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Greve

PCP acusa Governo de usar “critérios ilegais” nos serviços mínimos para greve da Ryanair

António Costa “afronta a lei da greve e altera os critérios que havia adotado para as anteriores”, disse o partido, concluindo que serviços mínimos são para "necessidades sociais impreteríveis".

FOCKE STRANGMANN/EPA

O PCP acusou esta terça-feira o Governo de recorrer a “critérios novos, ilegais e anticonstitucionais” para decretar serviços mínimos para a paralisação da Ryanair, entre 21 e 25 de agosto, considerando ser uma “afronta à lei da greve”.

Uma nota da Direção da Organização Regional de Lisboa (DORL) do Partido Comunista, enviada aos jornalistas, refere que “o Governo decretou, pela primeira vez, serviços mínimos para uma greve na Ryanair” e considera que, ao fazê-lo, o executivo liderado pelo socialista António Costa “afronta a lei da greve e altera os critérios que havia adotado para anteriores greves” da transportadora aérea de baixo custo.

Na ótica dos comunistas, com esta atitude o Governo confirma que “se encontra numa ofensiva reacionária contra os direitos dos trabalhadores”.

“Não estamos perante um episódio, mas perante um novo passo na ofensiva do Governo contra o direito à greve, que contou com muitos episódios anteriores”, assinalam, acrescentando que, “mais uma vez, o Governo toma o lado do patronato quando os trabalhadores decidem partir para a luta”.

“O despacho agora publicado pelo Governo introduz critérios novos, ilegais e anticonstitucionais”, acusa a DORL, dando como exemplos “a duração relativamente longa da greve”, “ser importante evitar o aglomerado de passageiros nos aeroportos nacionais” ou “o direito constitucional à deslocação”.

Porém, para o PCP, “a única razão constitucional e legal para decretar serviços mínimos é estarem em causa ‘necessidades sociais impreteríveis’, o que manifestamente não acontece”.

Apontando que “esta postura do Governo pode ter várias explicações”, os comunistas falam em “mero calculismo eleitoral para capturar um eleitorado mais reacionário”, em o executivo “sentir-se neste final de legislatura de mãos mais livres para expressar a sua essência antilaboral”, numa “construção consciente de um caminho destinado a minar o direito à greve e a facilitar a exploração dos trabalhadores”, ou no “agravamento da postura de subserviência perante as multinacionais”.

De acordo com a nota da DORL, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, vai acompanhar o piquete de greve na quarta-feira, “para expressar a sua ativa solidariedade com a luta destes trabalhadores”.

Nesta terça-feira, o grupo parlamentar do PCP apresentou duas perguntas ao Governo sobre esta greve convocada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC).

Ao ministro Adjunto e da Economia, o PCP questiona se o Governo está disponível para “finalmente tornar público os verdadeiros custos para o país do modelo das ‘low-cost’ e o total dos apoios públicos garantidos à Ryanair ao longo dos anos”.

Na ótica do partido liderado por Jerónimo de Sousa, “melhor andaria o Governo português ao acabar com os apoios sistemáticos às mal chamadas ‘low-cost’, que acabam sempre em processos de chantagem contra os países”.

Já junto do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os deputados do PCP querem saber se o executivo está “disposto a anular o despacho – manifestamente ilegal – de serviços mínimos da greve” e se foram dadas orientações à Autoridade para as Condições do Trabalho “para atuar face às denúncias de violações da Ryanair aos direitos dos seus trabalhadores”.

Na segunda-feira, o Governo decretou serviços mínimos a cumprir durante a greve, que abrangem não só os Açores e Madeira, mas também as cidades europeias de Berlim, Colónia, Londres e Paris.

Num despacho, com data de sexta-feira, fica estabelecido que nos dias em que foi convocada a paralisação pelo SNPVAC os trabalhadores ficam obrigados a prestar serviço em vários voos.

Na base deste pré-aviso de greve está, segundo referiu o SNPVAC em comunicado em 01 de agosto, o facto de a Ryanair continuar a “incumprir com as regras impostas pela legislação portuguesa, nomeadamente no que respeita ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ao número de dias de férias e à integração no quadro de pessoal dos tripulantes de cabine contratados através das agências Crewlink e Workforce”.

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