A ministra da Justiça revelou esta terça-feira que o grupo de trabalho criado para definir as linhas da futura estratégia nacional integrada de combate à corrupção vai entregar o seu relatório no final do mês.

“O grupo de trabalho terminou na sexta-feira as audições públicas e até ao final do mês ser-me-á entregue a primeira versão do relatório para depois eu reavaliar o trabalho e preparar a estratégia para a apresentar ao Conselho de Ministros”, disse Francisca Van Dunem na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias.

Na futura estratégia nacional de combate à corrupção, a ministra começou por destacar a importância da dimensão preventiva do crime, onde se inclui o estatuto de denunciante, cuja diretiva europeia está em fase de transposição, bem como medidas repressivas, que passarão por robustecer instrumentos jurídico-processuais já existentes e por uma “pequena intervenção” no direito premial.

“A futura estratégia, além de compreender na dimensão preventiva um conjunto de ações também deverá incluir propostas de intervenção ao Código Processo Penal e no Código Penal, que visam resolver várias questões, nomeadamente a conexão de processos, que tem criado dificuldades geradoras de grandes processos que são de difícil gestão”, afirmou Francisca Van Dunem, em resposta a questões do deputado socialista Jorge Lacão e de Telmo Correia, do CDS.

Segundo a governante, é necessário “melhorar as condições que permitam uma melhor colaboração na descoberta da verdade” e “evitar que os julgamentos sejam demasiado longos”, bem como as investigações do crime.

“Consideramos ser necessária uma intervenção na fase de julgamento com a introdução de mecanismos próximo dos acordos para a sentença após a confissão do arguido”, sustentou.

Telmo Correia questionou ainda a ministra sobre a inexistência de medidas sancionatórias para quem não cumpre as regras de saúde pública nesta fase de pandemia por covid-19 e lembrou as queixas das forças de segurança sobre a falta de eficácia da abordagem em vigor.

Francisca Van Dunem explicou que o Governo considerou que os níveis de cumprimento atingidos na primeira fase de confinamento “não justificavam uma resposta penal mais restritiva”, alegando que a aprovação de um novo tipo legal e a consequente resposta judicial “não são compagináveis com a urgência em travar estes comportamentos” que vão contra as regras.

“Não houve um julgamento pelo crime de desobediência. O crime foi cometido, mas não houve efetividade da sanção”, observou.

Outro dos temas abordados na sessão foi o aumento da criminalidade mais violenta entre os jovens, tendo a ministra defendido uma revisão legislativa e a criação de um “regime especial de tratamento de jovens entre os 16 e 21 anos”.

O deputado José Manuel Pureza, do BE, falou da atribuição de processos a juízes nos tribunais superiores, em detrimento da distribuição eletrónica, assunto que, assumiu Francisca Van Dunem, não a incomoda.

“A maior parte dos processos nos tribunais superiores não são distribuídos, são afetos a um juiz. Não fico muito preocupada com a atribuição, mas defendo que devemos caminhar no sentido da responsabilidade dos juízes presidentes de fazerem a afetação dos processos” referiu a ministra, não defendendo alterações no modelos de distribuição vigente.

Em resposta à deputada do PAN Inês de Sousa Real, a titular da pasta da justiça garantiu ainda que foram pagas “rigorosamente e atempadamente aos advogados todas as verbas referentes ao acesso ao direito” (oficiosas).