O Orçamento é bom ou mau? Como em tudo na vida (e, especialmente, na política), cada cabeça, sua sentença. Trocamos por miúdos as principais medidas da proposta entregue na Assembleia da República, na segunda-feira, a poucos minutos das doze badaladas. Veja quais são as medidas que vão afetar a sua vida (e as que só afetam a vida dos outros).

Saí de Portugal nos anos da crise e gostava de voltar

Se o fizer, vai beneficiar de um incentivo fiscal que é uma das principais “bandeiras” deste Orçamento do Estado — que António Costa fez questão de anunciar, de viva voz, na rentrée política após o verão.

Os emigrantes que decidirem voltar a Portugal vão ter um desconto de 50% no IRS ao longo de cinco anos — entre 2019 e 2023. O bónus vale para os contribuintes que voltem a ter residência em Portugal entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, que não tenham sido considerados residentes em Portugal em qualquer dos três anos anteriores, ou seja, entre 2016 e 2018.

A medida é para toda a gente, independentemente das qualificações ou do tipo de rendimentos que vier a ter nos cinco anos em causa (rendimentos dependentes ou independentes). Quem tiver dívidas fiscais não pode beneficiar desta benesse, nem se pode acumular este regime com o dos residentes não-habituais (que, com rendimentos mais elevados, poderia trazer uma vantagem injusta).

Sou reformado, vou receber mais já em janeiro

Os pensionistas vão receber, pelo menos, mais 10 euros no próximo ano. Mas não vão ter de esperar por agosto, como nos dois últimos anos, para notar a diferença — o aumento virá logo no primeiro pagamento mensal do ano, em janeiro. As pensões que foram atualizadas durante os anos da troika — as pensões mínimas — terão a mesma garantia, mas apenas até a um aumento de 6 euros por mês.

A fórmula legal que está em vigor implica que sempre que a economia cresce mais de 2% a maioria das pensões tem um bónus de 0,5 pontos percentuais acima da inflação. Assim, o aumento virá por via desta atualização automática das pensões, mas quem tem uma reforma que, uma vez aplicada a atualização automática, não chegue para os 10 euros (quem ganha até 643,35 euros por mês) vai contar com uma correção para esse mínimo de 10 euros.

Ainda não sou reformado. Mas estou a pensar pedir a reforma antecipada

O chamado fator de sustentabilidade — criado pelo mesmo ministro Vieira da Silva há 10 anos e que aplica um corte de 14,5% às pensões antecipadas — vai deixar de se aplicar a partir de janeiro às pensões antecipadas pedidas por quem tem 63 anos (com 43 de descontos) ou mais anos. A partir de outubro, perto das eleições legislativas, acontece o mesmo para quem tem 60 anos de idade e tenha 40 anos de descontos: o fator de sustentabilidade desaparece.

Mantém-se, no entanto, a outra penalização para as reformas antecipadas e que consiste num corte de 0,5% por cada mês que faltar para a idade da reforma. A idade legal da reforma é de 66 anos e cinco meses, e o fator de sustentabilidade foi criado para incorporar a evolução da esperança média de vida e garantir o equilíbrio da segurança social.

[Fizemos-lhe um desenho com o que mais importa no OE2019. Veja o vídeo:]

Sou funcionário público, vou ter aumento além das progressões?

Mário Centeno diz que este Orçamento do Estado contém um “esforço enorme” para aumentar os funcionários públicos, não só em 2019 como em 2018. O ministro das Finanças confirmou que este ano não foi além dos 50 milhões para aumentos, mas sublinhou que, contando com as promoções e progressões, existe um aumento de 800 milhões para remunerações — que faz com que o salário médio na administração pública suba 68 euros este ano (e 121 euros nos dois anos, 2018 e 2019).

Como já se sabia, as progressões relativas a direitos adquiridos em 2019 vão ser pagas até ao final do próximo ano. O calendário para os aumentos já foram definidos no ano passado: 50% em Janeiro, 75% em Maio e 100% em Dezembro de 2019. Antecipa-se, assim, o pagamento integral para o final da legislatura.

O que Mário Centeno não adiantou é se esses 50 milhões de euros que o orçamento consignou a aumentos serão distribuídos por toda a Função Pública ou se serão concentrados nos salários mais baixos. Isso será decidido nas próximas semanas pelo Parlamento, adiantou o ministro das Finanças.

Em alguns casos, porém, e porque Centeno decidiu não mexer nos escalões do IRS (depois das mudanças no ano passado), nem mesmo para acomodar o efeito da inflação, alguns contribuintes podem ficar a perder — falta saber que alterações virão nas tabelas de retenção na fonte, para que se possam fazer as contas sobre quanto é que estes aumentos vão significar no valor que os trabalhadores levam para casa ao final do mês.

Faço muitas horas-extra (ou faço menos do que faria se não me agravasse tanto o IRS)

Em algumas situações, fazer horas-extra poderia ser uma boa forma de ajudar as empresas, em alguns momentos críticos, e dar um pouco mais de folga ao orçamento familiar, mas há quem não o queira fazer, depois, é penalizado no IRS. Ora, no próximo Orçamento do Estado deverá atenuar esta questão: o pagamento das horas-extra (ou trabalho ao fim de semana ou feriado) deixa de ser somados ao ordenado, havendo lugar a uma “retenção autónoma”, para evitar que sejam sobrecarregados na retenção na fonte.

Na prática, hoje, um trabalhador dependente, solteiro e sem filhos que receba um salário bruto de 1.550 euros e receba mais 100 euros em horas extra veria todo o seu rendimento desse mês a ficar sujeito a uma taxa de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) de 19,5%, com base nas tabelas que estão em vigor. Isto porque, apesar de o salário bruto de 1.550 euros apenas estar sujeito a uma taxa de 18%, com o adicional de 100 euros, passaria para o escalão superior e todo o rendimento desse mês ficaria sujeito à taxa de 19,5%.

Esta mudança pode não significar que se paga menos IRS na declaração feita no ano seguinte — dependerá, conforme os casos, do acerto que for feito — mas vai significar que se leva mais dinheiro para casa no fim do mês ou meses em que se trabalhou mais do que o horário normal.

Estou a pensar ir para o interior (viver, trabalhar ou estudar)

O Orçamento do Estado vai ter um incentivo para quem fizer estudos superiores fora das grandes cidades, numa das primeiras medidas que foram conhecidas deste orçamento. O incentivo é aplicado no IRS, com uma majoração de 10 pontos percentuais no valor que se pode deduzir de despesas com educação e formação profissional.

A dedução máxima, atualmente, é de 30% dos gastos com educação até um limite global de 800 euros — se for para o interior do país passa a poder deduzir até 40% dos gastos com educação, e o limite global sobe de 800 para 1.000 euros.

Seja para estudantes, seja para qualquer pessoa, vai poder haver uma dedução maior dos encargos com imóveis, designadamente com arrendamento — o máximo anual passa para 1.000 euros, o dobro do atualmente previsto. Este é um “bónus” limitado aos primeiros três anos após a celebração do contrato, quando o arrendamento resultar da transferências da residência permanente para um território do interior.

No litoral ou no interior, as propinas vão ser mais baratas

A medida foi anunciada pelo Bloco de Esquerda no dia do Conselho de Ministros que aprovou a proposta de Orçamento do Estado. A propina máxima que as universidades vão poder cobrar aos estudantes anualmente vai descer 212 euros no próximo ano letivo, de 2019-2020 — o máximo a pagar baixa de 1.068 euros para 856 euros.

Os últimos orçamentos têm mantido congelado o valor de 1.068 euros mas neste novo documento já foi possível fazer uma redução no valor máximo das propinas. As universidades vão, portanto, passar a receber menos — mas serão compensadas por uma transferência direta do Orçamento do Estado, que custará entre 40 milhões e 50 milhões aos cofres do Estado.

Estou a pensar comprar um carro (ou umas férias) a crédito

Se tem condições para isso, força. Pedir créditos pessoais e automóveis é algo que os portugueses estão a fazer cada vez mais — o que não deixou de merecer, recentemente, comentários preocupados por parte do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças. Antes de pedir o crédito saiba, porém, que o Orçamento do Estado vai penalizar fiscalmente as novas operações de crédito pessoal. E é uma dupla-penalização.

Por um lado, serão aumentadas as taxas base, tal como aconteceu no ano passado e, por outro lado, será prolongado por mais um ano o agravamento de 50% sobre estas taxas que vigora desde 2016 e que deveria terminar no final deste ano — afinal, continuará a existir em 2019. Os créditos inferiores a um ano e os descobertos bancários vão passar a pagar 0,128% de imposto de selo, face aos 0,08% atuais, e o crédito entre um e cinco anos passa a ser tributado a 1,6% face aos 1% atuais.

Se o crédito que está a pensar contrair é para comprar um carro, saiba que as tabelas do IUC (Imposto Único de circulação) vão ser adaptadas para acomodar os novos testes que são mais exigentes no controlo das emissões de carros. O governo quer cobrar mais receita, mas por via do crescimento do mercado. Mantém-se o agravamento de 500 euros no imposto sobre veículos para automóveis a gasóleo. O que não vai mudar é o peso dos impostos sobre os combustíveis, já que o Governo não deu qualquer indicação de eliminar o aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) anunciado em 2016.

O que se mantém inalterado são os incentivos à compra de carros elétricos, com o chamado “cheque” de 2.250 euros para este tipo de veículos. A este propósito, em relação à rede piloto de carregamento Mobi.e, o Governo garante que “2019 será o ano da total cobertura do território nacional, prevendo-se a conclusão da segunda fase da rede piloto, com a instalação de um posto de carregamento em cada município em falta”.

Moro na Grande Lisboa ou no Grande Porto. Os transportes públicos vão ser um alternativa mais barata?

Vai parecer “mentira”, porque começa no Dia das Mentiras, brincou Luís Marques Mendes na véspera da entrega do Orçamento. Mas a partir de 1 de abril vai passar a poder comprar o “passe social único”. A proposta de Orçamento do Estado 2019 não especifica os preços dos passes, mas o valor em cima da mesa pode ser de 40 euros dentro das Áreas Metropolitanas de Lisboa (AML) e do Porto, com as crianças até aos 12 anos a viajar gratuitamente. De acordo com as propostas da AML que foram noticiadas, o custo dentro dos municípios não pode exceder os 30 euros nem os 40 entre os vários municípios das áreas metropolitanas. Quanto às famílias, o gasto com passes não deve exceder os 80 euros.

Mas, a fazer fé no que está escrito na proposta, além de se poderem tornar mais baratos, também existe o objetivo de melhorar o serviço. Um exemplo é os 210,2 milhões que vão ser investidos na expansão do Metro de Lisboa (obras arrancam no verão), além da aquisição de mais carruagens e um novo sistema de sinalização. O Metro do Porto também vai “crescer” e ter novas carruagens, bem como a Transtejo, que vai ter 10 novos navios para ligar Lisboa à margem sul do Tejo. Vai haver, também, mais de 450 milhões a investir em novos equipamentos para a ferrovia.

Enfermeiros. O OE vai dar-lhe mais salário, mais carreira ou mais colegas para o ajudar?

Se é enfermeiro e está a ler este texto nos dias seguintes à entrega da proposta do Orçamento do Estado 2019 é provável que esteja em greve (até 19 de outubro), um protesto a exigir “a revisão da carreira de enfermagem, a definição das condições de acesso às categorias, a grelha salarial, os princípios do sistema de avaliação do desempenho, do regime e organização do tempo de trabalho e as condições e critérios aplicáveis aos concursos”.

A proposta de Orçamento não lhe dedica nenhuma indicação concreta sobre as reivindicações, mas abre boas perspetivas. E não é o Observador que lhe diz isso, é o presidente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), José Carlos Martins. O seu dirigente sindical (no caso de ser sindicalizado) valorizou esta terça-feira o aumento de 523 milhões de euros do orçamento do Ministério da Saúde para 2019, sublinhando que é uma margem financeira que proporciona “melhores condições económicas” para a negociação da carreira. É que a verba para a carreira de enfermagem sai do orçamento do Ministério da Saúde.

A proposta de Orçamento também enaltece o reforço de meios humanos no Serviço Nacional de Saúde: mais 9.000 profissionais desde o início da legislatura. Nada que o deva fazer lançar foguetes, não é líquido que tenha mais ajuda no trabalho. “Este são os trabalhadores contratados, falta retirar a estes todos aqueles que saíram”, disse o presidente do SEP, dando como exemplo precisamente os enfermeiros. É mesmo preciso admitir mais, disse.

A fatura da luz é um dos maiores “pesos” no orçamento familiar

Aqui também poderá haver boas notícias. Na proposta de Orçamento do Estado, o Governo estima que a redução da fatura da energética em 2019 possa ser superior a 10%, depois das negociações intensas com os partidos à esquerda nesta matéria. Como é que virá este alívio da fatura da luz? Antes de mais porque o Orçamento do Estado vai enviar mais 200 milhões de euros para reduzir a dívida tarifária (além dos 190 milhões do ano em curso). Somando o efeito dos dois anos, “a redução da fatura energética para os consumidores poderá ser superior a 10%.

“Finalmente em 2019 a fatura elétrica diminuirá visivelmente: menos 3 euros num fatura de 50 euros”, escreveu o deputado do Bloco de Esquerda Jorge Costa.

Tenho filhos no ensino obrigatório (até ao 12º), vou poupar nos manuais escolares

Outra novidade que já tinha sido anunciada nas semanas antes da apresentação da proposta de Orçamento do Estado. O artigo 159º prevê que seja “alargado o regime de gratuitidade dos manuais escolares” a “todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação”.

“Os alunos do ensino secundário mantêm em sua posse os manuais das disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame nacional, até ao fim do ano de realização do mesmo”, devolvendo-os, depois, para que possam ser reutilizados.

Tenho casa própria. O calendário de pagamento do IMI vai mudar

Quem paga IMI (por ter casa própria ou por outra razão) não vai sentir um agravamento do imposto mas vai ter, no próximo ano, um calendário um pouco diferente. Tome nota: a primeira prestação passar a ser paga no mês de maio em vez de abril — e é paga apenas por quem tenha um imposto a pagar igual ou inferior a 100 euros, ao contrário dos 250 euros atualmente na lei.

Nas contas de IMI entre 100 e 500 euros, o pagamento poderá ser feito em duas prestações, em maio (antes era abril) e novembro. Quem tiver que pagar um imposto superior a 500 euros, continuará a fazê-lo em três prestações, mas tem mais um mês para pagar a primeira prestação, que passa de abril para maio, e mais um mês para pagar a segunda prestação, que passa de julho para agosto. A última prestação continua a ser paga em novembro.

Sou empresário. Vou (finalmente) dizer adeus ao pagamento especial por conta

É uma reivindicação dos empresários há vários anos — o fim da obrigatoriedade do pagamento especial por conta (PEC). Mário Centeno disse na conferência de imprensa de apresentação do OE que “talvez a medida mais importante na perspetiva das empresas é a dispensa da obrigatoriedade da entrega do PEC — as empresas podem escolher diferentes alternativas para cumprir as suas obrigações fiscais”. Podem, desde que tenham a situação fiscal regularizada, note-se.

O ministro das Finanças destacou, também, a valorização do interior — Centeno chamou-lhe uma “significativa” redução do IRC para empresas que criem emprego no interior. Esta medida também não é uma novidade, mas na proposta de Orçamento do Estado pode ler-se que o Governo “fica autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior”.

Entre as medidas que podem vir aí: a redução do IRC em função dos postos de trabalho criados, podendo chegar até uma coleta zero, o reforço dos benefícios fiscais ao investimento, a diminuição das taxas para as indústrias que se fixem no interior e a redução das Taxas de Portagens para os veículos de mercadorias que circulem nas vias rodoviárias do interior, com acréscimo para as empresas com sede no interior.

É uma boa altura para distribuir carros novos pelos gestores empresariais?

O Orçamento do Estado quer desincentivar que isso aconteça. O governo volta neste orçamento a penalizar a tributação sobre a compra de veículos por empresas. Os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja inferior a 25.000 euros passam a pagar uma taxa de 15%, contra 10% antes — é um aumento de 50%, portanto.

Os automóveis que custem 35 mil euros ou mais vão pagar taxa de 37,5% (era 35%). Estas alterações devem gerar receita adicional de 40 milhões de euros para os cofres do Estado. Esta é uma medida que poderá fazer desacelerar as vendas de automóveis, que estão a subir 6% no acumulado do ano, segundo os últimos dados disponíveis da AutoInforma.

Sou artista tauromáquico, vou perder a isenção de IVA

Já se sabia que os artistas tauromáquicos iam perder a isenção de IVA — a garantia tinha sido dada por altas figuras do Governo ao partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN). Mas só com a proposta (final) de Orçamento do Estado é que se ficou a saber que a taxa de IVA que quem participa neste tipo de atividades irá pagar será de 6%, ou seja, a taxa reduzida — a menos que este valor sofra alterações no debate na especialidade.

Já quem compra bilhetes para assistir a corridas de touros também não vai beneficiar da redução do IVA noutras áreas. Se o IVA dos espetáculos “de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes” vai descer dos 13% para os 6%, como reclamava o Bloco de Esquerda – uma medida com um custo que não ultrapassa os 11 a 17 milhões de euros – , o Bloco fez questão de sublinhar que o benefício não se vai aplicar aos bilhetes para as corridas de touros (que mantêm a taxa intermédia, tal como os de cinema).

Vou muitas vezes a concertos, ao teatro e a espetáculos de dança. Vou pagar menos IVA?

Vai pagar menos IVA, o que pode (ou não) querer dizer que vai pagar um preço inferior pelo bilhete. Na proposta de Orçamento do Estado para 2018, como já tinha sido anunciado pelo Bloco de Esquerda, o IVA aplicado aos espetáculos culturais ao vivo vai descer de 13% para 6%. 

A cultura beneficiava de uma taxa de IVA reduzida mas, logo no primeiro Orçamento do Estado de Vítor Gaspar o IVA subiu para a taxa intermédia de 13% — e a proposta original do anterior governo era de que subisse para 23%, mas na especialidade houve um acordo para que o IVA não fosse além da taxa intermédia.

Saiba, além disso, que se optar por um espetáculo de dança os artistas de bailado clássico ou contemporâneo (estejam em prestação de serviços ou contrato de trabalho a termo certo) vão passar a ser considerados uma profissão de desgaste rápido para efeitos de IRS. Vão, assim, poder deduzir ao rendimento declarado o que gastam com seguros de saúde ou seguros contra acidentes pessoais. Para o Governo, segundo o secretário de Estado Miguel Honrado, esta é uma medida que simboliza “o reconhecimento do serviço público e o valor social da profissão de bailarino”.

Boas notícias para os pedreiros — também são profissão de desgaste rápido

A novidade surgiu poucos minutos antes da apresentação oficial da Proposta de Orçamento do Estado, pela boca de um deputado do Bloco de Esquerda, partido que reclama os méritos pela decisão do governo. Em causa está uma equiparação dos pedreiros ao atual regime dos mineiros, antecipando a idade da reforma.

“Trata-se de uma elementar questão de justiça”, assinalou, recordando que as pessoas que trabalham naquele setor, assim como os mineiros, apresentam um desgaste rápido, sofrendo de várias doenças, sobretudo respiratórias. Na prática, explicou o deputado, o novo regime permitirá aos trabalhadores das pedreiras reduzir em um ano a sua idade de reforma a cada dois anos de descontos.

Se trabalha neste setor, poderá aposentar-se após 32 anos e oito meses a exercer atividade, ou seja, com pouco mais de 50 anos de idade, uma vez que a maioria dessas pessoas começa a descontar muito nova.

Professores não têm novidades no OE. Estariam à espera delas?

É professor e passou o último par de meses a manifestar-se pelo descongelamento da carreiras? Mais concretamente, a pedir que lhe fossem contabilizados nove anos, quatro meses e dois dias de tempo de serviço? Esta proposta de OE não o refere, pelo menos diretamente.

As contas do Governo para o ano seguinte reservam 274 milhões de euros líquidos precisamente para este efeito — descongelamento de carreiras da Função Pública — que será feito de acordo com um modelo de calendário desenhado em 2017: progressões na carreira pagas a 50% em janeiro, 75% a partir de maio e 100% em dezembro do próximo ano.

Mas é omisso quanto aos professores, uma vez que o processamento da contagem do tempo de serviço dos professores na carreira docente será feita de forma independente ao OE. Uma coisa é certa: o governo quer contabilizar apenas dois anos, nove meses e 18 dias. Diz que só tem margem para isso e que a contagem do tempo de forma integral custaria 600 milhões de euros só em 2019.

Mas depois tem outras coisas que lhe podem agradar: formação contínua. O governo diz que no ano letivo 2018/2019 cerca de 35 mil docentes e agentes educativos vão frequentar ações de formação.

Os fumadores vão pagar mais impostos?

Como tem sido regra, a cada Orçamento do Estado, a resposta é: sim. O preço do tabaco vai aumentar no próximo ano, incluindo o tabaco aquecido, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019. O imposto aumenta 2,46 cêntimos em cada maço de cigarros, mas a subida no preço estará também dependente das tabaqueiras. No total, esse aumento poderá chegar aos 10 cêntimos.

Este aumento da tributação sobre o tabaco decorre do elemento específico que vai aumentar 1,23 euros por cada 1000 unidades – em linha com a taxa de inflação –, não se antevendo contudo mudanças ao nível da taxa que se aplica sobre o preço de venda ao público.

Os cigarros eletrónicos serão os que terão os seus preços mais agravados, em termos percentuais – o imposto destes produtos aumentará de 0,3 para 0,31 euros por mililitro de líquido com nicotina. No que diz respeito ao tabaco de enrolar, rapé, tabaco de mascar e tabaco aquecido o aumento no elemento específico será de 1,25%.

Sou doente oncológico, vou pagar menos IVA (também) nas cabeleiras

O comentador político Luís Marques Mendes diz que tudo começou com uma carta de uma telespectadora do seu espaço habitual na SIC. O ex-líder do PSD falou sobre a carta na televisão e, desde logo, as primeiras versões preliminares da proposta do OE já indicavam que as cabeleiras e próteses capilares para doentes oncológicos, desde que acompanhadas por receita médica, iriam pagar menos IVA no próximo ano.

No fundo, trata-se de fazer equivaler o tratamento que já era dado a outros equipamentos como soutiens, fatos de banco e peças de vestuário que se destinem à colocação de prótese usadas por mulheres que tiveram cancro de mama e fizeram mastectomias.

Uma cabeleira pode custar desde 100 euros, no caso do uso de cabelo artificial. Mas os valores podem atingir os 600 a 700 euros quando são fabricadas com recurso a cabelo natural. Se no primeiro caso a aplicação da taxa reduzida pode representar uma poupança de quase 20 euros, nos artigos mais caros a diferença pode representar mais de 100 euros no preço final.

Acabei de lançar uma startup. Com o que posso contar?

Com os vários apoios da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, que o Governo lançou em 2016 e que vai continuar a ser reforçada. Para o ano, entra em vigor a segunda fase de execução do Startup Portugal +, com as medidas que o então ministro da Economia, Caldeira Cabral, já tinha anunciado em julho, e que assentam em três pilares: internacionalização, financiamento e ecossistema.

Com o objetivo de aproximar startups a grandes empresas, o Governo lança o Pitch Voucher (plataforma na qual as empresas podem lançar desafios tecnológicos a startups) e uma nova plataforma para centralizar informação sobre o ecossistema de empreendedorismo, o Startup Hub. Para atrair talento de fora, o Governo lança também o Tech Visa e o operador de capital de risco público, a Portugal Ventures, vai contar com novas linhas de investimento. Nesta ligação pode conhecer em detalhe as iniciativas do Governo para apoiar o empreendedorismo.

Depois de ter sido anunciado em 2016, o fundo de coinvestimento em startups 200M (que tem 100 milhões de capital nacional e outros 100 de capital estrangeiro) vai entrar em funcionamento para incentivar a criação de fundos de investimento internacionais em Portugal. As candidaturas para obter o apoio deste fundo já estão abertas.

O Governo também vai manter o Programa Comércio Digital, que pretende pôr online 50.000 micro, pequenas e médias empresas de comércio e serviços e através do Inov Comércio, vai continuar a ser promovida uma campanha de sensibilização para a necessidade da transformação digital do setor do comércio e serviços, com a realização de hackathons (maratonas de programação) que prometem interligar jovens empreendedores e o comércio local de proximidade.