Uma parte da receita dos impostos sobre os combustíveis e o tabaco arrecadada no início deste ano foi contabilizada duas vezes na execução orçamental. Primeiro, o Governo atribuiu a receita a 2015, mas, em abril passado, decidiu que afinal seria receita deste ano. As decisões foram tomadas através de dois despachos do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e reveladas esta sexta-feira numa nota da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Em esclarecimentos ao Observador, o Ministério das Finanças assinala que a “proposta de alteração aos referidos despachos não terá impacto no saldo orçamental das Administrações Públicas de 2015 e de 2016 em contabilidade nacional”, já que “os impostos cobrados ente 1 e 4 de janeiro de 2016 (ISP e Imposto do Tabaco) continuam a ser registados no ano de 2015 em termos de contabilidade nacional”. Conclusão, de acordo com o Ministério tutelado por Mário Centeno: “nenhum dos referidos despachos tem qualquer efeito para apuramento dos défices relevantes de 2015 ou de 2016”.

Em causa estão 149,1 milhões de euros, que contribuíram para a forte subida da receita fiscal nos primeiros quatro meses deste ano, muito impulsionada pelos impostos indiretos. A receita fiscal aumentou “muito significativamente” no mês de abril, e um dos principais fatores que pesou neste comportamento foi o aumento “muito expressivo” das receitas dos impostos sobre o tabaco e os combustíveis, destaca a UTAO na análise sobre a execução orçamental nos primeiros quatro meses de 2016.

Os técnicos do parlamento atribuem esta evolução a vários fatores — alguns conhecidos e até sazonais, como a antecipação de colocação de tabaco no mercado para evitar o aumento do imposto e dos preços, ou a subida de seis cêntimos no imposto sobre os produtos petrolíferos em fevereiro.

Em nota de rodapé, a UTAO refere, primeiro, uma alteração contabilística ao nível do registo do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) que resultou na “duplicação de receita de ISP ocorrida no mês de março em cerca de 50 milhões de euros”. Por causa de um desfasamento, este valor foi registado como receita da Infraestruturas de Portugal, a título de contribuição rodoviária, que é classificada como um serviço autónomo, ao mesmo tempo que entrou nas contas do subsetor Estado.

Ao que o Observador apurou, em abril esta duplicação já não aconteceu. Contudo, a UTAO não esclarece se o efeito provocado pela duplicação verificada em março já terá sido totalmente corrigido pela Direção-geral do Orçamento (DGO) na execução orçamental acumulada referente ao primeiro quadrimestre.

Mas, mais significativo do que este ajustamento, foi o efeito de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 29 de abril “que permitiu o registo à posteriori de receita fiscal em janeiro de 2016, a qual já tinha sido considerada receita do ano de 2015 por outro despacho com data de 29 de dezembro, devido à tolerância de ponto no dia 31 de dezembro”. Em causa estavam 120,5 milhões de euros. Um ajustamento semelhante ocorreu no imposto sobre o tabaco com um impacto menos expressivo, no valor de 28,6 milhões de euros.

Estes dois ajustamentos somaram 149,1 milhões de euros e terão levado à revisão em alta efetuada sobre o mês de janeiro de 2016 no âmbito das receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos e imposto sobre o tabaco. Numa caixa em que detalha os ajustamentos à execução orçamental, a UTAO explica que “esta alteração foi efetuada pela Autoridade Tributária aquando da divulgação dos dados acumulados pelo período de janeiro-abril de 2016 relativo e ao ISP e ao imposto sobre o tabaco no montante total de 149,1 milhões de euros”.

Segundo fonte socialista, próxima do Executivo, os dois despachos justificam-se por uma hesitação sobre aquela que seria a melhor prática contabilística em termos de caixa. O Governo terá, inicialmente, avaliado a receita em causa como sendo afeta a 2015, mas depois acabou por concluir que, por ter sido cobrada em 2016, as melhores práticas apontavam para que fosse imputada ao ano corrente. Seja como for, o défice em contabilidade nacional, ou seja, aquele que interessa à Comissão Europeia para efeitos de cumprimento de metas, não é afetado.

Segundo a execução orçamental dos primeiros quatro meses do ano, a receita com o imposto petrolífero cresceu 42,9% em abril (estava a subir 15,4% em março e 0,4% até fevereiro), o que representou mais 307 milhões de euros do que em igual período do ano passado. O documento da DGO justifica este salto com o aumento do imposto e “efeitos contabilísticos”, dos quais destaca a alteração na contabilização da receita da contribuição rodoviária paga à empresa que gere as estradas.

A cobrança do imposto sobre o tabaco mais do que duplicou nos primeiros quatro meses do ano, com um crescimento de 107,5% face aos primeiros quatro meses de 2015, o que representou mais 261,4 milhões de euros. Em março, este imposto estava a subir 27,8%. Neste caso, a DGO refere apenas o efeito normal de uma baixa introdução no consumo em 2015, que não se repetiu em 2016 porque o Orçamento do Estado, onde as taxas deste imposto também foram agravadas, só entrou em vigor em março.

Na resposta às questões formuladas pelo Observador, o Ministério das Finanças também refere que, de acordo com os despachos, “foi estipulado que a receita voluntária cobrada entre 1 e 4 de janeiro de 2016, fosse considerada receita do ano de 2015 para efeitos de contabilidade pública, tendo sido solicitado à DGO que procedesse a este registo contabilístico no Sistema de Gestão de Receitas (SGR) dada o carácter excecional desta operação”. No entanto, adianta a mesma fonte, “tendo-se verificado que o entendimento do Tribunal de Contas (entre outros), relativo a anos anteriores, não seria coincidente com o sentido do primeiro despacho”, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais “tomou a iniciativa de o corrigir através de novo despacho”. Desta forma, “a receita está contabilizada no ano em que foi efetivamente recebida”.

Notícia atualizada às 19h10, com a resposta do Ministério das Finanças a questões colocadas pelo Observador