O Governo estará a analisar um projeto de diploma elaborado pela Marinha (e proposto pelo Ministério da Defesa) que consagra poderes de polícia aos comandantes dos navios militares.

De acordo com o Diário de Notícias, o gabinete de Azeredo Lopes terá avançado com a proposta no executivo por considerar que a mesma se enquadra no “exercício das funções nas Forças Armadas” e no princípio de “otimização dos recursos utilizados”.

Segundo o jornal, o diploma consagra poderes de fiscalização aos militares da Marinha, prevendo a “certificação do pessoal” deste ramo “no âmbito da fiscalização da pesca”.