As áreas da justiça e da segurança interna vão ter menos 20,8 milhões de euros para gerir a partir de março de 2016. É esse o valor total de perda orçamental quando comparamos os valores da execução provisória de 2015 com a despesa total inscrita na proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2016 para os ministérios da Justiça e da Administração Interna.

O Ministério da Justiça, liderado por Francisca Van Dunem, é o mais afetado, já que passará a gastar menos 1,2% do que aquilo que está previsto na execução provisória para 2015 – isto é, menos 16,3 milhões de euros. De um total de 1.366,2 milhões de euros de despesa prevista, cerca de 73,9% é destinado a despesas com pessoal, enquanto 18,5% desse valor destina-se a aquisições de bens e serviços e apenas 4,2% para investimento.

O montante do investimento, mesmo assim, sofre um acréscimo de 89,7% (cerca de 5,8 milhões de euros) face a 2015.

As principais apostas do Ministério Justiça, segundo o relatório da proposta de OE para 2016, são:

  • A modernização tecnológica, reforçando “o sistema de gestão processual CITIUS” que colapsou em 2014 aquando da implementação da nova organização judiciária;
  • A “criação do ‘Laboratório de Inovação da Justiça'” que permita um “diálogo aberto” entre “operadores judiciários, universidades, investigadores, comunidade de start-ups tecnológicas” para a criação de novas soluções de valor acrescentado para a Justiça;
  • Consolidação do mapa judiciário aprovado pelo primeiro governo de Passos Coelho, em 2014
  • Regresso da “filosofia SIMPLEX ” mas desta vez aplicada aos “tribunais, na organização e funções de suporte à atividade judicial”, em vez de se focarem apenas na área dos registos.
  • “Reforço da capacitação dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos da Polícia Judiciária”.
  • “Revisão dos conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco, intensificando soluções probatórias”, assim como a “admissão do recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica, com eventual possibilidade de saída para trabalhar”;

Carta por pontos avança

Já o Ministério da Administração Interna (MAI), liderado por Constança Urbano de Sousa, terá uma ligeira perda de despesa, 0,2% face a 2015, o que representa uma diminuição de apenas 4,5 milhões. A despesa total prevista ascende a 1.964 milhões de euros distribuídos por despesas com pessoal (76,8%) e aquisição de bens e serviços (14%). As polícias, sob a tutela do MAI, ficam com 78,4%, enquanto a Protecção Civil e o dispositivo de luta contra os incêndios têm ‘direito’ a 10,1% do valor da despesa previsto para este ano.

Uma das principais apostas de Constança Urbano de Sousa será a área da prevenção rodoviária, com o lançamento do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), do qual faz parte uma medida aprovada pelo Governo PSD/CDS: a ‘carta por pontos’, que tem o nome técnico de “Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade”.