Financiamento dos Partidos

Financiamento partidário. Ata de comissão dos Assuntos Constitucionais finalmente divulgada

Dois meses e meio após a reunião e já depois do veto político de Marcelo, foi divulgada a ata da reunião em que são formalizadas as conclusões do grupo de trabalho no centro da polémica.

© André Correia

A ata oficial da reunião de 18 de outubro de 2017 da comissão de Assuntos Constitucionais — em que é mencionada a conclusão dos trabalhos do grupo que alterou a lei de financiamento partidário — foi publicada esta quinta-feira, depois de a polémica estalar e de o Presidente da República vetar as mudanças legislativas aprovadas em cima do Natal. O documento, consultado num primeiro momento pelo jornal Público, refere que, nessa reunião, José Silvano (PSD), coordenador do grupo de trabalho sobre “Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais” descreveu, “de forma sucinta” as mudanças “minimalistas” introduzidas na lei que regula esta matéria. Só que não foi assim.

Foram precisos quase dois meses e meio para que se conhecesse algum documento oficial — que, ainda assim, é pouco claro relativamente ao que se passou. Os deputados já estavam sob suspeita, por terem conduzido o processo de alterações à lei de financiamento partidário de forma pouco transparente. O próprio Presidente da República chumbou o diploma, alegando “ausência de fundamentação publicamente escrutinável” nas mudanças feitas à legislação. E nada de documentos. Até esta quinta-feira.

À hora de almoço, o líder da bancada parlamentar do PS garantia que todo o processo foi feito às claras. E, numa referência à reunião de 18 de outubro, defendia a ideia de que, “quem quis, pelo menos a partir dessa data, podia ter obtido informação sobre o assunto”. Mas a ata nunca esteve disponível, apesar de ter sido aprovada e assinada pelo presidente da primeira comissão, Bacelar de Vasconcelos (PS) a 29 de novembro de 2017.

Agora, e apesar de o documento ter sido divulgado publicamente, persistem as incongruências. A ata refere que o deputado José Silvano interveio na reunião de outubro, “descrevendo de forma sucinta os trabalhos desenvolvidos por este grupo de trabalho, que procurou promover alterações minimalistas, tendo em vista o denominador comum existente” entre os vários partidos. “Desta forma, o senhor presidente [da comissão, Bacelar de Vasconcelos] anunciou que os trabalhos efetuados seriam remetidos às direções dos diferentes grupos parlamentares, para a devida apreciação”, acrescenta ainda o documento oficial sobre o segundo ponto da ordem de trabalhos da reunião.

O silêncio sobre o financiamento

Aquilo que se passou na manhã de 18 de outubro é, no entanto, diferente. No encontro, que decorreu à porta aberta, Silvano faz referência ao pedido de alterações suscitado pelo Tribunal Constitucional. Fala menos de um minuto mas nunca fala das alterações introduzidas à lei de financiamento dos partidos políticos.

Na curta intervenção, o deputado social-democrata diz o seguinte: “Nós respondemos às questões que o Tribunal Constitucional (TC) nos colocou sobre esta matéria, e praticamente só sobre elas. Acordámos nesse grupo de trabalho um conjunto de contributos que estão refletidos no documento. Encontrou-se um denominador comum em relação a estas alterações que são minimalistas e agora é conduzir isso de maneira a que elas tenham uma apreciação rápida na respetiva aprovação porque é essa a exigência do TC. Visto ter a apreciação de todos, se não há dúvidas, está tudo respondido.”

Ou seja, Silvano deixa de fora da intervenção uma referência às alterações à lei de financiamento dos partidos – que, de resto, não tinham sido solicitadas pelo presidente do TC na carta que enviou à primeira comissão. O deputado faz menção a “alterações minimalistas” quando o grupo acabara de alinhar mudanças em três leis orgânicas e uma lei ordinária, indo além daquilo que o Constitucional pedira; sublinha a existência de um “denominador comum existente” quando, na verdade, o CDS se tinha afastado da posição do grupo; e ainda sublinhava a importância de que houvesse uma “apreciação rápida” do diploma pelo Parlamento, justificando essa celeridade com uma “exigência” do tribunal (depois de o assunto ter estado mais um ano em discussão, entre a missiva do presidente do TC, Manuel da Costa Andrade, e os resultados apresentados pelo grupo de trabalho).

E não acrescentou mais informações, até porque nenhum dos deputados presentes na reunião – e havia-os de todos os partidos, à exceção do PEV e do PAN – levantou qualquer questão sobre o tema.

Esta quinta-feira, já com a polémica instalada e depois de o Presidente da República apresentar um veto político ao diploma por falta de “escrutínio” às alterações introduzidas e conhecidas subitamente na véspera da sua votação, o líder parlamentar do PS referiu-se à ata de 18 de outubro como sinal de que todo o processo de alteração legislativa foi transparente. Só que, quando César falou aos jornalistas, à hora de almoço, o documento não existia no site do Parlamento e só ao final da tarde acabaria por ficar disponível para consulta.

Por divulgar continuam as atas das nove reuniões realizadas pelos deputados que prepararam, entre outras, alterações à lei de financiamento dos partidos políticos que passam pela isenção de IVA para toda a atividade partidária, o fim do teto para a angariação de fundos por parte dos partidos políticos e a possibilidade de, em período de campanha, os partidos terem acesso livre a espaços como auditórios, salões e outros que sejam geridos por entidades públicas e Instituições Particulares de Solidariedade Social. A primeira reunião aconteceu a 26 de abril de 2017 e a última 11 de outubro.

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