As ações de fiscalização às restrições de circulação de veículos de animação turística na cidade de Lisboa, que entraram em vigor há um mês, resultaram em 40 autos levantados devido a infrações, informou a Câmara Municipal.

“Todos os dias temos tido brigadas da Polícia Municipal [com a Polícia de Segurança Pública] que têm fiscalizado o cumprimento da circulação nos locais que têm restrições e no que diz respeito também ao cumprimento das largadas e tomadas de passageiros e dos locais de paragem. Pela nossa indicação, já foram passados cerca de 40 autos por não-cumprimento das regras que ficaram estabelecidas”, disse o vice-presidente do município lisboeta, Duarte Cordeiro (PS), em declarações à agência Lusa.

Os autos foram levantados “ou porque [os guias turísticos] circularam em ruas que estavam vedadas, ou porque pararam o ‘tuk tuk’ em local não está identificado como local de paragem”, exemplificou Duarte Cordeiro, garantindo que “a Câmara está atenta e está a fiscalizar” diariamente, o que também fará em 2016.

A 20 de novembro, entraram em vigor novas regras para veículos ligeiros, motociclos, quadriciclos, triciclos e ciclomotores de animação turística, entre os quais os minicarros ‘tuk tuk’.

Estas medidas resultam de um despacho publicado em boletim municipal no final de outubro, assinado pelo presidente do município, Fernando Medina, e prevendo a criação de 116 lugares de paragem bem como a proibição de passar por algumas ruas de Alfama, Castelo e Bairro Alto, onde foi colocada sinalética.

Foi também adotado um novo horário de circulação, entre as 09:00 e as 21:00.

Duarte Cordeiro salientou que as medidas foram articuladas com agentes do setor e Juntas de Freguesia, resultando num “ponto de equilíbrio” entre os interesses das empresas e dos moradores.

Para o presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos (APECATE), António Marques Vidal, este foi um “primeiro passo” na regulamentação da atividade, o que considerou positivo.

Porém, existem, a seu ver, alguns constrangimentos, como “o facto de as viaturas não poderem parar na Praça do Comércio” e de “alguns bairros terem sido quase completamente vedados”.

Segundo António Marques Vidal, as “implicações não são até agora tão complicadas quanto isso”, já que esta é uma “época baixa e há menos pressão [turística]”.

Estas medidas serão enquadradas num regulamento de circuitos turísticos que a autarquia está a ultimar, prevendo o licenciamento municipal dos veículos de turismo e a limitação do número e do tipo de carros.

O regulamento vai também obrigar a que, em 2017, os carros turísticos sejam todos elétricos.

“Acreditamos que no ano de 2016 vamos finalizar este processo com o regulamento”, referiu o vice-presidente da Câmara, estimando que o documento seja levado a reunião camarária no início do ano.

A Lusa contactou a Associação Nacional de Empresários de Tuk Tuk (Astuk), que se escusou a prestar declarações.