A Comissão Europeia vai recomendar ao Conselho da União Europeia a revogação do Procedimento dos Défices Excessivos de Portugal, aberto desde 2009 e que no ano passado esteve perto de resultar em sanções contra Portugal, mesmo sem os dados relativos ao impacto da Caixa Geral de Depósitos no défice deste ano, apurou o Observador junto de duas fontes com conhecimento da decisão. O Governo reafirmou a Bruxelas, por carta, o seu compromisso com as reformas estruturais, em especial em relação ao crédito malparado.

A decisão da Comissão, que só será efetiva se os ministros das Finanças a ratificarem na reunião do Conselho da União Europeia, é baseada no entendimento que as finanças públicas portuguesas são sustentáveis no médio prazo.

A base usada para fazer esta análise partiu das previsões da Comissão Europeia divulgadas no início de maio, onde o défice estimado para Portugal fica abaixo do limite dos 3% pelo menos em 2017 e 2018.

Nessas previsões, a Comissão projeta um défice de 1,8% este ano e de 1,9% em 2018, valores muito acima dos previstos pelo Governo no Programa de Estabilidade enviado para a Bruxelas em abril – onde prevê um défice de 1,5% este ano e de 1% em 2018 -, mas abaixo do valor limite dos 3% previstos nas regras europeias.

A Comissão Europeia decidiu fazer avançar para esta recomendação, mesmo sem saber o eventual impacto que o aumento de capital com dinheiros públicos da Caixa Geral de Depósitos vai ter no défice, depois de um intenso debate com as autoridades portuguesas.

Inicialmente, estava previsto que os comissários anunciassem a sua decisão na quarta-feira, depois da reunião do Colégio de Comissários, mas a questão do impacto da CGD e o compromisso que as autoridades europeias pretendiam do Governo português de que o défice iria ser garantido, mesmo que a CGD tivesse impacto, acabou por levar um intenso debate, com muita reuniões e muita troca de informação ao nível técnico, tanto sobre a Caixa Geral de Depósitos, como sobre as reformas estruturais, até a decisão ser tomada.

O Governo entende que, como o aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos foi considerado pela própria Comissão Europeia como sendo uma operação de mercado, ou seja, não sendo considerado uma ajuda de Estado, o valor da injeção de capital com dinheiros públicos não pode, ao abrigo da lei europeia, ser registado no défice, logo não poderia interferir com a decisão de saída do Procedimento por Défices Excessivos. Foi isso que defendeu e a Comissão acabou por aceitar.

O Governo português enviou uma carta à Comissão Europeia a reforçar o seu compromisso com as reformas estruturais, em especial relativamente à resolução do elevado volume de crédito malparado que pesa nos balanços dos bancos e os impede de ter maior capacidade de financiar a economia portuguesa.

A decisão vai ser anunciada formalmente durante a manhã desta segunda-feira, numa conferência de imprensa às 10h30, pelo vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelo semestre europeu, Valdis Dombrovskis, e pelo comissário para os Assuntos Económicos, Pierre Moscovici.

Mas se a saída do PDE é vista em Bruxelas como uma coisa boa, o entendimento é que ainda há muito por fazer e que a economia portuguesa está sujeita a riscos ainda consideráveis, como se materializem alguns choques na dívida.

Saíndo do Procedimento por Défices Excessivos e com o défice abaixo de 3%, o ajustamento orçamental passará a ser avaliado pela redução do défice estrutural até atingir o Objetivo de Médio Prazo, que no caso de Portugal é de um saldo estrutural positivo de 0,25% do PIB. Até esse saldo positivo ser alcançado, Portugal tem de fazer um ajustamento ajustamento estrutural de pelo menos 0,5 pontos percentuais anualmente, até atingir esse resultado.

Durante três anos, Portugal passará por um período transitório em que ainda não é obrigado a reduzir a dívida pública ao ritmo imposto nas regras orçamentais europeias, mas essa mesma regra da dívida pode colocar Portugal novamente dentro de um Procedimento por Défice Excessivo, mesmo que o défice de Portugal se mantenha abaixo de 3%.

É precisamente com isso com a Comissão Europeia está a contar para pressionar as autoridades portuguesas a continuar a fazer a consolidação orçamental que consideram necessária e a aplicar reformas para que, quando o próximo choque acontecer, a economia e as contas públicas estejam mais capazes de o aguentar, até porque nesta altura Portugal ainda se encontra em grande medida dependente do efeito que o programa de compra de dívida do BCE tem nos juros portugueses e na avaliação que uma agência de rating faz da dívida portuguesa, a DBRS. Quando o BCE deixar de comprar dívida, os juros deverão certamente subir. Se a DBRS entender cortar o rating a Portugal, a situação complica ainda mais, porque a dívida pública portuguesa até deixa de poder ser usada como garantia nos empréstimos que o BCE dá aos bancos comerciais.

Hoje, o Eurogrupo vai se reunir em Bruxelas e o tema até pode vir a ser discutido, mas a decisão não pode ser ratificada, porque o Eurogrupo é um grupo informal. Na melhor das hipóteses, a decisão pode ser tomada esta terça-feira, quando os ministros das Finanças dos 28 países da União Europeia se reunirem no Ecofin.