A proposta do consórcio liderado pela Mota-Engil, que hoje venceu o concurso público de reprivatização de 95% do capital da Empresa Geral do Fomento (EGF), inclui uma cláusula que coloca do lado do Estado o risco de parte do financiamento da operação.
Segundo apurou o Observador, esta cláusula foi colocada na proposta pelo menos pelo BIC (Banco Internacional de Crédito), que emprestará 35 milhões de euros do total de 167,5 milhões que quatro bancos (BIC, BPI, Montepio Geral e CCCAM) disponibilizam para a vertente de aquisição da empresa, e faz com que o Estado tenha de garantir este financiamento face a certos riscos jurídicos e fiscais, como é o caso dos processos que estão ainda em tribunal contra esta privatização, levantados pelas câmaras municipais que a contestaram.
Por outras palavras: o BIC quer assegurar que, se a privatização for travada em tribunal, será o Estado a assumir as consequências financeiras que daí resultarem. O ministro do Ambiente não respondeu à questão, no briefing do Conselho de Ministros onde foi anunciado o vencedor: “Todos os requisitos foram preenchidos”, limitou-se a responder o ministro Jorge Moreira da Silva.
Porém, ao início da noite desta quinta-feira, o gabinete do Ministério do Ambiente enviou uma nota ao Observador, onde confere a informação, mas diz que recusará dar qualquer garantia adicional neste processo. “O Governo assegura que, independentemente do teor das propostas apresentadas pelos concorrentes, nos termos do contrato de venda das ações da EGF, cujo conteúdo foi previamente aceite por todos os concorrentes e ao qual se encontram vinculados, não existe nenhuma garantia por parte do Estado relativamente a passivos da EGF para além dos já assumidos pela própria AdP”, explica essa nota.
E acrescenta: “Pelo contrário, este contrato obriga o comprador a libertar todas as garantias e responsabilidades prestadas pelo Estado a propósito de financiamentos do Grupo AdP, não havendo qualquer envolvimento acrescido do Estado para além do que já existe neste momento.”
O Observador questionou o Banco BIC sobre a existência desta cláusula, mas o banco optou por não tecer qualquer comentário.
Um processo embrulhado
Assim sendo, há uma disparidade entre o que está na proposta da Mota aprovada no Conselho de Ministros e a promessa do Governo de que não dará qualquer garantia ao financiamento.
Um problema adicional num processo que conta ainda com mais dois riscos, que só nos próximos meses se verá se se concretizam. O primeiro é a análise que será feita pela Autoridade da Concorrência (onde Moreira da Silva diz não esperar “dificuldades”); a outra é a possibilidade de a espanhola FCC – que ficou em segundo lugar no grupo de sete propostas que foram avaliadas pela Parpublica – avançar para a impugnação do concurso, como chegou a ameaçar. A empresa espanhola apresentou uma proposta apenas 4,6 milhões inferior à da Mota-Engil, tendo reclamado uma fase final de negociações onde as propostas podiam ser aumentadas.
Após a reunião do Conselho de Ministros de hoje, o Governo explicou que o consórcio SUMA venceu o concurso para a compra da sub-holding da Águas de Portugal por maior mérito da sua proposta, em detrimento da espanhola FCC e do grupo DST (Domingos da Silva Teixeira).
N.R. Esta notícia foi reformulada com a nota do gabinete do ministro do Ambiente às 21h00 de quinta-feira, que confirmou a informação do Observador, mas acrescentou informação relevante para o título.
