Orçamento do Estado

A política orçamental como ciência eleitoral

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O fim do regime simplificado para os recibos verdes é coerente com uma política orçamental concentrada no mercado eleitoral.

Começa esta quinta-feira, dia 2 de Novembro, o debate para a aprovação do terceiro Orçamento do Estado do Governo de António Costa. Em termos gerais mantêm-se as características de segmentação eleitoral dos ganhos e distribuição das perdas pelos grupos fragmentados ou desorganizados. É a política feita quase de forma científica, que merece ser admirada. O que não significa que coincida com os interesses do país enquanto comunidade.

Os casos de compromissos que limitam a margem de manobra de futuros orçamentos e as alterações ao regime simplificado do IRS, vulgarmente conhecido como recibos verdes, são bons exemplos da segmentação do mercado eleitoral e de conquistar grupos organizados enquanto se desprezam os que estão fragmentados. Ao mesmo tempo que, como se tem vindo a revelar, se esconde a austeridade ou disciplina financeira através das cativações, perspectivadas como cortes efectivos.

Os encargos associados às tragédias dos incêndios podem ameaçar o objectivo de 1% do PIB para o défice público mas não põem em causa a orientação geral da proposta de Orçamento do Estado para 2019. Uma conta que baseia a sua generosidade no crescimento da economia, nos dividendos do Banco de Portugal e nas taxas de juro baixas, ao mesmo tempo que distribui responsabilidades ao longo de 2018 e até 2019.

O descongelamento das progressões nas carreiras dos funcionários públicos, de acordo com o que está em cima da mesa, só estará financeiramente concluído em Dezembro de 2019, o ano das eleições legislativas, tudo indicando que nessa altura já estará em funções um novo Governo. O que se prevê é que os funcionários públicos ganhem o direito já no dia 1 de Janeiro de 2018 mas recebam apenas a totalidade, do valor resultante da progressão, no Natal de 2019, num modelo de quatro prestações.

Nas pensões mais baixas o Governo vai seguir basicamente a mesma política deste ano, garantindo um aumento de 10 euros com a actualização em Janeiro e a correcção para aquele valor em Agosto, medida esta revindicada pelo PCP.

Generaliza-se assim a prática de ter vários “orçamentos” no mesmo ano, sem que se consiga identificar outra razão que não seja a de reduzir o custo anual das medidas, adiando sempre o seu encargo total para o ano seguinte. A expressão popular para esta estratégia é “ir empurrando com a barriga”.

No caso dos funcionários públicos, o pagamento a prestações das progressões na carreira pode ter ainda a justificação da prudência: contrariamente ao que possa pensar, ninguém pode saber exactamente quanto vai custar essa medida.

Na apresentação da proposta de Orçamento do Estado a 13 de Outubro o ministro das Finanças estima que o custo total será da ordem dos 650 milhões de euros beneficiando 80% de um número estimado de 550 mil funcionários. Mas ninguém pode ter a certeza destes números já que não está centralizado no Ministério das Finanças a folha salarial do Estado. Os dados coligidos pela Pordata apontam para a existência de mais de 660 mil funcionários das administrações públicas, pouco mais de 500 mil na administração central.

Só estas duas medidas chegam a mais de três milhões de pessoas – nas contas do Governo são 2,8 milhões de pensionistas e 400 mil funcionários com direito a progressões na carreira. Soma-se a isto as alterações no IRS, com a introdução de dois novos escalões e a correcção dos níveis superiores para que não beneficiem do desagravamento fiscal.

Do outro lado da moeda estão os recibos verdes, a revelarem que não há “almoços grátis”. Desde a apresentação da proposta de Orçamento do Estado, o ministro das Finanças e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais têm-se desdobrado em declarações dizendo que a carga fiscal não vai aumentar para aqueles que trabalham por conta própria e sem razões para se constituírem como empresa. Mas essa não é a análise dos fiscalistas que têm ilustrado o agravamento fiscal com simulações.

Se a proposta avançar, condena-se à morte o regime simplificado de IRS em sede de IRS – mantém-se o de IRC -, uma medida lançada em 2001 como provisória até se construir os rácios de custos de conjuntos de actividades, o que nunca veio a acontecer.

O que existe – e se quer mudar – é um regime verdadeiramente simples: o fisco pressupunha que 25% do que se tinha recebido correspondia a despesas com a actividade e a tributação incidia sobre 75%, valor esse que servia igualmente como referência para os pagamentos à segurança social.

A partir de 2018, caso a medida venha a ser aprovada, serão deduzidos os pouco mais de quatro mil euros do mínimo de subsistência e o resto até ao máximo dos 25% do que se recebe terá de ser justificado por facturas. Mas que facturas?

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais António Mendonça Mendes afirmou em entrevista à TSF que várias despesas poderão ser deduzidas. Dando o exemplo de um tradutor diz que “se trabalha em casa” até admite que “uma despesa de supermercado possa ser apresentada”. Ou ainda o exemplo do advogado: “Se um advogado comprar um fato caro numa loja na Avenida da Liberdade, pode apresentar essa despesa? Se na sociedade onde está tem de ir arranjadinho, então aquela é uma despesa relacionada com a actividade profissional.”

O problema é que a administração fiscal pode não ter a mesma opinião do secretário de Estado, o que leva os fiscalistas e advogados a admitirem que se poderá assistir a um aumento da litigância. As mudanças consagradas na proposta de Orçamento do Estado para os recibos verdes é aliás o aspecto fiscal que mais surpreendeu os fiscalistas, questionando-se quer a racionalidade da mudança em si, quer o facto de se manter o regime para as empresas. Uma convicção mantém-se: os recibos verdes vão pagar mais impostos, impacto que é assumido até pelo Governo para rendimentos superiores a 1.600 euros. O resto fica nas mãos das facturas.

Esta medida dos recibos verdes abrange, consoante as estimativas, entre 600 a 900 mil contribuintes. O que é pouco se compararmos com a generosidade do Orçamento para quem tem o emprego mais seguro do país – os funcionários públicos – e os pensionistas que, sendo agora beneficiados os que ganham menos, em 2017 ganharam também as pensões milionárias, quando se acabou com a Contribuição Especial de Solidariedade.

O Orçamento do Estado para 2018 poderá assim ficar na história por ter agravado os impostos e complicado um dos mais simples regimes de pagamento de impostos, o regime simplificado de IRS onde está o emprego mais instável, desprotegido e inseguro do país. Em geral imagina-se que quem está neste regime são médicos ou advogados que ganham fortunas. Esses poderão rapidamente resolver o problema constituindo uma empresa, se não a tiverem já.

A política orçamental sempre foi gerida a pensar nos dois grandes “mercados” de eleitores: os funcionários públicos e os pensionistas. Mas as medidas para agradar a estes segmentos, que garantem vitórias eleitorais, aconteciam perto das eleições. O problema, com o actual Governo, por causa da necessidade de apoio dos partidos que o suportam, é que tem de estar em constante conquista eleitoral. Alguém paga a factura.

No próximo ano, caso o regime simplificado de IRS acabe, pelo menos parte da conta é suportada pelos recibos verdes, os empregados que são os precários dos precários, que não têm sindicatos nem são um grupo homogéneo capaz de se organizar e manifestar. É ciência eleitoral aplicada à política orçamental de forma admirável.

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