A Inspeção-Geral da Administração Interna alerta para “os potenciais fatores de risco” que ainda subsistem nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, defendendo uma aposta em direitos humanos, primeiros socorros e línguas para quem trabalham nestes locais.

O SEF deve apostar numa crescente exigência de conhecimentos especializados na área dos direitos humanos, dos primeiros socorros e do domínio de idiomas estrangeiros para os elementos que garantem a segurança do Centro de Instalação Temporário (CIT) e do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT)”, refere Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) no relatório sobre as inspeções sem aviso prévio às forças e serviços de segurança realizadas em 2021.

Aquele organismo que fiscaliza a atividade das polícias considera também que a direção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras “nunca deve prescindir de ter em permanência elementos do seu corpo de inspetores no CIT e EECIT”.

No relatório, a IGAI dá igualmente conta que “subsistem no EECIT do aeroporto de Lisboa fatores de risco que passam por pontos de suspensão, superfícies contundentes, cortantes ou perfurantes“.

O único CIT, local que acolhem estrangeiros por razões humanitárias ou de segurança, existente em Portugal situa-se no Porto, instalado na Unidade Habitacional de Santos António (UHST), sendo os restantes espaços do SEF instalados nos aeroportos portugueses denominados EECIT.

O Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária de Lisboa reabriu em agosto de 2020 depois de ter sido encerrado para obras de reestruturação. O EECIT foi encerrado dias depois de um cidadão ucraniano ter sido morto neste espaço por três elementos do SEF, já condenados a penas de sete a nove anos de prisão pela morte de Ihor Homenyuk.

Como a autópsia e uma queixa anónima denunciaram o homicídio de Ihor Homeniuk no aeroporto de Lisboa

A IGAI precisa que, no ano passado, deu maior atenção ao EECIT do aeroporto de Lisboa, onde realizou duas visitas inspetivas, para além das ações que aí realizou no âmbito das monitorizações que aí foram feitas.

No relatório, aquele organismo liderado pela juíza desembargadora Anabela Cabral Ferreira sublinha que “de entre os fatores de riscos” naquele espaço do SEF em Lisboa sobressaem as fechaduras instaladas nas portas dos quartos individuais, o teto falso e a não existência de um dispositivo de chamada.

As fechaduras instaladas nas portas dos quartos individuais eram potenciais pontos de suspensão e simultaneamente potenciais superfícies contundentes e tinham dissimulado um mecanismo de segurança que, acionado por chave tradicional, permitia, a partir do lado de fora, destrancar a fechadura e abrir a porta, o teto desde EECIT era do tipo teto falso, composto por placas metálicas móveis, formado por uma estrutura portante de perfil metálico, suspensa da estrutura do edifício, tendo potenciais pontos de suspensão e os quartos não estavam equipados com um dispositivo de chamada”, lê-se no documento referente a 2021, mas só agora publicado.

A IGAI chama a atenção para o “muito pouco que se alterou na capacidade instalada de acolhimento existente desde 1997”, apesar das “inúmeras declarações de intenções proferidas”.

Desde 2006 e até aos dias de hoje apenas passou a existir, por um lado, um único CIT digno desse nome e, por outro lado, um quadro legal complexo e só residualmente alterado, quando a própria realidade migratória se alterou significativamente”, sustenta aquele organismo tutelado pelo Ministério da Administração Interna.

A IGAI refere que as inspeções ao CIT e aos EECIT tiveram como principal objetivo o exercício do controlo das condições de acolhimento de estrangeiros, por razões humanitárias ou de segurança, e o controlo da legalidade da ação policial no que toque aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Muitas subunidades da PSP e GNR sem meios para garantir “serviços mínimos”

Muitos postos e esquadras, especialmente subunidades da GNR, não têm igualmente meios para garantir “a prestação dos serviços mínimos”, uma patrulha para a rua e outra para as instalações policiais. O relatório refere que “o facto da missão policial de prevenção e combate à criminalidade e de proximidade e auxilio às populações assumir um caráter permanente e ininterrupto, exige um elevado número de recursos humanos para que seja garantida a prestação dos serviços mínimos, entendidos estes como a disponibilidade de pelo menos uma patrulha de serviço na área de competência territorial de cada subunidade policial”.

Mas para manter um posto territorial ou uma esquadra operacionalmente ativo é necessário que nesta subunidade haja recursos humanos de serviço interno, designadamente para proceder ao atendimento das peças que se dirigem ao estabelecimento policial, fazer a seguranças das instalações, garantir o apoio administrativo e manter a ligação e comunicação com o escalão superior. E constata-se que não há meios em muitas subunidades, especialmente da GNR para tais encargos”, sublinha a IGAI.

Assim, recomenda-se ao comando-geral da Guarda Nacional Republicana e direção nacional da Polícia de Segurança Pública que realizem obras de “correção de deficiências nas zonas de detenção existentes nas respetivas subunidades”.

Segundo a IGAI, as esquadras da PSP e os postos da GNR visitados pelos inspetores deste organismos apresentavam, “num número muito significativo, incorreções face ao que se encontra estabelecido no Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimento Policial”.

A IGAI dá conta que as incorreções encontradas apresentavam questões “suscetíveis de serem facilitadores da ocorrência de acidentes pessoais ou de atos contra a própria integridade física ou a vida das pessoas detidas, no âmbito das suas competências próprias e das exigências do regulamento a que estão vinculadas”

A realidade observada na GNR e na PSP, no que às zonas de detenção respeita, é sensivelmente idêntica, mas não pode deixar de ser preocupante para ambas as forças de segurança no que a este parâmetro diz respeito, pelo que é temática que deverá merecer a melhor atenção aquando da realização de obras de remodelação ou em novas construções, devendo estar sempre presente a regulação estabelecia no regulamento aprovado pelo Governo em 2015”, lê-se no documento.

Aquele organismo tutelado pelo Ministério da Administração Interna refere também que a PSP e a GNR devem promover a criação de “sala de apoio à vítima” nas esquadras e postos de competência territorial, respeitando o regulamento das condições materiais das salas de atendimento à vitima em estabelecimento policial aprovado em 2022 pela tutela.

A IGAI considera ainda que estas duas forças de segurança devem diligenciar no sentido da melhoria das obras de restauração das instalações que se encontram em mau estado de conservação, bem com “melhorar as condições gerais dos espaços destinados ao atendimento ao público, promovendo o atendimento personalizado e garantindo a privacidade no atendimento do cidadão utente”.

No ano passado, a IGAI realizou 57 ações de inspeção sem aviso prévio a um subdestacamento e 16 postos territoriais da GNR, 33 esquadras da PSP e sete centros de instalação temporária ou espaços equiparados do SEF, correspondendo a 23 processos de inspeção.