O Governo vai avançar com uma proposta de lei para manter em vigor as contribuições extraordinárias sobre o setor bancário, a energia e a indústria farmacêutica em 2022 mesmo sem Orçamento do Estado aprovado, avança o Negócios.
Sem essa autorização, estas taxas não têm cabimento legal para serem cobradas, uma vez que são renovadas todos os anos no âmbito da lei que aprova o Orçamento do Estado.
Segundo o Negócios, a indicação de que o Governo ia avançar com esta medida terá sido dada aos deputados através do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (SEAP), Duarte Cordeiro, durante a última conferência de líderes, reunião na qual foi definida a agenda de trabalhos parlamentar para o mês de novembro.
Na entrevista dada esta semana à RTP, o primeiro-ministro, António Costa, tinha excluído legislar sobre medidas de natureza extraordinária. estas contribuições, apesar de vigorarem há muitos anos, foram estabelecidas com caráter temporário. A afirmação de Costa foi feita sobre a possibilidade de avançar, mesmo sem Orçamento, ao aumento extraordinário das pensões, dizendo que não aconteceria porque, argumentou, “o Governo tem legitimidade política limitada”. “O Governo deve fazer decisões correntes. Outra coisa são medidas de natureza extraordinária“, disse enquadrando neste grupo o aumento extra das pensões, prometendo, no entanto, neste caso, em caso de vitória, aplicar, depois, o aumento de forma retroativa a partir de 1 de janeiro.
Contactado pelo Observador, o Ministério das Finanças não fez comentários.
