos alterar paulatinamente é a cultura política e a questão é saber se basta o atual quadro legislativo (que é algo ambíguo sobre regulação de potenciais conflitos de interesse), ou se necessitamos também de melhores leis e de códigos de conduta.

2. Sem cair no populismo, penso que precisamos de melhores leis e de códigos de conduta para governantes, como precisamos para deputados e eventualmente para outros altos cargos públicos. Precisamente para evitar o populismo temos de estudar as boas práticas internacionais, discuti-las e tomar decisões. Não é preciso inventar nada. O OSCE (Office for Democratic Institutions and Human Rights) debruçando-se sobre padrões éticos para deputados, recomenda claramente a adoção de códigos de conduta e mostra como vários países caminham nesse sentido. Uma das vantagens destes códigos, é tornar claro aquilo que, no exercício de cargos políticos é aceitável e aquilo que não é.

Essa informação é relevante não apenas para os titulares desses cargos políticos, como para as entidades privadas que lidam com esses titulares, e também para os cidadãos em geral que os escrutinam, quer no dia-a-dia, quer (em última instância) nas eleições. Curiosamente, não assinalei críticas de comentaristas a problemas éticos da Galp em oferecer bilhetes e viagens para tentar ganhar a simpatia de deputados e governantes. Como se o problema da ética se devesse colocar apenas na esfera pública e não na esfera privada (é por muitos pensarem assim que temos casos como o BES e os fenómenos da evasão fiscal e corrupção). Obviamente que é mais fácil tomar medidas para lidar politicamente com questões éticas na administração pública. A iniciativa anunciada por Santos Silva para um código de conduta para governantes é correta e não deve ser confundida com o código de conduta para trabalhadores da autoridade tributária e aduaneira. Mas não chega. E é por isso que foi criada, na Assembleia da República, por iniciativa de uma resolução do PS, uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas (CERTEFP), cujo objeto é precisamente o de “sistematizar as medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da democracia, incidindo sobre os titulares de cargos públicos (incluindo, entre outros, os titulares de órgãos de soberania, cargos políticos, dirigentes da administração pública, entidades administrativas independentes e gestores públicos).”

Quase todos os partidos apresentaram já projetos de lei (por ordem de entrada PCP, PS; BE; PSD e CDS). Os mais cínicos dirão que se faz uma comissão para não se decidir nada. Estou convicto que assim não será, embora confesso que estou algo apreensivo em relação à lentidão dos trabalhos da CERTEFP. Os temas em apreço – exercício de funções e de mandato, controle de riqueza e enriquecimento injustificado, incompatibilidades, registo de interesses e prevenção de conflitos de interesse – são tão relevantes que a ausência de progressos nestas áreas teria custos políticos significativos. Compete a todos os grupos parlamentares e aos deputados representados na CERTEFP, e em particular ao seu presidente – com mais responsabilidades sobre a dinâmica da Comissão – mostrar que os cínicos estão errados. Uma coisa é certa, no final do mandato, os cidadãos aqui estarão para os (nos) avaliar.

PS. Tenho o maior apreço por Fernando Rocha Andrade, sem prejuízo de ocasionais e salutares divergências em matéria de finanças públicas. Não tenho dúvidas que para além de incansável trabalhador tem uma dedicação forte à causa pública.

Professor universitário, deputado eleito como independente nas listas do PS e membro do respetivo grupo parlamentar.

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