Muda o número, o resto fica igual. Pelo terceiro ano consecutivo, a lei do Orçamento do Estado copia a papel químico todo o conteúdo do artigo respeitante à “suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade” das forças de segurança, Polícia Marítima, PJ, SEF e Guarda Prisional. Este ano, esse regime fica arrumado no artigo 59 da lei, mas as aposentações continuam congeladas para boa parte destes profissionais.

O Governo volta a justificar o congelamento das passagens à reserva e das pré-aposentações com as necessidades de “equilíbrio orçamental” e apresenta as mesmas quatro exceções para os polícias, inspetores e guardas que pretendam deixar o serviço ativo.

Essas exceções englobam as “situações de saúde devidamente atestadas”. Também podem passar à reserva ou à pré-aposentação os elementos que já tenham atingido o limite de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função que desempenham. Outra hipótese para essa saída do ativo passa por já ter 36 anos de serviço e, ao mesmo tempo, o mínimo de 55 anos de idade.

Um terceiro cenário é o dos polícias, inspetores e guardas que tenham sido excluídos de promoções “por não satisfação das condições gerais para o efeito” que tenham sido ultrapassados nessa promoção. Última situação: “Quando, à data da entrada em vigor da presente lei, já estejam reunidas as condições ou verificados os pressupostos para que essas situações ocorram, ao abrigo de regimes aplicáveis a subscritores da Caixa Geral de Aposentações, de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, independentemente do momento em que o venham a requerer ou a declarar”.

Quem não cumpra qualquer destes pré-requisitos fica impossibilitado de passar para a situação de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, de acordo com a versão final da lei do Orçamento do Estado. No final de junho, foi precisamente a questão do descongelamento das aposentações o motivo que levou várias associações sindicais a organizar um protesto frente ao Ministério da Administração Interna.

“É uma mensagem clara ao Governo de que os polícias estão unidos e de que algo tem que mudar. Caso não mude, vamos continuar nas ações de protesto e isso não é saudável nem para os polícias, nem para a própria instituição”, dizia então Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP), fixando uma marca no calendário: “Queremos é que no início de Setembro estes problemas já não sejam problemas, já tenham soluções”. No caso das aposentações, os “problemas” continuam sem solução.