Assembleia Da República

Adoção, aborto e barrigas de aluguer. O que vai mudar?

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PS, PCP, BE e Verdes preparam-se para aprovar adoção homossexual, mudar lei do aborto e alargar acesso à procriação medicamente assistida. Tudo temas chumbados quando direita tinha maioria.

Legalização da adoção de crianças por casais do mesmo sexo vai ser discutida e votada esta sexta-feira no Parlamento

PATRICIA DE MELO MOREIRA/AFP/Getty Images)

Com uma nova maioria de esquerda no Parlamento, vários são os temas ditos “fraturantes” que foram chumbados na anterior legislatura e que voltam agora a subir ao plenário com, desta vez, luz verde garantida. É o caso da adoção de crianças por casais homossexuais, da eliminação das taxas moderadoras nos casos de interrupção voluntária da gravidez e do alargamento do acesso às técnicas de procriação medicamente assistida. Tudo matérias que foram recuperadas pelos partidos da esquerda à primeira oportunidade e que se preparam agora para ser aprovadas.

Na quinta-feira, foi a vez de serem debatidas as alterações à lei do aborto, e a discussão, que foi acesa, motivou críticas da direita à estratégia política do PS. A meio do debate, a deputada do CDS Teresa Caeiro criticou mesmo o PS por mostrar que não tem “mundividência” ao ter colocada no topo das suas prioridades as questões do aborto, da adoção homossexual e do alargamento dos beneficiários da procriação medicamente assistida, a par da reposição dos feriados. Mas a deputada socialista Elza Pais viria a responder-lhe: “Sim, nós temos a defesa dos direitos humanos como uma das nossas prioridades”, disse.

Certo é que o debate parlamentar sobe sempre de tom quando no centro da discussão estão os chamados temas “fraturantes”. Mas com PS, PCP, BE, PEV e ainda o PAN alinhados na globalidade destas questões, a aprovação dos diplomas da esquerda está praticamente garantida, sendo que os projetos de lei ainda terão de ser trabalhados em sede de especialidade antes de terem o carimbo final do Presidente da República.

Mas o que vai mudar, afinal?

  • Alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez

Todos os partidos à exceção do PSD e CDS têm projetos de lei sobre o assunto e todos defendem o mesmo: a revogação das últimas alterações à lei do aborto que foram aprovadas no último plenário da legislatura, quando era a direita que tinha a maioria. Na altura, à boleia de uma iniciativa de cidadãos do movimento pró-vida, PSD e CDS apertaram as regras à prática da interrupção da gravidez introduzindo novas obrigações à mulher: o pagamento de taxas moderadoras, a criação de consultas obrigatórias com psicólogo e técnico de serviço social, assim como o acompanhamento obrigatório à mulher que aborta e a possibilidade de os médicos objetores de consciência participarem nas várias fases do processo de aconselhamento à mulher.

Lei do aborto: como vai ser?

  • Possível até às 10 semanas de gestação, mediante escolha da mulher;
  • Obrigatória uma consulta médica antes da decisão;
  • Mulher pode ter consulta de planeamento familiar (facultativa);
  • Médicos objetores de consciência não têm de acompanhar grávidas no processo de aconselhamento (e não devem identificar-se ao abrigo da lei);
  • Mulheres podem ir sozinhas e sem pagamento de taxas moderadoras.

Todos os partidos da esquerda e centro-esquerda votaram contra e insurgiram-se contra as alterações, por dizerem que limitava a escolha e restringia a liberdade da mulher. Um dos argumentos invocados, na altura como agora, foi o de que a lei tal como estava não tinha levado ao aumento da prática de abortos nem à sua repetição. Ou seja, não era preciso restringir.

Assim sendo, o que o Parlamento se prepara para fazer agora é anular as alterações feitas há meses e regressar à lei até então em vigor, resultante do referendo à legalização ao aborto feito em 2008 e cujo ‘sim’ ganhou por maioria. Perante isto, a mulher vai continuar a poder abortar, por livre escolha, até às 10 semanas de gestão, sujeitando-se a uma consulta obrigatória, a uma consulta de planeamento familiar, esta já facultativa, e a dois acompanhamentos, que são voluntários. Só desta forma, defendem os partidos, deixará de haver “condicionamentos da decisão” e “coação sobre a mulher no seu processo de escolha livre e esclarecida”. Para além disto, o ato médico de interrupção da gravidez deixa também de estar sujeito ao pagamento de taxas moderadoras.

  • Legalização da adoção de crianças por casais do mesmo sexo

Atualmente, a lei permite que uma pessoa sozinha possa adotar, que duas pessoas do mesmo sexo possam casar-se, mas não permite um casal do mesmo sexo de adotar. É isso que, agora, PS, BE, Verdes e PAN, se prepararam para mudar.

Foi uma luta perdida na anterior legislatura. Primeiro, BE e PS tentaram tornar legal a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, depois, esbarrando no muro da direita, tentaram tornar legal pelo menos a coadoção, que tornaria possível o cônjuge ou unido de facto coadotar o filho (biológico ou adotado) do parceiro, mas também essa proposta não passou no crivo do PSD e CDS. Agora, PS, Bloco de Esquerda, Verdes e PAN apresentam projetos de lei semelhantes para reconhecer a adoção, coadoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo. E, desta vez, sem intenções da JSD de travar o tema com propostas de referendo nacional, como aconteceu em 2013, as alterações à lei vão mesmo ser aprovadas. 

Adoção gay: o que vai mudar?

  • Casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, vão poder adotar crianças;
  • Casais do mesmo sexo podem tornar-se tutores de crianças através do regime de apadrinhamento civil;
  • Coadoção também permitida: cônjuge pode coadotar filho (biológico ou não) do parceiro.

A ideia é “eliminar os bloqueios legais para a adoção de crianças por parte de casais do mesmo sexo“, para completar desta forma o “avanço” nos direitos humanos que foi “conseguido com a legalização do casamento homossexual”, lê-se no texto do BE. Assim, quando as leis forem aprovadas passará a ser possível a um casal gay adotar crianças, assim como a um casal gay passar a tutelar crianças com recurso ao regime do apadrinhamento civil, até agora vedado aos casais do mesmo sexo. O mesmo acontecerá aos casais do mesmo sexo que estejam ao abrigo da lei da união de facto – também eles passarão a poder adotar crianças.

Do leque de partidos à esquerda, só o PCP não tomou iniciativa para mudar a lei, mas mesmo que viesse a chumbar os diplomas (o que não é provável), o seu voto não faria mossa às pretensões da esquerda. É que com o PS, BE, Verdes e PAN soma-se um total de 108 deputados, mais um do que os 107 que a direita (PSD mais CDS) tem no Parlamento. Ainda assim, é quase certo que os comunistas vão acompanhar o voto dos vizinhos de bancada, uma vez que, apesar de historicamente serem contra a adoção homossexual, em 2013 deram o primeiro passo ao votar a favor da proposta de coadoção e a absterem-se nas propostas sobre adoção plena.

  • Alargamento do acesso às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA)

PS, BE e PAN também apresentaram no Parlamento propostas para garantir o acesso de todas as mulheres às técnicas de procriação medicamente assistida. Socialistas e bloquistas tinham feito uma última tentativa em fevereiro deste ano, na reta final da anterior legislatura, mas sem sucesso. Atualmente a lei diz que só as mulheres heterossexuais casadas ou unidas de facto há pelo menos dois anos podem recorrer às técnicas médicas para engravidar, e desde que o façam por razões de saúde (infertilidade ou outras) e não por mera opção. 

PMA e barrigas de aluguer: quem pode recorrer?

  • Passam a poder recorrer às técnicas de procriação medicamente assistida todas as mulheres independentemente do seu estado civil e orientação sexual;
  • Deixa de ser obrigatório que mulheres sejam inférteis;
  • Podem recorrer a uma barriga de aluguer as mulheres que não tenham útero ou estejam impedidas de engravidar por motivo de doença.

É isso que agora a esquerda quer reverter, alargando o acesso à generalidade das mulheres, independentemente do estado civil ou orientação sexual, e eliminando os requisitos de acesso, deixando de ser obrigatório as mulheres terem um diagnóstico de infertilidade. Ou seja, passam a poder recorrer a estas técnicas todas as mulheres, sejam heterossexuais, lésbicas, casadas, solteiras, viúvas ou divorciadas.

Até agora, só PS, BE e PAN apresentaram propostas sobre a PMA, sendo que o Bloco de Esquerda foi mais longe e propôs ainda a alteração à lei da maternidade de substituição, também conhecida como legalização das barrigas de aluguer. Ao contrário da adoção e aborto, estes diplomas só vão ser discutidos para a semana, dia 26, sendo votados desta sexta-feira a uma semana.

  • Legalização das barrigas de aluguer

Só o Bloco de Esquerda avançou com a intenção de tornar possível a maternidade de substituição, mas fê-lo recuperando as conclusões do grupo de trabalho sobre procriação medicamente assistida que, na legislatura passada, tinha chegado a um consenso parlamentar sobre o tema. Na altura, o tema foi polémico e andou para trás e para a frente durante mais de dois anos; no fim, com o texto já pronto e consensualizado entre os grupos parlamentares, o PSD recuou e decidiu não participar, o que impediu a sua aprovação. 

O BE recupera agora o projeto, esperando com isso que pelo menos a maioria de esquerda o aprove. O que diz a proposta? Que o acesso à gestação de substituição (barriga de aluguer) pode ser feito por mulheres que não tenham útero ou que sofram de alguma doença que as impeça de engravidar. Nessas circunstâncias, as mulheres podiam recorrer a uma barriga de aluguer, sendo que o período de gestação ficaria a cargo de uma terceira pessoa, que o faria de forma gratuita, com os gâmetas de um dos beneficiários, e que no final da gravidez renunciaria aos poderes e deveres da maternidade. 

O PS já fez saber que o seu projeto de lei sobre o tema não contempla a maternidade de substituição, mas que vai apoiar a proposta dos bloquistas.

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