A deputada do PSD, Conceição Ruão, admitiu esta quarta-feira que o Governo poderá adotar “medidas de natureza tributária” caso o Tribunal Constitucional (TC) decida chumbar a proposta de lei que prevê a aplicação de cortes nos salários do Estado.
“Nós não temos excluída a hipótese de tomar medidas de outra natureza, designadamente, tributária se, eventualmente, estas normas vierem a ser declaradas inconstitucionais”, afirmou a deputada social-democrata, Conceição Ruão, no parlamento.
As declarações da deputada do PSD foram proferidas esta amanhã na comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública, na qual estiveram a ser ouvidas as três estruturas sindicais da função pública no âmbito da proposta de lei do executivo que prevê a aplicação de cortes nas remunerações da administração pública a partir de 1.500 euros.
O executivo compromete-se, gradualmente, já a partir de 2015, com a respetiva reversão dos cortes salariais aplicados aos funcionários públicos.
Perante as dúvidas levantadas pelos sindicatos quanto à constitucionalidade do diploma, Conceição Ruão admitiu que “o Governo também tem algumas dúvidas”, tendo por isso solicitado ao Presidente da República a fiscalização preventiva da proposta de lei.
De acordo com o diploma aprovado a 3 de julho em Conselho de Ministros, o executivo compromete-se, gradualmente, já a partir de 2015, com a respetiva reversão dos cortes salariais aplicados aos funcionários públicos, num prazo de quatro anos.
Esta segunda versão da proposta de lei – uma vez que a primeira tinha já sido aprovada no Conselho de Ministros de 12 de junho – procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única.
Cortes progressivos nos salários do setor público foram introduzidos pelo anterior executivo do PS através do Orçamento do Estado para 2011.
Inicialmente, a votação final global da proposta de lei estava prevista para dia 10 de julho, mas uma vez que o diploma entretanto aprovado foi colocado em discussão pública, deverá ser votado a 25 de julho.
De acordo com a proposta de lei aprovada a 12 de junho em Conselho de Ministros, o Governo pretende reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.
Estes cortes progressivos nos salários do setor público foram introduzidos pelo anterior executivo do PS através do Orçamento do Estado para 2011 e mantidos pelo atual Governo PSD/CDS-PP até ao ano passado. No Orçamento do Estado para 2014, o Governo substituiu-os por cortes entre 2,5% e 10% aplicados aos salários do setor público a partir dos 675 euros.
