Um acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) solicitada pela defesa de João Manso Neto no âmbito do caso EDP provocou um pequeno tremor de terra na Justiça portuguesa. Noticiado pela revista Visão, o acórdão terá uma aplicação automática no caso EDP e deverá fazer cair prova essencial para imputar a António Mexia, ex-presidente executivo da EDP, a João Manso Neto, ex-presidente da EDP Renováveis, a Manuel Pinho, ex-ministro da Economia, João Conceição, atual administrador da REN – Redes Energéticas Nacionais, e a Miguel Barreto, ex-diretor-geral de Energia, diversos crimes de corrupção no âmbito do chamado caso CMEC.

Está em causa a utilização das caixas de correio eletrónico de António Mexia e de João Manso Neto na EDP, que foram apreendidas pelos procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto.

Um acórdão aprovado por unanimidade pelo plenário das secções criminais do STJ considerou que tal apreensão deveria ter sido validada por um juiz de instrução criminal nas “48 horas seguintes” à sua apreensão, lê-se no texto do acórdão ao qual o Observador teve acesso. O que não aconteceu nos autos do caso EDP. Logo, a apreensão das caixas de correio eletrónico tem de ser considerada nula.

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