Recurso
Supremo aceita recurso de professora sem curso
Inquérito interno do Ministério da Educação tinha decidido pela demissão da professora e obrigação de devolver 350 mil euros. Advogado de Paula Pinto Pereira argumenta com "prescrição do processo".
Presidente do STA critica abuso de recursos
Para o presidente do STA, a justiça administrativa foi vítima "das diversas vias processuais que abriu, de um oportunismo processual que abriu e não consegue combater de modo eficaz".
Espanhola Naturgy indemniza EDP em 180 milhões
Segundo a EDP, o juiz tornou "clara a incoerência e evidente falta de fundamento das acusações" em que a empresa espanhola "pretendia basear a sua reclamação". A EDP vai mesmo ser indemnizada.
Shell vence: não é obrigada a reduzir emissões
O Tribunal de Recurso dos Países Baixos deu razão à Shell, num processo movido por uma organização não-governamental. Ainda assim, o tribunal diz que a petrolífera deve combater o aquecimento global.
Construção da Barragem do Pisão contestada
Sete organizações não-governamentais de ambiente "continuam a bater-se em tribunal contra a Barragem do Pisão". No recurso, alertam para a falta de interesse público e os impactes graves da obra.
Trump paga caução para evitar apreensão de bens
Com esta caução a cobrança da dívida de Donald Trump, de cerca de 420 milhões de euros, fica suspensa e o Estado fica impedido de confiscar os bens do empresário, enquanto decorre o recurso.
Tribunal avalia pedido de extradição de Assange
Caso a decisão conhecida na quinta-feira, seja negativa, Assange será extraditado para os EUA, onde cumprirá pena de 175 anos de prisão. ONGs mostram-se preocupadas com o seu estado de saúde.
Supremo questiona abertura do recurso ao TC
O presidente do Conselho Superior da Magistratura questionou a abertura do recurso ao Tribunal Constitucional a todos os cidadãos, argumentando que existem outras hipóteses.
Defesa de António Joaquim admite recurso
"Estamos a estudar a viabilidade de um recurso extraordinário de revisão da condenação", disse o advogado Miguel Pereira, que admitiu "faz todo o sentido e é a única forma de reabrir" o processo.
18h. Tutti-Frutti. Luís Newton quer ser arguido
O presidente da Concelhia do PSD de Lisboa é um dos suspeitos. Investigado desde 2016, suspeito de contribuir para esquema de distribuição de lugares a militantes, com recurso a dinheiros públicos.
Terrorismo. Recurso de Nalvany rejeitado
O líder de oposição da Rússia Alexei Navalny perdeu o recurso judicial da decisão de ser classificado como terrorista. Inicialmente foi designado como um detido com risco de fuga.
Supremo nega recurso de Paulo Guichard
Paulo Guichard solicitava a uniformização de dois acórdãos através de um acórdão de fixação de jurisprudência. O Ministério Público contestou e o Supremo Tribunal da Justiça negou o recurso.
Recurso de Rendeiro entra na próxima semana
"O recurso será apresentado na próxima semana", afirmou a advogada June Marks, a propósito da decisão de manter João Rendeiro detido.
Bienal de Veneza. Curador contesta concurso
Bruno Leitão apresentou "A Ferida", de Grada Kilomba, que ficou em segundo lugar. Aponta "incoerências e irregularidades graves nos critérios de avaliação". "Houve muitos problemas no concurso", diz.
BES. Julgamento de recursos a coimas começa 2.ª
Estão em causa os recursos às contraordenações aplicadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) por práticas lesivas dos clientes do BES.
Tribunal recusa descongelar contas de José Veiga
Em causa está um recurso contra o procurador-geral da República em que o antigo empresário de futebol e oito sociedades a que está ligado requeriam o descongelamento por violação da lei cabo-verdiana.
Portugueses gerem água e luz na Guiné-Bissau
A EDP, a Águas de Portugal e a Leadership Business Consulting tinham abandonado a Guiné-Bissau devido à pandemia, mas o país fez transferência da gestão da EAGB para o consórcio português novamente.
Adão Silva recorre a Tribunal Constitucional
O líder parlamentar social-democrata entregou esta quarta-feira no Tribunal Constitucional um recurso para anular a sanção de advertência aplicada pelo Conselho de Jurisdição Nacional do partido.
MP recorre de acórdão que ilibou Mariana Fonseca
O MP sustenta que houve "erro notório na apreciação da prova por parte do Tribunal" e que a arguida absolvida deve ser condenada em coautoria com a outra, no crime de homicídio de Diogo Gonçalves.
Supremo decide sobre recursos de Rosa Grilo
O Supremo Tribunal de Justiça decide sobre os recursos interpostos pelas defesas de Rosa e de António, condenados à pena máxima de 25 anos de prisão pelo homicídio de Luís Grilo, marido da arguida.
Tribunal da Relação devolve condenação de Salgado
Relação julgou parcialmente procedente o recurso apresentado por Ricardo Salgado da sentença do Tribunal da Concorrência e não dá razão quanto à prescrição do procedimento contraordenacional.
Processos sumários da FPF permitirão defesa
A ausência de defesa dos visados por processos sumários foi julgado inconstitucional por duas vezes. A FPF decidiu implementar a audiência prévia dos clubes com um prazo de um dia por escrito.
Concurso "viciado". Turismo admite recorrer
Turismo de Portugal está a analisar se recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo que considera que a entidade violou princípios de contratação pública em contrato de 3,2 milhões de euros.
Timor. Alterações à lei são inconstitucionais
O tribunal superior timorense deu razão parcial ao Presidente da República, confirmando a inconstitucionalidade de parte de um conjunto de alterações à lei de atividades petrolíferas.
MP avança com recurso no caso e-Toupeira
Em causa está o facto de a SAD do Benfica e o arguido Júlio Loureiro não irem a julgamento. Tribunal da Relação de Lisboa irá analisar o caso.
Pedro Dias. Defesa terá mais tempo para recorrer
A defesa de Pedro Dias vai recorrer da decisão do Tribunal da Guarda, que aceitou o pedido para que fosse prorrogado o prazo para a entrega do recurso até 60 dias. Têm agora até 7 de maio.
Secretas. Recurso de ex-diretor do SIED rejeitado
O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou o recurso apresentado pelo ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa. Jorge Silva Carvalho foi condenado por violação do segredo de Estado.
Tribunal analisa recurso sobre acordo ortográfico
O Tribunal Administrativo vai analisar um recurso contra a decisão que considerou a jurisdição administrativa incompetente para apreciar a aplicação obrigatória do Acordo Ortográfico de 1990.
Benfica recorre do castigo a Samaris
O Benfica vai recorrer do castigo a Samaris para o Conselho de Justiça. A Federação Portuguesa de Futebol já anunciou que mantém a decisão de suspender o jogador por três encontros.
Recurso da Oi rejeitado pelo tribunal holandês
A Oi anunciou que o tribunal holandês rejeitou o recurso à falência dos veículos da operadora brasileira na Holanda, referindo que a decisão não produz efeitos no Brasil.
Multa ao BCP. Tribunal da Relação nega recurso
O Tribunal da Relação de Lisboa nega recurso do Ministério Público e confirmou a sentença de primeira instância que condenou o Banco Comercial Português a uma coima única de 50.000 euros.
Brexit. Supremo Tribunal anuncia 3.ª feira decisão
O Supremo Tribunal britânico anunciará na terça-feira a sua decisão sobre o recurso do governo contra a obrigação de consultar o parlamento antes de lançar as negociações do 'Brexit'.
Dilma entrega último recurso contra destituição
Os advogados da ex-presidente brasileira Dilma Rousseff entregaram no Supremo Tribunal Federal um último recurso pedindo a anulação do processo de destituição, 30 dias depois de o Senado, a câmara alta do parlamento, ter aprovado o "impeachment".
Duarte Lima. Recurso conhecido a 1 de abril
A decisão do recurso interposto por Duarte Lima e por Vitor Raposo no processo de crimes económicos conhecido como "Homeland" vai ser conhecida a 1 de abril.
Relação decide hoje mais um recurso de Sócrates
O Tribunal da Relação de Lisboa decide, esta quinta-feira, mais um recurso apresentado pela defesa de Sócrates. O recurso da defesa de José Sócrates tem como relator o juiz desembargador Rui Rangel.
TC aceita provas indiretas e adágios
O Tribunal Constitucional recusou todas as questões levantadas por Sócrates em relação à leitura do juiz Carlos Alexandre.
Tribunal da Relação mantém Sócrates preso
A defesa do ex-primeiro-ministro viu chumbado novo trunfo para conseguir libertar Sócrates. Apesar de não considerar o pressuposto de perigo de fuga, o Tribunal da Relação manteve a medida de coação.
Prisão preventiva ainda não foi confirmada
Advogado de Sócrates diz que não há qualquer despacho a confirmar medida de coação. Mais informações só depois de falar com o seu cliente, nesta tarde de quarta-feira, na prisão de Évora.
Sócrates pedia "fotocópias" quando queria dinheiro
Este é um dos exemplos usados pelo Ministério Público para mostrar que se o ex-primeiro-ministro estivesse a pedir um empréstimo pessoal a um amigo não precisava disfarçar.
Sócrates podia forjar documentos ou fugir do País
Ministério Público e Juiz de Instrução enviaram para o tribunal da Relação as suas posições relativamente ao recurso das medidas de coação. Reiteram perigo de fuga e de perturbação do inquérito
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