A Câmara Municipal de Setúbal aprovou o regresso dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento básico à gestão pública municipal, após 25 anos de concessão à empresa Águas do Sado, anunciou esta quinta-feira a autarquia.

A decisão, aprovada na quarta-feira, em sessão extraordinária da Câmara de Setúbal, com votos favoráveis da maioria CDU e do PS e a abstenção do PSD, terá ainda de ser ratificada pela Assembleia Municipal, para que a autarquia sadina possa comunicar o fim da concessão à empresa Águas do Sado até 17 de dezembro próximo, um ano antes do termo do contrato celebrado em 1997, que termina em 2022.

Para o presidente da Câmara de Setúbal, André Martins (CDU), o retorno do abastecimento de água e do saneamento básico à gestão municipal “é um passo importante para garantir a qualidade do serviço a preços mínimos”.

Nós sabemos que a gestão de uma empresa privada tem como base o objetivo do lucro e, naturalmente, que os lucros são para os acionistas das empresas privadas. É uma coisa normal. A gestão pública naturalmente que não tem como objetivo o lucro; tem como objetivo satisfazer o melhor possível os interesses das populações”, disse à agência Lusa André Martins.

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Questionado sobre eventuais dificuldades na transição da gestão do abastecimento de água e saneamento para o município, André Martins reconheceu que há um diferendo sobre a não atualização das rendas pagas pela empresa Águas do Sado (menos 30 milhões de euros do que a autarquia considera ter direito a receber), mas mostrou-se confiante na possibilidade de um entendimento entre as partes.

“Há diferentes entendimentos, designadamente neste caso do cálculo da renda. Se não chegarmos a um entendimento, naturalmente que os tribunais irão resolver este assunto. Da nossa parte temos toda a confiança, até porque temos um entendimento idêntico ao da Câmara Municipal por parte da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

Para o vereador socialista Fernando José, o regresso dos serviços de abastecimento de água e saneamento à esfera do município, permite baixar o tarifário da água.

“Se é um negócio rentável para a empresa Águas do Sado, que tem de distribuir dividendos, até pelo próprio grupo, mais rentável será se os serviços estiverem na Câmara de Setúbal, porque vamos ter esses lucros ao serviço da população”, disse à agência Lusa o autarca do PS, maior partido da oposição na Câmara de Setúbal.

“Consideramos que, com a devida organização na reativação dos serviços municipalizados, conseguiremos ter mais e melhores serviços, uma tarifa da água mais baixa. E vamos ter, também, uma sindicância, que não conseguimos ter até agora, relativamente ao investimento que tem que ser feito”, acrescentou, defendendo que o contrato de concessão “já não estava a funcionar como devia” e que a própria Câmara Municipal também não terá efetuado os investimentos necessários na rede pública.

Os eleitos do PSD, que optaram pela abstenção, advertiram para eventuais consequências da cessação do contrato de concessão.

“Estamos abertos ao regresso do sistema de abastecimento de água e de saneamento à gestão pública municipal. Não temos nada contra esse princípio, nem contra esse regresso, mas que este regresso se faça com todo cuidado”, disse o vereador Fernando Negrão, alertando para eventuais consequências económico-financeiras da decisão agora aprovada pelo executivo camarário.

“Da análise dos estudos e da análise de todos os documentos [sobre o fim da concessão], prevejo problemas graves na transição, de natureza económico-financeira, de realização de investimentos, de renegociação de preços e até da inevitabilidade de tudo isto acabar num tribunal arbitral, que tem custos que vão onerar, com certeza, a Câmara Municipal de Setúbal em muitos milhares de euros”, concluiu o autarca do PSD.