Por Resolução do Conselho de Ministros, a Resolução n.º 123/2022, de 14 de dezembro [1], ficaram as Comissões de Desenvolvimento Regional (CCDR) com atribuições, dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado, que lhes foram transferidas, partilhadas ou nas quais vão atuar em articulação, incluindo nomeadamente, nos domínios da Economia, Cultura, Educação, formação profissional, Saúde, conservação da natureza e das florestas, Infraestruturas, ordenamento do território, agricultura e pescas.
Na Resolução em causa estabelece-se um calendário para, até final de janeiro de 2023 se reestruturar as CCDR para a execução destas novas atribuições, até final de março de 2023 para reestruturar para as áreas que designamos e até final de março de 2024, estará este processo completado a 100%. Mas, o que é que esta informação tem que ver com resultados eleições e democracia? Infeliz, nítida e praticamente nada!
É precisamente este o problema.
Como reportou, no dia 17 de dezembro, Joana Mourão Carvalho no Sol[2], o Governo, encabeçado pelo Primeiro-Ministro António Costa “foge ao referendo e faz regionalização encapotada”, apesar de, conforme declarado à Lusa e ao Público[3], Luísa Salgueiro, a Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), considera que a atribuição dos serviços regionais às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) trará vantagens na gestão e será um “passo essencial” para a regionalização.
É aqui que temos, veementemente, discordar. Se há passo que nunca será favorável à Regionalização é descentração de atribuições ou competências para formatos igualmente não participados e democratizados. A Presidente da AMP, que já provocou a saída do Município do Porto desta Associação, precisamente por não corresponder ao interesse das autarquias e das suas populações, está a associar esta descentração, tal como a, apelidada, reforma descentralizadora de 2018 e 2019, que qualquer movimento centrífugo é “um passo” no caminho da Regionalização. É um avanço apenas num sentido, na banalização da inexistência de verdadeira intervenção e representação democrática nos assuntos regionais.
O Federalismo forçado (ou coativo, para “benefício” dos Municípios) das Áreas Metropolitanas e das Comunidades Intermunicipais (CIM) é vergonhoso e ficou consolidado graças à reforma de 2018, numa formulação cuja constitucionalidade questionamos no meio académico e, aqui, queremos reiterar, estendendo que este também poderá não passar o crivo do Tribunal Constitucional, se retirar dos espírito constitucional a mesma visão que temos. Este “passo essencial”, só é essencialmente, mais uma burocratização de um poder fortemente, desconcertadamente, frustrantemente e ineficientemente centralizado no Governo, em Lisboa, em detrimento à custa de todo o País.
Não estou a determinar maleficência, ou uma construção maquiavélica, mas a desconstrução dos Distritos era um passo para a Regionalização, e até tinha enquadramento constitucional, a criação das CIM era um passo para a Regionalização, algo transitório e necessário em termos de contexto político-financeiro, e agora a CCDR ficarem ainda mais “gordas e poderosas” é também um passo para a Regionalização. Custa a acreditar que tudo seja passo para a Regionalização menos regionalizar, sendo mais fácil acreditar que, como já referimos [4], quem tem benefício (politicamente) em não haver Regiões não seja propenso às mesmas.
[1] Disponível para consulta pública em: Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022 | DRE
[2] Costa foge ao referendo e faz regionalização encapotada (sapo.pt)
[3] Municípios vêem integração dos serviços nas CCDR como “essencial” | Regionalização | PÚBLICO (publico.pt)
[4] Proposta de uma Revisão – da Execução – Constitucional – Observador
