O que foi feito da reforma do Estado? Depois de várias discussões entre os dois partidos da coligação e dois guiões de 120 páginas, o tempo passou, mais de um ano, e, afinal, o que foi ou não cumprido?

O primeiro guião da Reforma do Estado, da responsabilidade de Paulo Portas, vice-primeiro-ministro e líder do CDS, foi apresentado no final de outubro de 2013. Ministério a ministério, o vice-primeiro-ministro indicava as medidas a serem executadas em vários setores do Governo de forma a implementar “políticas públicas eficientes e sustentáveis”, lembrando na altura, que “reformar é diferente de cortar”.

Em maio de 2014, o vice-primeiro-ministro apresentava um guião final, com medidas mais concretas e com datas estipuladas para o cumprimento das mesmas. No final deste ano, Pedro Passos Coelho lembrava que uma parte das poupanças para 2015 estavam dependentes desta reforma e que teria que haver “reformas importantes que têm de andar, nomeadamente ao nível da reforma do Estado”. Os olhares recaíram sobre Portas, mas o primeiro-ministro frisou que a responsabilidade da execução, essa, cabe a cada um dos ministros.

O tema voltou esta semana ao debate político pela mão do PSD que no encontro com o novo líder do PS, António Costa, desafiou-o a aceitar a constituição de uma comissão parlamentar sobre a reforma do Estado – esta iniciativa foi aprovada na Assembleia pelos partidos da maioria mas o PS recusou indicar quaisquer elementos para este grupo de trabalho.

Com base nos dois documentos sobre medidas de reforma do Estado, o Observador escolheu algumas das principais medidas e avalia a sua execução.

Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças

“Comissão de reforma do IRS”

Coube a Rui Duarte Morais, professor de Faculdade de Direito do Porto, presidir a esta mudança e as novas regras foram entregues na Assembleia da República em outubro. Entre as novas medidas conta-se a introdução do quociente familiar e outras alterações. A reforma foi aprovada no Parlamento, mas com uma cláusula de salvaguarda que na prática assegurou que ninguém, nem os contribuintes sozinhos, ficaria a perder com as novas regras. Outra ideia forte, a dedução fixa por contribuinte, acabou por perder importância com o recuo do governo que reintroduziu as deduções para despesas de educação, saúde e habitação. É criada uma nova dedução para despesas gerais, mas só vale se forem pedidas faturas com o número de contribuinte.

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“Diferentes hipóteses de aplicação, entre nós, da chamada fiscalidade verde”

As medidas foram apresentadas no verão por Jorge Moreira da Silva, ministro do Ambiente, em colaboração com as Finanças. As novas regras, tal como a reforma do IRS, foram promulgadas no último dia do ano. A taxa de carbono sobre o gasóleo uma das medidas mais polémicas porque irá travar a descida dos combustíveis permitida pela baixa do petróleo. Há incentivos à mobilidade elétrica, por via do abate de carros usados. Mas a medida que promete mudar mais os hábitos dos portugueses é a nova taxa de 10 cêntimos sobre os sacos de plástico que vai arrancar só em meados de fevereiro. A reforma da fiscalidade verde deverá gerar 150 milhões de euros de receita que serão canalizados para financiar a descida do IRS.

“O nosso país deve contribuir ativamente […] no quadro da União Bancária”

A 4 de novembro deste ano, o Banco Central Europeu assumiu responsabilidade pela supervisão bancária da área do euro, dando mais um passo na direção da União Bancária. Segundo o Ministério das Finanças, em resposta ao Observador, o país “participou muito ativamente na discussão e construção da União Bancária, nos seus vários pilares”. No entanto, a União não está acabada e como o próprio Governo admite “a União Bancária continua a ser tema em discussão, e Portugal continua a participar ativa e construtivamente no debate.”

O principal contributo de Portugal acaba por ser o de servir de cobaia para a nova fórmula para salvar os bancos que responsabiliza primeiro os investidores antes dos contribuintes. A resolução do Banco Espírito Santo é inédita num banco desta escala e antecipa em dois anos as novas regras.

“Uma carta de missão para a CGD, que estabelece objetivos quantitativos claros (…) e permitirá assinalar o respetivo grau de cumprimento”

A carta de missão foi aprovada, mas não se conhecem os resultados do tal escrutínio prometido ao cumprimento dos objetivos anuais.

António Pires de Lima, ministro da Economia

“Política de restrição na criação de empresas públicas e (…) novas Parcerias Público-Privadas”

Depois do combate político à criação de parcerias público privado, o Governo prometeu apresentar regras quer para a criação de novas empresas públicas, quer quanto à contratualização de novas Parcerias Público-Privadas. Ambas estão regulamentadas. Foi criada a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), nas Finanças, para acompanhar de perto a execução das PPP.

Os cortes nos gastos públicos das parcerias público privado (PPP) foram uma das bandeiras do governo para mostrar que não cortava apenas salários e pensões, mas também nos rendimentos dos grupos económicos. O primeiro acordo para baixar o custo, reduzindo o investimento, foi alcançado no verão de 2012. O segundo que baixou os encargos das ex-Scut foi obtido em 2013.

Mas estes acordos com as concessionárias demoraram mais de um ano a ser renegociados pela banca internacional e pelo BEI (Banco Europeu de Investimentos). E só no verão de 2014 chegaram as primeiras autorizações. Os cortes, de 300 milhões de euros por ano, foram alcançados mas demoraram tempo a materializar-se em poupanças. Apesar de ainda não terem chegado ao Tribunal de Contas, os novos contratos já estão a produzir efeitos que, todavia, acabam por ser neutralizados na fatura global do Estado pela entrada em pagamento de novas concessões.

“Reformar o Estado é reforçar a política de concorrência”

“As alterações legislativas no domínio da concorrência e da sua Autoridade, favorecem uma atitude mais pró-ativa e é expetável e desejável uma política mais decidida em prol da sã concorrência, da abertura dos mercados e da não proteção das empresas incumbentes”. O reforço das competências e do poder sancionatório da Autoridade da Concorrência e da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) eram uma exigência da troika que foi cumprida, no papel. Apesar dos novos poderes conferidos pela lei, estes reguladores ainda não mostraram resultados a nível de decisões e sanções.

“Nas infraestruturas merecem destaque prioritário (…) as previstas ligações ibéricas (…) no domínio das mercadorias”

A linha ferroviária de ligação a Espanha para mercadorias foi um compromisso assumido pelo ex-ministro Álvaro Santos Pereira, que iria substituir o caro TGV (comboio de alta velocidade). Ainda houve estudos, mas o projeto não avançou, apesar de estar inscrito no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas. Portugal ainda não assegurou fundos comunitários.

“Acelerar uma forte política de concessões, de empresas ou linhas de transporte”

As concessões dos transportes em Lisboa e Porto estavam no memorando inicial da troika, mas foram sucessivamente adiadas. O prazo para a entrega das propostas no Porto terminou no final do ano. Em Lisboa ainda não há data para o concurso e a concessão da linha de Cascais a privado ainda está mais atrasada.

Jorge Moreira da Silva, ministro do Ambiente

“Reestruturação empresarial do setor das águas, ponderando a sua concessão, proporcionar maior coesão social e territorial, qualidade ambiental e sustentabilidade económico-financeira, através da: agregação de sistemas multimunicipais”

O ministro apresentou em outubro a reestruturação da empresa Águas de Portugal, provocando subidas e descidas de preços em vários municípios. As autarquias estão agora a discutir o plano com o Ministério do Ambiente e a reforma do setor das águas avançará em 2015.

Luís Pedro Mota Soares, ministro da Segurança Social

“Reforma deve admitir um plafonamento das contribuições e das futuras pensões”

Esta é a medida que não avançou nem deve avançar. Incluir um plafonamento – ou seja um limite às contribuições e consequentemente um limite à pensão – deverá ficar pelo caminho apesar de estar calendarizada para 2015 em diante. Portas defendeu que “deve debater-se um valor máximo para as pensões que o Estado paga”, que começaria por um plafonamento às contribuições voluntário, mas só quando a economia crescesse acima de 2%. Mas a medida implicaria uma alteração substancial do regime de Segurança Social e um consenso alargado que Passos Coelho desistiu de fazer. Depois da decisão do Tribunal Constitucional que chumbou a Contribuição de Sustentabilidade (que iria substituir de forma duradoura a contribuição Extraordinária de Sustentabilidade), o primeiro-ministro deixou a garantia que até às eleições legislativas não voltaria a apresentar uma medida de reforma da Segurança Social.

“O princípio de atualização anual das pensões mais desfavorecidas”

As pensões mínimas vão ser aumentadas em 1% em 2015, segundo anunciou o Orçamento do Estado para o próximo ano. As pensões sociais sobem para 199,53 euros, as do regime agrícola para 239,43 euros e o primeiro escalão das pensões mínimas passam para 259,36 euros. Esta é uma medida bandeira do Governo contestada pela oposição. O Executivo acena com o aumento das pensões mínimas, a oposição, sobretudo o PS, defende que o aumento mais justo para quem tem rendimentos baixos é aumentando o Complemento Solidário para Idosos.

“A subsidiodependência é um abuso […], deve ser concluído o estudo, sobre o limite de acumulação de prestações não contributivas e subsídios gratuitos”

O Governo anunciou uma poupança de 100 milhões de euros no OE para 2015 com a introdução de um limite à acumulação de apoios sociais, no entanto, ainda não é certo como é que esse corte será feito. Até agora o ministro disse apenas que o limite será imposto a prestações substitutivas de rendimentos do trabalho e falou no Rendimento Social de Inserção, subsídio social de desemprego e no subsídio de doença, contudo, para o cálculo dos rendimentos vão contar todos os apoios, incluindo os dados pelas câmaras municipais. O desenho da medida só será apresentado mais tarde, ainda sem data certa. Pedro Mota Soares garantiu que quer fazer a medida em diálogo “com os municípios e os parceiros sociais”, uma vez que parte dos apoios são dados pelos municípios. Mas a tarefa não será fácil, uma vez que as câmaras só darão informação se a Comissão Nacional de Proteção de Dados deixar.

“Para além do trabalho do IEFP e do funcionamento do mercado de trabalho, a própria iniciativa privada, sobretudo na área das empresas de recursos humanos, seja desafiada, […] para a tarefa de ajudar a melhorar a colocação de desempregados em postos de trabalho”

O Público noticiou em janeiro que esta parceria entre o IEFP e empresas privadas de recursos humanos ia avançar com projetos-piloto em Lisboa e no Porto durante o primeiro semestre de 2014.

“Incentivo às empresas que contratem desempregados sem termos”

No último guião da reforma do Estado várias são as medidas que aparecem com o objetivo de reformar o modo como os desempregados são integrados no mercado de trabalho. Mota Soares diz que, por exemplo irá dar “orientações precisas ao IEFP para que passe a utilizar de uma forma seletiva a modalidade de formação – Vida Ativa”, um dos programas de apoio a desempregados. Mota Soares estima que “no primeiro quadrimestre do ano de 2015 possam ser beneficiados cerca de 20 mil desempregados de longa duração”. As medidas estavam previstas para decorrerem entre este ano e o próximo.

“A contratualização das funções de solidariedade deve avançar para uma Rede Local de Intervenção Social, que envolva uma vasta parceria do Estado com o setor solidário”

Foi a última novidade que Pedro Mota Soares deu aos deputados, mas para já só em modelo de projeto-piloto. Na audição sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano, o ministro disse que iriam avançar na segunda quinzena de novembro 12 projetos-piloto. Segundo o ministério, já estão no terreno mais de 50 projetos tendo por base o protocolo assinado no final do ano com o setor social.

“O Estado deve, na segunda metade da legislatura, concluir a política de concessão de equipamentos sociais que não têm competência para gerir”

Parte da reforma de gestão dos equipamentos sociais passa pela Rede Local de Intervenção Social (RLIS), a outra parte passa pela concessão de vários equipamentos. Garantiu Mota Soares em audição no parlamento que já tinha havido transferência de 37 equipamentos sociais “para as instituições que estão no terreno.” Esta transferência iniciou-se em 2012 de modo a ceder a exploração de várias creches, a instituições particulares de solidariedade social. A medida estava calendarizada para este ano.

Paulo Macedo, ministro da Saúde

“Aumentar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços hospitalares, levando a cabo a Reforma Hospitalar”

Têm sido dados passos no sentido da reforma hospitalar, sendo que as verdadeiras mudanças a nível nacional – em termos de encerramentos ou fusões – ainda não foram completamente anunciadas. Contudo, em alguns pontos do país essa reforma já está a avançar – nomeadamente em Coimbra. O Governo está ainda a estudar um incentivo a dar aos médicos que aceitem ir para zonas do país mais carenciadas. Estas alterações ao nível da gestão dos recursos humanos também se enquadram na reforma hospitalar.

“Continuar a reforma da política do medicamento para aumentar o acesso e a qualidade na terapêutica”

Esta reforma continua em marcha. Dando seguimento ao que o governo anterior iniciou, continuaram a baixar preços de muitos medicamentos e foi desbloqueada a entrada de genéricos no mercado, o que resultou numa fatura menor tanto para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) como para os portugueses.

“Em 2014 deve ser preparada e instituída a gestão coordenada da
ADSE com o SNS”

As competências da ADSE vão passar para a tutela de Paulo Macedo a 1 de janeiro de 2015.

Nuno Crato, ministro da Educação

“Lançar concursos públicos para que as autarquias que o desejem e, sobretudo, associações de várias autarquias, se candidatem a verdadeiras concessões de escola”

O Ministério estabeleceu o programa Aproximar Educação e está a discutir com algumas autarquias a passagem de competências para os municípios. Já há propostas para projetos-piloto e apesar das autarquias argumentarem que esta transferências está a ser feita de “forma armadilhada” e dos sindicatos afirmarem que não vão “apadrinhar” estes acordos, Nuno Crato disse no início de novembro que “tudo será claro” antes de haver um acordo final.

“Reformar o Estado, é também democratizar a autonomia das escolas”

Há mais escolas com autonomia e a autonomia tem vindo a ser reforçada, em termos pedagógicos, embora os diretores de escola contestem o aumento da burocracia que na prática, dizem, anula esse aumento da autonomia.

“Trata-se, aqui, de convidar, também mediante procedimento concursal, a comunidade dos professores a organizar-se num projecto de escola específico”

As “escolas independentes” não tiveram qualquer avanço em 2014, embora tenham sido recuperadas em maio, na versão final do guião da reforma do Estado. O documento aponta que esta medida deverá entrar em vigor a partir de 2015.

“Regulamentação e efetiva aplicação do novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo”

Entrou em vigor em novembro do ano passado. Tem estado a ser discutida a regulamentação do novo Estatuto.

“O Governo deve preparar a aplicação do chamado cheque-ensino, como instrumento de reforço da liberdade de escolha das famílias”

A medida do cheque-ensino não teve qualquer avanço, mas não foi totalmente abandonada. Na versão final do guião, esta solução do Governo ficou adiada para 2015.

“Outra reforma prioritária na educação é o desenvolvimento do ensino profissionalizante e da sua vertente dual”

O ensino profissional tem sido mais procurado em tempos de crise e o Governo tornou-o recurso para quem não consegue atingir os objetivos na via de ensino tradicional. No entanto, especialistas apontam que o objetivo a médio prazo de ter 200 mil estudantes em 2020 nesta via é irrealista.

“O Governo fará uma reforma do Ensino Superior com vista a reforçar a qualidade da oferta universitária, consolidar a oferta politécnica e criar, com início em 2015, um novo modelo de ensino superior de ciclo curto”

Em maio deste ano o ministro da Educação apresentou as linhas de orientação estratégica para o Ensino Superior. Entre as mudanças previstas nesta reforma está a alteração do modelo de financiamento, neste momento em estudo, e a criação de consórcios. Na proposta de Orçamento do Estado para 2015 o Governo abre caminho a esses consórcios que, na prática, resultarão em partilha de recursos humanos (profissionais) e materiais (equipamentos essenciais). Os novos cursos superiores técnicos de dois anos já começaram a funcionar este ano letivo.

José Pedro Aguiar-Branco, ministro da Defesa

“Racionalização das Forças Armadas e Redução da Estrutura Superior”

As leis orgânicas dos três ramos e do Ministério da Defesa Nacional foram publicadas em Diário da República na altura do Natal. Falta agora as mudanças terem lugar no terreno e depois avaliar se houve efetivamente essa racionalização. No papel, aponta para menos cargos dirigentes no Ministério. Nos ramos, as maiores mudanças acontecem no Exército onde, de resto, a reforma já começou a ser posta em prática com a criação da Escola de Armas, que agrupa em Mafra várias escolas práticas espalhadas pelo país.

“Redução de efetivos para 30 a 32 mil militares”

Cumprido. De acordo com os dados da direção-geral da Administração e Emprego Público, havia, à data de 30 de setembro de 2014 (últimos dados atualizados), 31.267 militares.

Rui Machete, ministro dos Negócios Estrangeiros

“Diversificar a rede diplomática do Estado português, em antenas partilhadas de modo bilateral ou multilateral”

Segundo o ministro deu conta no Parlamento, o modelo das antenas diplomáticas, ou seja, a colocação de um diplomata português numa embaixada amiga presente em determinado país, é usado por Portugal em Astana, no Cazaquistão, na Cidade do Panamá e, durante a Presidência lituana do Conselho da União Europeia, também em Vilnius. O ministério está agora a ponderar a abertura de uma embaixada própria em Astana.

“Formação de diplomatas em Economia”

Foi o mesmo Paulo Portas que redigiu o guião da Reforma do Estado que em 2012, ainda como ministro dos Negócios Estrangeiros, anunciou que o peso da formação e dos conhecimentos económicos ia aumentar nos testes que dão acesso à carreira diplomática e que iria premiar os embaixadores portugueses que conseguissem atrair mais investimentos. No documento que orienta a reforma, o vice-primeiro-ministro afirma que se “deve acentuar a componente económica e empresarial” no corpo diplomático, mas o Observador não conseguiu apurar como é que isso está a ser implementado.

 “Mapa das embaixadas e consulados portugueses não deve ser estático”

Em 2011, Portugal encerrou sete embaixadas (Andorra, Bósnia-Herzegovina, Estónia, Letónia, Lituânia, Malta e Quénia) e quatro vice-consulados. Esta semana, Machete disse no parlamento que houve um “exercício de redimensionamento da rede diplomática e consular” e que “o orçamento de funcionamento e de investimento do ministério sofreu uma redução de 17%” desde 2011, mas que agora está a avaliar a abertura de novas embaixadas no Cazaquistão e em Xangai, na China.

Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça

“Definição dos valores processuais de referência para os juízes”

Os valores processuais de referência para juízes (ou seja, o número de processos que cada juiz deve resolver) já existiam com o anterior Governo, mas com a reforma judiciária deverão ser redefinidos, porque os tribunais estão organizados de forma diferente, nomeadamente por especialidade. Logo os valores de referência são outros, embora até agora ainda não tenham sido alterados.

“Regulamentação do mapa judiciário e das plataformas informáticas de suporte”

A implementação do mapa judiciário foi posta em prática no dia 1 de setembro deste ano, embora existam ainda algumas obras de reabilitação em curso. No entanto, no final de junho, quando a ministra da Justiça anunciou a tramitação dos processos informaticamente através da plataforma Citius, anunciou também uma plataforma informática que iria permitir monitorizar os processos. O sistema daria um alerta de cada vez que um processo estivesse parado demasiado tempo e permitiria monitorizar, também, o trabalho dos magistrados. Como o Citius esteve parado devido a problemas informáticos (cuja investigação entretanto foi arquivada), esta plataforma ficou parada. Desconhece-se quando estará em funcionamento.

“Deverá finalizar-se a reforma do Código de Procedimento Administrativo”

O novo código foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 14 de outubro, mandatado por uma autorização legislativa da Assembleia da República. A nova legislação contou com sugestões que resultaram da discussão pública sobre o anteprojeto elaborado por uma comissão de especialistas do Ministério da Justiça. Segundo o Conselho de Ministros adiantou na altura, o novo código sofreu “alterações importantes” relativamente à reclamação e recursos administrativos, estabelecendo-se o seu caráter facultativo e regulando-se o incumprimento do dever de decidir.

“Revisão dos estatutos das magistraturas”

Em abril, a ministra da Justiça criou dois grupos de trabalho, com juízes e procuradores, e deu-lhes três meses para apresentarem propostas sobre a revisão dos estatutos de magistrados. Esta revisão ainda está em curso e uma das prioridades da ministra, segundo a própria indicou no início de outubro é manter “a independência dos juízes” por ser “um pilar do Estado de direito, garantia de todos os cidadãos perante o sistema de justiça”. Nessa altura disse ainda que o Governo está a “estudar várias possibilidades que permitam a actualização condigna do estatuto remuneratório dos magistrados judiciais”.

Anabela Rodrigues, ministra da Administração Interna

“Partilha de serviços entre polícia civil e militar”

Ainda nada foi feito nesta área. Trata-se da intenção de criar estruturas comuns entre PSP (a polícia civil) e a GNR (a polícia militar). De qualquer forma, o horizonte temporal desta medida é 2015, sendo que esta questão há muito tem vindo a ser discutida mesmo por anteriores Governos. O Executivo de José Sócrates, por exemplo, encomendou à empresa de consultadoria Accenture um estudo precisamente sobre Racionalização das estruturas da GNR e PSP. Foi entregue em 2006. A tarefa agora cabe à nova ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, que se demitiu

“Rever tarefas das Forças de Segurança”

Isto significa tentar organizar de outro modo os efetivos das forças de segurança de maneira a que as tarefas administrativas sejam entregues a funcionários burocráticos e não a agentes ou guardas que podem antes estar a fazer serviço de patrulha. Todos os ministros da Administração Interna têm esse sonho. Miguel Macedo anunciou várias vezes (e até muito antes deles o atual secretário-geral do PS, António Costa, quando também foi ministro da Administração Interna) essa intenção, a última em maio quando disse que iria libertar 5.000 polícias dessas tarefas administrativas. Outra medida que caberá à sua sucessora implementar.

Miguel Poiares Maduro, ministro-adjunto do primeiro-ministro

“Desburocratizar e organizar um Simplex 2”

O ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional criou o programa Simplificar para promover a redução da burocracia dentro e fora da administração pública. Através de uma resolução aprovada na Assembleia da República, o gabinete do ministro disse ao Observador que “está em curso [desde março] uma iniciativa para simplificação regulatória que visa combater a burocracia excessiva e tornar Portugal um país ainda mais atrativo para os negócios e o investimento”. Até agora têm sido ouvidas empresas em vários setores que já identificaram alguns entraves burocráticos e até ao final do ano, houve “sessões de trabalho, dedicadas a cada procedimento administrativo, em que se sentam à mesma mesa responsáveis da Administração Pública e representantes das empresas” para encontrar soluções para esses entraves. Internamente, faz também parte deste programa a Rede Interministerial para a Modernização Administrativa (RIMA) que está a coordenar a monitorizar “a execução das várias medidas de simplificação e modernização, em todos os ministérios”. A medida ainda está no plano da discussão, mas tinha dois anos para ser implementada no terreno: 2014 e 2015.

 “Eliminação de legislação obsoleta ou desnecessária”

Segundo o gabinete do ministro Poiares Maduro, a RIMA já está a fazer esse “levantamento exaustivo”. Esta rede está a verificar em todos os ministérios “se não há lugar a legislação redundante ou mesmo contraditória” e quer “garantir que a legislação e regulamentação vigentes são necessárias”.

“Um princípio de fiscalização a posterior”

Este tipo de fiscalização, de acordo com o gabinete do ministro, “vem sendo implementada num conjunto alargado de áreas, que vão do do licenciamento de atividades económicas (quer de natureza comercial, quer de natureza industrial) até ao licenciamento urbanístico”.

“O programa Aproximar ajudará a consolidar processo de descentralização”

Ao Observador, o gabinete do ministro Miguel Poiares Maduro, disse que o programa Aproximar foi reorientado em 2014 para visar a reorganização dos serviços de atendimento da administração pública. O projeto piloto arrancou em setembro no concelho de Chaves. Em termos de descentralização, o programa aposta “gestão descentralizado”, fazendo com que por exemplo, as novas Lojas do Cidadão deixem, por regra, “de ser geridas centralmente e passam a ser geridas localmente pelo proprietário do espaço, que frequentemente é o município”.

 “Disponibilizar o Portal de Transparência Municipal”

Era uma das promessas da reforma do Estado que já está em ação. O portal público com informação sobre todos os municípios com indicadores económicos e sociais está ativo desde o verão. Estava agendado para este ano e foi então concluído.

“Constituição de uma instituição financeira para o desenvolvimento”

A Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) ou mais conhecido como Banco de Fomento, está formalmente constituída e, para iniciar funções, apenas esperava a nomeação dos seus órgãos sociais, o que aconteceu em dezembro. Em outubro, a Comissão Europeia apoio a esta instituição, que será liderada por Alberto Castro e José Figueiredo. Ainda segundo a resposta do ministério, a IFD “vai contar com um capital social de 100 milhões de euros, totalmente público, vai gerir e canalizar durante os próximos sete anos um montante indicativo de 1.500 milhões de euros, disponíveis nos fundos europeus estruturais e de investimento”.