Entra esta sexta-feira em vigor o decreto-lei do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), que remete a marcação dos animais de estimação comuns para os veterinários. O mesmo decreto-lei torna também a marcação e registo dos animais obrigatórios.
Quem tem pelo menos um cão, um gato ou um furão vai ter de se dirigir ao veterinário e pagar uma taxa de 2,5 euros para que seja registada no sistema toda a informação do animal. Após o registo, é emitido o documento de identificação do animal de companhia, obrigatório para cães, gatos e furões e a fazer até 120 dias após o nascimento.
Está também eliminada a exceção que se aplicava a cães nascidos antes de julho de 2008 e impõe-se a sua marcação e registo no SIAC até outubro de 2020. Os gatos e furões nascidos até domingo têm três anos para serem marcados.
Se o registo não for efetuado, o dono pode ser alvo de multas que variam entre os 50 e os 3.740 euros. Se o dono for uma pessoa coletiva (uma empresa), os valores são outros, e vão até aos 44.890 euros.
Nova lei de registo dos animais faz freguesias perderem receita
No SIAC fica então registada a informação de identificação do animal, a sua titularidade ou detenção e o registo sanitário obrigatório. Todo o funcionamento e tratamento dos dados fornecidos está a cabo da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
O processo de registo da informação está agora a cargo dos médicos veterinários que marcam, e agora também registam, os animais, garantindo “desde logo assegurada a identificação do seu titular”, refere o decreto-lei que cria o SIAC.
Esta é uma medida de procura “a aplicação eficaz das medidas de controlo de doença” mas também prevenir o abandono e facilitar a recuperação dos animais caso se percam e sejam encontrados por terceiros.
Até agora, este processo estava descentralizado e podia ser feito através do Sistema de Identificação de Caninos e Felinos ou do Sistema de Identificação e Recuperação Animal. O primeiro, de cariz voluntário, e o segundo, delegado aos donos e juntas de freguesia, revelaram-se pouco eficazes justamente pela falta de uma base de dados nacional.
