A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira a segunda alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2014, que revê o cenário macroeconómico para este ano para acomodar os ‘chumbos’ do Tribunal Constitucional, com os votos contra de toda a oposição.
O Orçamento Retificativo foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, partidos que sustentam o Governo, e votos contra do PS, PCP, Bloco de Esquerda (BE) e Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV).
Na semana passada, os partidos que sustentam o Governo (PSD/CDS-PP) aprovaram sozinhos o Oorçamento Retificativo na generalidade, com a totalidade dos partidos da oposição (PS, PCP, BE e PEV) a votarem contra o documento.
Entre as principais críticas ao documento está a possibilidade de o défice orçamental alcançar os 10% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano, ao incluir o total de medidas extraordinárias, como a recapitalização do Novo Banco, conforme estima a Unidade Técnica de Apoio Orçamental.
No entanto, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, continua a garantir o cumprimento de um défice de 4% do PIB, afirmando que essas operações não serão tidas em conta para a meta.
A governante assegura ainda que “não serão os contribuintes a pagar” a resolução do BES.
Outra das críticas é a revisão em baixa da previsão de redução do défice estrutural dos 0,7% (previstos no Documento de Estratégia Orçamental) para os 0,5% do PIB. Na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis, justificou esta revisão em baixa com a necessidade de compensar o aumento da despesa (devido às decisões do Tribunal Constitucional) e com os “benefícios da atividade económica”.
O Orçamento Retificativo diminui a taxa de desemprego para 14,2% e reduz o crescimento económico para 1%, em comparação com as previsões mais recentes do Governo, definidas em abril no Documento de Estratégia Orçamental, que davam conta de uma taxa de desemprego de 15,4% e de um crescimento de 1,2% do PIB este ano.
Já comparando com o OE 2014, apresentado em outubro do ano passado, a taxa de desemprego no Retificativo é revista em baixa (de 17,7% para 14,2%), mas o crescimento económico é revisto em alta (de 0,8% para 1%).
É destas revisões que resultam os impactos positivos para a execução orçamental, com a melhoria na receita fiscal e no saldo da Segurança Social de 0,7% e 0,3% do PIB, respetivamente, face ao orçamento inicial.
A revisão macroeconómica feita pelo Governo vai acomodar o ‘chumbo’ do Tribunal Constitucional a três normas do Orçamento de Estado para 2014, com impacto de 860 milhões de euros: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.
No exterior do Parlamento, quase mil dirigentes e ativistas sindicais da CGTP manifestaram-se para protestar contra o conteúdo do Orçamento Retificativo.
“Contra a exploração, a luta é a solução” e “é preciso, é urgente, uma política diferente” foram as principais palavras de ordem entoadas pelos sindicalistas que se deslocam para o Parlamento, depois de terem participado num plenário de sindicatos, em Lisboa.
O Plenário Nacional de Sindicatos, órgão máximo entre os congressos, retificou esta quinta-feira a proposta de política reivindicativa para 2015 que a CGTP já tinha apresentado e que prevê aumentos salariais de 3%.
No final da reunião, o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, convidou todos os sindicalistas presentes a desfilarem até à Assembleia da República para mostrar o seu descontentamento face às medidas de austeridade que têm sido implementadas pelo Governo e exortou-os a mobilizar, nas empresas, os trabalhadores para uma ação de luta “mais para a frente”.
Arménio Carlos lembrou que 15 de outubro é a data-limite para a apresentação do Orçamento do Estado e que a CGTP e os seus sindicatos têm de “dar um salto qualitativo e quantitativo” em termos de protesto contra o orçamento que venha a ser apresentado.
O Plenário Nacional de Sindicatos da CGTP reuniu-se para analisar a situação sócio-laboral e ratificar a política reivindicativa da Intersindical.
Esta manifestação de dirigentes e ativistas sindicais, no dia da discussão e aprovação do segundo Orçamento Retificativo do ano, marca o reinício das ações de luta contra as políticas económicas e sociais do Governo.
Para a CGTP, o Orçamento Retificativo apresentado mostra que “o Governo não está vocacionado para inverter as suas políticas, mas, pelo contrário, está apostado em aprofundar esta política que continua a fazer dos salários e das pensões dos trabalhadores e dos reformados os seus inimigos principais”.
No segundo dia do mês, a Inter aprovou a sua política de rendimentos, em que reivindica a subida dos salários em pelo menos 3%, com um aumento de, pelo menos, 30 euros por trabalhador.
A CGTP reivindica ainda o aumento do salário mínimo nacional para os 515 euros a partir de 01 de junho deste ano (com efeito retroativo), a sua atualização para os 540 euros em 2015 e para os 600 euros no início de 2016.
