A Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), criada pelo anterior Governo, vai ser extinta, passando as suas competências para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e para a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG).
A proposta do PCP de extinção da ENMC foi esta sexta-feira aprovada no parlamento com os votos favoráveis do PS e do Bloco de Esquerda. Segundo a proposta, as competências da unidade de produtos petrolíferos e da unidade de biocombustíveis passa para a alçada da ERSE e as competências da unidade de reservas petrolíferas e da unidade de prospeção, pesquisa e exploração de recursos petrolíferos para a DGEG.
Além de novas competências em matérias dos combustíveis e biocombustíveis, a ERSE vai também passar a regular todo o setor do gás e os combustíveis derivados do petróleo, segundo a proposta aprovada esta sexta-feira no parlamento. O setor do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, passa a estar sujeito à regulação do organismo liderado por Vítor Santos.
A ERSE tem agora que apresentar ao Governo um projeto de alteração dos respetivos estatutos que integre estas novas atribuições de regulação.
