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dpa/picture alliance via Getty I

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O sistema do Fisco que cobrou multas indevidamente e os esquemas da banca. As dores de cabeça das empresas na hora de pedirem ajuda /premium

Um sistema que não atualizou e cobrou multas do IVA erradamente, bancos a sugerirem a contabilistas que mintam sobre a faturação, "falta de clareza". Os obstáculos aos apoios criados pelo Governo.

A questão é particularmente relevante dado que a maioria dos apoios criados pelo Governo para as empresas têm uma condição: que estas não tenham dívidas ao Fisco. Com a pandemia, o prazo fixado para o pagamento do IVA relativo ao mês de maio passou de 20 de julho, a data habitual, para 27. O problema é que o sistema da Autoridade Tributária (AT) não se ajustou às novas datas e gerou multa para os contribuintes que fizeram o pagamento depois de dia 20, mas antes de 27.

À Ordem dos Contabilistas Certificados, a AT garantiu que vai anular as coimas. Só que o erro ainda não foi corrigido, o que “está a começar a causar constrangimentos“, diz a bastonária Paula Franco, ao Observador. É que com registo de dívidas, as empresas não podem aceder a outros apoios estatais.

O facto de [a AT] ainda não ter corrigido gera muitos problemas nas empresas, principalmente numa altura destas, em que os planos de flexibilização do diferimento de pagamentos e os apoios [como o bónus pós-layoff] estão dependentes de não existirem dívidas. Há empresas que podem não conseguir aceder a esses apoios porque têm esta coima, se não for resolvido urgentemente.”

O Observador questionou o Ministério das Finanças sobre quantos contribuintes foram alvo destas coimas e quando será o problema corrigido, mas ainda não recebeu resposta.

Segundo Paula Franco, há casos de empresários que não se aperceberam do erro e pagaram a coima. “Esperemos que sejam restituídas“, frisa. Noutras situações, foi feita uma reclamação, com a AT a assumir o erro. “E há outros serviços que, infelizmente, não estando dentro do assunto, estão a dizer que é devido porque não há nenhuma razão para pagar fora do dia 20. São serviços que estão completamente fora daquilo que tem acontecido.”

Paula Franco critica ainda o facto de muitos serviços estarem fechados e só atenderem por marcação, deixando os contribuintes sem saber onde se dirigir para “resolver as questões com urgência”. “Sentimos que há pouca resposta do outro lado.”

Segundo a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, os profissionais que representa sentem que "há pouca resposta" do lado da Autoridade Tributária

Tiago Petinga/LUSA

A falta de resposta chega também aos planos de flexibilização do pagamento de obrigações contributivas que puderam ser adiadas no segundo trimestre de 2020. Mas, agora, a partir do segundo semestre do ano, vão ter de ser pagas, a par das obrigações habituais. Só que esses planos prestacionais “estão a dar imensos problemas” e não estão a ser enviados para as empresas, por exemplo, porque incluem os juros (que, segundo a lei, não deveriam constar nos planos). “O sistema não estava preparado e não desapareceram ainda”, refere a bastonária. Como consequência geram-se dívidas, que impossibilitam, também aqui, o acesso a outros apoios estatais.

Mas há outras situações que estão a deixar contabilistas e empresários confusos, com dúvidas e sem saber o que fazer. “Há empresas que estão nesta fase a aguardar para ver o que vai acontecer até ao final de agosto”, afirma Jorge Pisco, presidente da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME). Entre as denúncias dos contabilistas de que a banca está a pressioná-los para mentirem sobre a faturação, a queixas sobre a burocracia no novo layoff, que entrou em vigor em agosto — com que problemas se deparam as empresas que pedem ajuda ao Estado?

Empresas queixam-se de não conseguirem alterar pedidos do novo layoff

O novo layoff, ou “apoio extraordinário à retoma progressiva”, entrou em vigor este mês e prevê que as empresas que ainda têm de reduzir a sua atividade voltem, aos poucos, a “integrar” os trabalhadores cujos contratos foram suspensos. Nesta nova modalidade, não é possível suspender contratos, apenas reduzir o horário de trabalho. As empresas pagam a 100% o número de horas que o funcionário trabalha e o Estado continua a comparticipar o número de horas não trabalhadas. Mas até ao final do ano, as empresas terão de ir aumentando o número de horas trabalhadas. E o funcionário verá o seu salário aumentar face ao período de layoff simplificado.

Confuso sobre o que vai mudar no layoff? O que já se sabe (e o que falta saber)

Filipa Xavier de Basto, partner do Grupo Your, que acompanha a gestão de pequenas e médias empresas, aponta falhas ao novo mecanismo, cujo sistema “ainda não permite fazer alterações aos pedidos“. Ou seja, a empresa pode incluir e excluir colaboradores do novo layoff (que pode ser prolongado mensalmente), mas não é possível no sistema alterar os motivos do pedido ou retirar um colaborador a meio do mês. Essa possibilidade permitira às empresas reagirem mais facilmente a eventuais alterações que ocorram na tesouraria.

A par disso, a legislação referente ao apoio foi publicada a 30 de julho, com a entidade patronal a estar obrigada a definir e a comunicar aos trabalhadores, a 1 de agosto, quais seriam as horas trabalhadas por cada funcionário durante o mês. “Este período torna-se muito reduzido para uma tomada de decisão acertada“, nota Filipa Xavier de Basto. E “embora o Estado comparticipe em 35% as horas trabalhadas [no caso em que a empresa tem uma quebra de faturação igual ou superior a 75%], esta ajuda ainda não é suficiente para empresas com quebras tão elevadas de faturação”, considera.

Para o representante das micro e pequenas empresas, Jorge Pisco, há ainda a apontar a burocracia do novo layoff que, diz, já existia no anterior apesar do nome, “simplificado”. “Se com o anterior já foi a confusão toda que foi, com este, que vai mudando ao longo dos meses…” O responsável adianta mesmo que “ainda existem pagamentos por efetuar do layoff simplificado” relativos a abril, o primeiro mês da medida. O Observador questionou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre se tem conhecimento de situações como esta, mas ainda não obteve resposta.

Lay-off “simplificado”? As dificuldades das empresas para aceder ao novo regime

Perante a “confusão da burocracia dos papéis”, houve empresas que, por não terem uma estrutura que lhes permita dar resposta, desistiram e fecharam.

Para as grandes empresas que têm gabinetes de recursos humanos, não é difícil tratar de toda a burocracia dos papéis. Para os microempresários é uma situação complicada.”

Contabilistas denunciam esquemas da banca

À caixa de email da Ordem dos Contabilistas Certificados têm chegado “dezenas” de denúncias sobre a nova linha de crédito, para micro e pequenas empresas, de mil milhões de euros. Segundo a bastonária, Paula Franco, os bancos estão a exigir uma declaração do contabilista para comprovar que a empresa teve uma quebra acentuada de, pelo menos, 40% da faturação. Até aqui tudo bem — esta exigência está prevista no desenho da medida –, não fosse o facto de “os gestores de conta estarem a sugerir que os contabilistas digam que sim, que tiveram essa quebra de faturação, mesmo que não tenham atingido esse valor“.

Está a ser constante. Tem de ficar clarificado que não é uma questão de querer, é uma questão de rigor. Nenhum contabilista deve dizer que tem quebra de faturação quando ela não existe”, alertou, em declarações ao Observador, a bastonária. Ao Negócios, que avançou a notícia na sua edição de sexta-feira, Paula Franco diz que vai entregar as provas ao Ministério Público.

Ao Observador, o Ministério da Economia diz que apenas soube da denúncia pela imprensa. “A Senhora Bastonária referiu entretanto que a Ordem encaminhará para o Ministério Público as provas de que dispõe para serem, como deverão ser, devidamente investigadas. No caso de se virem a provar as ilegalidades denunciadas pela Senhora Bastonária, serão, naturalmente, analisadas e punidas nos termos da Lei”.

Jorge Pisco também tem reparos a fazer à operacionalização da linha de crédito. Em primeiro lugar, aponta a demora. É que, nas contas do responsável, a medida já foi “anunciada quatro vezes”, desde o Plano de Estabilização Económica e Social, conhecido no início de junho, até à abertura da linha, a 5 de agosto.

Governo anuncia nova linha de crédito de mil milhões de euros para micro e pequenas empresas

Desde então, a CCPME tem recebido queixas de associados a informarem que o banco lhes exige a reabertura de novos processos de candidatura — mesmo nos casos em que já tinham sido feitas candidaturas para uma das anteriores linhas de crédito. “Isto é inconcebível, é um processo muito burocrático”, considera. Especialmente para as muitas micro e pequenas empresas, em que, muitas vezes, o proprietário é o único trabalhador.

“A nosso ver, se uma empresa se candidatou a uma das linhas anteriores, e até tinha visto a candidatura ser aprovada, mas os bancos ou a Sociedade de Garantia Mútua disseram que já não havia linha de crédito, automaticamente deveria ser repescada para a nova linha“, considera Jorge Pisco. Aliás, assegura, esta foi uma das garantias deixadas numa reunião com o secretário de Estado Adjunta e da Economia, João Neves.

Jorge Pisco critica que os empresários que já antes pediram acesso a uma linha de crédito, mas sem sucesso, sejam obrigados a repetir o processo de candidatura

José Sena Goulão / LUSA

Bancos estão a sugerir a linha de crédito a empresas que não se candidataram

As linhas de crédito de apoio à economia, criadas pelo Governo com um montante global de 6,2 mil milhões de euros, esgotaram com muitos empresários a queixarem-se de terem sido excluídos. Para aqueles que não aderiram a essas linhas, foi criada uma outra, no valor de mil milhões de euros. Mas, segundo Jorge Pisco, os bancos estão a sugerir a adesão a empresas que nem sequer se candidataram a nenhuma linha de crédito, mesmo apesar das críticas de empresários que pediram os apoios anteriores, mas ficaram de fora.

Restauração diz que linhas de crédito estão a ser utilizadas por empresas fora do setor

“Num caso ligaram para uma empresária e disseram: ‘A sua empresa foi selecionada, temos aqui 29 mil euros no âmbito desta nova linha de crédito'”, conta Jorge Pisco. A CPPME já enviou uma carta ao gabinete do primeiro-ministro a relatar a situação.

Perante estas situações, importa saber que medidas é que o governo vai tomar para alterar as suas arbitrariedades. Estas são situações que metem os bancos a fazerem o que bem lhes apetece relativamente a estes apoios“, aponta.

Além disso, o representante das micro e pequenas empresas critica que apenas sejam abrangidas as empresas que tenham tido uma quebra de, pelo menos, 40% da faturação relativa à média mensal de faturação entre março e maio, comparando com a média mensal de faturação dos dois meses anteriores ou ao período homólogo de 2019. Ou seja, exclui empresas que, em maio, tiveram quebras elevadas, mas cuja redução nos meses anteriores não foi suficiente para chegar, na média dos meses, aos 40% de queda de faturação.

Esta situação é caricata. Neste momento, um empresário que tenha dificuldades financeiras muito dificilmente se mete a fazer um recurso ao crédito porque já está com dificuldades, não se vai endividar ainda mais”, diz. Por isso, defende a criação de um fundo de tesouraria.

Mais burocracia e falta de clareza

Embora note que há uma “maior integração de informação das diferentes entidades” (IEFP, Autoridade Tributária e Segurança Social), Filipa Xavier de Basto considera que pedir o incentivo extraordinário à normalização da atividade (que dá às empresas entre um e dois salários mínimos por trabalhador em troca de retomar a atividade) “não deixa de ser um processo muito moroso e burocrático“.

Aliás, atira, “todos os apoios até agora e sem exceção, têm como denominador comum, a complexidade e a consequente falta de clareza dos formulários em termos de preenchimento e submissão. O que tem dificultado bastante o trabalho dos empresários, contabilistas e advogados.”

“Bola p’rá frente, que isto não vai ficar parado!” Como os pequenos empresários tentam driblar a crise

Os decretos-lei são, muitas vezes, “pouco claros” e geram “muitas questões e dúvidas, o que dificulta bastante a tomada de decisões rápidas e assertivas. Estamos diariamente num campo de batalha, a acompanhar as PME’s.”

Filipa Xavier de Basto dá mesmo conta de que os empresários que acompanha estão “receosos” e com dificuldade em manter o negócio. E os apoios já anunciados pelo Governo são “muito reduzidos face ao que ainda aí vem“, defende. Por isso, propõe apoios diferentes consoante os setores de atividade.

Com o novo layoff, e a limitação do simplificado aos setores que tenham, por lei, de manter-se encerrados, áreas como o turismo ou organização de eventos não podem continuar a usufruir da suspensão total do contrato de trabalho. Uma mudança que, considera, não foi compensada com outros apoios para o setor.

Não existindo a opção do layoff simplificado a partir desde 1 de agosto, deveria haver claramente apoios diferentes consoante os setores de atividade e para quem reabre e quer dinamizar a economia e para quem não reabre porque não tem condições para o fazer, como é o caso do sector Hoteleiro.”

Outro motivo das críticas é o facto de alguns apoios – como o que foi pensado, no âmbito do Orçamento Suplementar, para os sócios-gerentes – ainda não ter sido regulamentado.

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