Várias organizações defensoras dos direitos humanos manifestaram a sua preocupação relativamente às medidas governamentais restritivas para conter a Covid-19, considerando que estas têm um impacto significativo nos direitos e meios de subsistência dos cidadãos na África Austral.

Numa carta aberta à Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) e aos Estados-membros, subscrita pela Advancing Rights in Southern Africa (ARISA), a Southern Africa Human Rights Defenders Network (SAHRDN), a Southern Africa Litigation Centre (SALC), a Amnistia Internacional e a Freedom House exortaram os governos da região a aderirem às normas aplicáveis em matéria de direitos humanos na abordagem da crise.

“Estamos a escrever esta carta para chamar a vossa atenção para os preocupantes regulamentos restritivos da Covid-19 que se apresentam relativamente às ramificações para o gozo dos direitos humanos, incluindo os meios de subsistência”, referem os subscritores.

As organizações alegam que, enquanto a comunidade internacional se esforça por combater a propagação da Covid-19, vários Estados da SADC adotaram diversas medidas relativas às ramificações para o gozo dos direitos humanos, incluindo os meios de subsistência das pessoas na economia informal.

Em alguns casos, “os Estados adotaram declarações de estado de emergência, de estado de catástrofe ou outras medidas que limitam o exercício de certos direitos humanos”.

“Embora alguns Estados tenham começado a flexibilizar gradualmente estes regulamentos, o ambiente empresarial continua a ser restritivo, o que significa que milhões de pessoas na SADC, especialmente as que se encontram na economia informal, não podem trabalhar, sendo os pobres os mais afetados”, lê-se na missiva.

As organizações reconhecem que os desafios apresentados pela Covid-19 são enormes e obrigam os Estados a empregar medidas sem precedentes para proteger as populações desta pandemia global, mas consideram que “é importante que todas as medidas respeitem as normas internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos”.

Os direitos humanos devem estar no centro de todos os esforços de prevenção, preparação, contenção e tratamento, a fim de melhor proteger a saúde pública e apoiar os grupos e as pessoas que estão em maior risco”, referem.

As organizações indicam que, na África Austral, vários países declararam estados de emergência ou tomaram medidas excecionais para travar a propagação da Covid-19.

“Entre os países que declararam estados de emergência contam-se Angola, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique e Namíbia. Trata-se de períodos variáveis, e diz respeito ao facto de terem sido declarados períodos ou prorrogações indevidamente prolongados de estados de emergência em alguns países onde o controlo parlamentar não é garantido sem que sejam apresentadas razões que justifiquem a sua duração”, acrescentam.

“Os estados de emergência devem ser limitados na medida estritamente exigida pelas exigências da situação, relativas à duração, cobertura geográfica e âmbito material, e quaisquer medidas de derrogação que tenham sido tomadas devido à emergência”, advertiram.

Segundo as organizações, “devem ser respeitadas todas as salvaguardas pertinentes do direito internacional, incluindo a proclamação oficial do estado de emergência e a sua notificação internacional, com informações completas sobre as medidas tomadas e uma explicação clara das razões que as justificam, deve ser temporária e sujeita a uma revisão periódica e genuína antes de qualquer prorrogação”.

Devem ser limitadas “quaisquer derrogações dos direitos humanos às que são efetivamente permitidas pelo direito internacional e que são estritamente necessárias na situação”, acrescentam.

Estas organizações manifestam-se “preocupadas com o facto de tal poder conduzir a violações dos direitos humanos, incluindo as relacionadas com a liberdade de circulação e de subsistência”.

Na missiva, são indicadas situações de alegados abusos justificados pelas medicas contra a Covid-19, nomeadamente na Zâmbia, Mauritânia, Moçambique e África do Sul.

As organizações deixam seis recomendações aos Estados da África Austral para que os desafios à Covid-19, que reconhecem ser “enormes” ao nível social e económico, não levem a que os direitos humanos não sejam respeitados.

A África Austral contabiliza 575 mortos e 27.858 casos da Covid-19, quase todos num único país, a África do Sul (25.937).

A Covid-19 causou 3.696 mortos em África, dos 124 mil infetados registados no continente.