O líder do Chega contestou esta quinta-feira a decisão do presidente da Assembleia da República de rejeitar o pedido de discussão em plenário da “castração química de violadores e pedófilos“, admitindo organizar protestos dentro e fora do parlamento.

As declarações de André Ventura surgiram depois de o presidente da Assembleia da República ter recusado a 25 de março a admissão de dois projetos de lei do Chega, sobre a perda de nacionalidade e a castração química, considerados inconstitucionais pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Ventura anunciou nessa altura que iria exercer ao direito de marcação de uma ordem do dia do plenário do parlamento apenas para discutir a castração química, pedido que foi rejeitado por Eduardo Ferro Rodrigues.

Fomos surpreendidos ontem com uma notificação da parte do senhor presidente da Assembleia da República de que também esta fixação da ordem do dia não seria admissível. Fica claro para todos que estamos num círculo absolutamente vicioso”, declarou o deputado aos jornalistas no parlamento.

Insistindo que o partido “tem direito a fixar a ordem do dia” duas vezes por legislatura, Ventura argumentou que “uma iniciativa não é um tema“.

“Apesar de o Chega ter incluído aquelas medidas legislativas na fixação da ordem do dia, o que poderia suscitar um juízo de inconstitucionalidade, nós dissemos claramente que queríamos introduzir um tema na ordem do dia e o tema seria o da castração química no combate à violência sexual. É um tema, não é uma iniciativa legislativa, os temas não são inconstitucionais , o que são inconstitucionais são as leis”, defendeu.

O que nos foi dito é que a ordem do dia não seria aceite precisamente por versar sobre um tema já declarado inconstitucional”, continuou, considerando esta decisão “lamentável”.

O deputado único do Chega disse que o partido irá “pensar em formas de protesto” dentro da Assembleia e “lá fora”, sendo que também planeia “recorrer aos tribunais”.

Questionado sobre o que queria dizer com formas de protesto dentro do parlamento, Ventura admitiu a hipótese de apresentar “recursos para o plenário” ou “até um voto de censura ao próprio presidente da Assembleia da República”, dizendo que vai procurar “sensibilizar alguns partidos à direita” para o tema.

No passado dia 24 de março, antecipando a hipótese de Ferro rejeitar a fixação da ordem do dia sobre o tema, Ventura já tinha anunciado que, nesse caso, iria pedir “uma reunião urgente ao Presidente da República” e recorrer ao “Tribunal Constitucional”.

O regimento da Assembleia da República estipula, no seu artigo 62.º, que os deputados únicos “têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias”, no caso dos deputados únicos como o Chega, duas vezes na legislatura, o período de funcionamento do parlamento entre eleições legislativas, geralmente de quatro anos.

Depois, tanto pode marcar “um debate político potestativo com todos os partidos, no qual o Governo pode participar” sobre um tema, como “um conjunto de até cinco iniciativas sobre a mesma temática”, sendo certo que só poderão ser agendados projetos de lei que tenham sido admitidos pelo presidente da Assembleia da República.

Desde 2020, sempre que a comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considerou inconstitucionais projetos do Chega, eles nunca foram nem admitidos por Ferro Rodrigues nem debatidos em plenário da Assembleia da República.

O regimento da Assembleia da República, no seu artigo 120.º, determina que “não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados“.

O parecer da comissão sobre a castração química, escrito pela deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e aprovado por maioria, conclui que a proposta do Chega tem inconstitucionalidades “insanáveis”, é desproporcional e “redunda numa pena cruel, degradante e desumana“.

Ferro acusa Ventura de “faltar à verdade” e de deturpar Regimento do parlamento

O presidente da Assembleia da República acusou o deputado do Chega, André Ventura, de “faltar à verdade” sobre o pedido de agendamento de um debate relativo a castração química e de deturpar o Regimento do parlamento.

Horas antes de esta nota ser emitida pelo gabinete de Ferro Rodrigues, o líder do Chega, em declarações aos jornalistas, no parlamento, acusou o presidente da Assembleia da República de ter rejeitado o pedido de discussão em plenário da “castração química de violadores e pedófilos”.

André Ventura ameaçou que organizará protestos dentro e fora do parlamento contra essa decisão, admitindo mesmo a apresentação de um voto de censura contra o presidente da Assembleia da República. No entanto, esta versão sobre os episódios em torno da tentativa de agendamento potestativo pelo Chega é negada por Ferro Rodrigues.

É manifesto que as declarações do deputado André Ventura não correspondem à verdade dos factos, antes deturpando a resposta que lhe dei, enquanto presidente da Assembleia da República, e, mais grave, o disposto no Regimento da Assembleia da República”, lê-se no comunicado de Ferro Rodrigues.

Sobre o teor das declarações antes feitas por André Ventura relativas a uma alegada rejeição do agendamento de um debate sobre castração química, o presidente da Assembleia da República refere que se impõe esclarecer afirmações que não correspondem à verdade.

Segundo Ferro Rodrigues, André Ventura, em 25 de março passado, requereu que o tema da ordem do dia a fixar seria “a castração química como combate à violência sexual”.

“Por ofício de 26 de março, foi transmitido ao deputado André Ventura que o direito à fixação da ordem do dia previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 62.º do Regimento da Assembleia da República não podia corresponder, conforme pretendido, a iniciativas sobre as quais já havia recaído um juízo de não cumprimento dos requisitos regimentais e constitucionais para admissão ou agendamento”, assinala o presidente da Assembleia da República.

No mesmo ofício, segundo Ferro Rodrigues, o deputado do Chega “foi ainda informado que, sem prejuízo do exposto, tinha direito à fixação da ordem do dia de um debate político potestativo”.

Da pretensão do deputado único representante do Chega e do meu ofício foi dado conhecimento à mesa da Assembleia da República, tendo em vista um eventual agendamento, em sede de conferência de líderes, da fixação da ordem do dia de um debate político potestativo”, salienta Ferro Rodrigues.

Mais, de acordo com o presidente da Assembleia da República, “na última reunião da conferência de líderes, que ocorreu dia 7 de abril [na quarta-feira], versando unicamente sobre agendamentos, o deputado único representante do Chega não esteve presente, nem fez chegar qualquer solicitação para o agendamento do referido debate”.

O regimento da Assembleia da República estipula, no seu artigo 62.º, que os deputados únicos “têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias”, no caso dos deputados únicos como o Chega, duas vezes na legislatura, o período de funcionamento do parlamento entre eleições legislativas, geralmente de quatro anos.

Depois, tanto pode marcar “um debate político potestativo com todos os partidos, no qual o Governo pode participar” sobre um tema, como “um conjunto de até cinco iniciativas sobre a mesma temática”, sendo certo que só poderão ser agendados projetos de lei que tenham sido admitidos pelo presidente da Assembleia da República.

Desde 2020, sempre que a comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considerou inconstitucionais projetos do Chega, eles nunca foram nem admitidos por Ferro Rodrigues nem debatidos em plenário da Assembleia da República.

O regimento da Assembleia da República, no seu artigo 120.º, determina que “não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados”.