A campanha eleitoral que antecipou a ida às urnas dos portugueses a 18 de maio trouxe vários temas à discussão. Os programas eleitorais, em alguns dos seus pontos, foram sendo debatidos, mas outros ficaram escondidos para a maioria das pessoas. A AD apresentou um programa eleitoral com 277 páginas, muitas das quais a apontar para o que tinha feito no ano de governação. Agora, foi apresentado o programa de Governo com 252 páginas que transpõe muito do que foram as suas promessas eleitorais e absorve 80 medidas da oposição. No entanto, há medidas novas escritas pelo próprio Governo.

Governo aproveita 80 medidas dos programas eleitorais de outros partidos

José Luís Carneiro, candidato à liderança do PS, já criticou o Governo por haver “duas matérias que não foram abordadas em sede de campanha eleitoral”, nomeadamente as  “matérias laborais” e a “questão da Saúde”. “Verificar que um programa de Governo, que tem propostas políticas que não foram sujeitas ao escrutínio dos portugueses em momento eleitoral, parece-me que é uma atitude incorreta que merece a nossa censura”, afirmou o socialista.

O Observador foi ver o que há de novo, em relação ao programa da AD, neste documento que vai guiar a legislatura, a segunda de Luís Montenegro, que trouxe uma novidade já ao nível dos ministérios, com a criação de um específico para a Reforma do Estado. E com esse Ministério, chega, no programa de Governo, uma área dedicada ao tema.

Reforma do Estado. Número único para cidadãos. Tribunal para pequenos litígios com Estado

Gonçalo Matias, o titular deste novo Ministério, vai ter tarefa grande para reformar o Estado. Desde logo, inscreve-se agora no programa do Governo a adoção de uma nova organização em cada Ministério e a redução das consultorias externas do Estado, mas também a realização de uma revisão global da despesa pública por ministério. E cada uma das áreas funcionais do Governo tem de fazer um programa de racionalização das taxas e um levantamento exaustivo dos processos burocráticos. Qualquer nova medida tem de ter a avaliação de impacto burocrático.

Neste objetivo de reformar o Estado fica escrito que se pretende avançar com a aplicação dos princípios “de uma só vez”, ou seja, as entidades públicas não podem solicitar documentos e informação que estejam em outras entidades públicas. Esta é, aliás, uma das medidas atribuídas à IL. Muitas das medidas referidas agora para a Reforma do Estado têm a ver com o relacionamento do Estado com cidadãos e empresas. Criar um tribunal arbitral especializado em litígios de pequena e média dimensão (decisões em menos de seis meses), criar um código específico de procedimento administrativo para atividades económicas são novidades que não foram a votos.

Pretende-se ainda criar um regime geral de taxas, “concentrando todas as taxas num só diploma”. É uma proposta antiga da CIP e que agora fica plasmada no programa do Governo, ainda que o primeiro Executivo de Luís Montenegro já tivesse anunciado que estava a rever o regime geral das taxas e a estudar a criação de um código único.

Governo estuda código único para taxas e taxinhas na administração pública. Algumas podem vir a ser eliminadas

Mas há uma outra medida neste programa de Governo que é assumidamente importada das propostas do Chega, que é a criação de “um modelo de número único de identificação para as pessoas e empresas, assim evitando que a mesma pessoa tenha de ter número de utente, de cartão de cidadão, de contribuinte, de Segurança Social, de eleitor, etc”.

Função pública. Mais mérito, avaliação vai mudar

Há várias medidas inscritas no programa do Governo para a função pública. Algumas não constavam no programa eleitoral, mas muitas não se sabe como vão evoluir. No global, o Governo promete valorizar funcionários públicos e colmatar necessidades. Mas não fala em cortes. Aliás, Leitão Amaro, ministro da Presidência já garantiu que não haverá despedimentos nem cortes salariais na reforma do Estado. Nenhuma menção é feita. Nem mesmo a que o Governo referiu na proposta de Orçamento do Estado para 2025 de voltar à regra 2 por 1 na administração pública, o mesmo é dizer só entra um funcionário por cada dois que saírem.

[A polícia é chamada a uma casa após uma queixa por ruído. Quando chegam, os agentes encontram uma festa de aniversário de arromba. Mas o aniversariante, José Valbom, desapareceu. “O Zé faz 25” é o primeiro podcast de ficção do Observador, co-produzido pela Coyote Vadio e com as vozes de Tiago Teotónio Pereira, Sara Matos, Madalena Almeida, Cristovão Campos, Vicente Wallenstein, Beatriz Godinho, José Raposo e Carla Maciel. Pode ouvir o 5.º episódio no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube Music. E o primeiro episódio aqui, o segundo aqui, o terceiro aqui e o quarto aqui]

Agora, o que fica plasmado no programa do Governo é que chegarão mudanças na avaliação dos funcionários. Se no programa eleitoral se falava de modernizar o sistema de avaliação e progressões (SIADAP), agora escreve-se que se pretende “evoluir para um sistema de avaliação simples, desburocratizado, dando autonomia e responsabilidade aos avaliadores e maior peso ao desempenho como critério de progressão por oposição ao critério da antiguidade, com monitorização rigorosa e efetiva da sua aplicação transversal nos vários serviços, organismos e entidades da Administração Pública”. E, assim, pretende estabelecer-se uma “diferenciação de recompensa do desempenho, mérito e resultados atingidos dos trabalhadores e dirigentes”.

O Governo escreve mesmo que pretende partilhar as poupanças geradas nos serviços públicos com os trabalhadores. Esta é uma medida que vem de trás. A IL conseguiu fazer aprovar no âmbito do orçamento do Estado para 2025 o programa Poupar e Premiar, “com o objetivo de atribuir prémios aos trabalhadores do setor público, quando os mesmos concretizem poupanças de despesas decorrentes de propostas previamente aprovadas”. Não atribuindo à IL agora esta medida, certo é que resulta da aprovação deste programa.

Função pública. Sistema de prémios às equipas que poupem na despesa será reformulado

No seu programa, que vai a debate no Parlamento, o Governo 2.0 de Montenegro diz que vai voltar a tentar criar uma única entidade (através da fusão da DGAEP, INA, SSAP e ligação funcional à CRESAP, “mantendo a autonomia decisória desta última”), que “agregue várias funções e fases do ciclo-de-vida da política de pessoas e recursos humanos da Administração Pública, designadamente, políticas de recursos humanos, gestão de carreiras, compensação e benefícios, seleção e recrutamento de dirigentes e trabalhadores, avaliação, e formação, desenvolvimento e conhecimento dos trabalhadores e colaboradores do Estado”. Foi algo que Miranda Sarmento tentou no primeiro Governo mas que o Presidente da República, segundo o Eco, mandou para trás não promulgando.

Nas fusões de organismos, o Governo refere, também agora, a intenção de “reformar as instituições públicas de regulação e administração no setor da energia, de modo a desburocratizar e acelerar os processos de licenciamento e autorização e reforçar a fiscalização”. Na anterior legislatura chegou a ser noticiado (e desmentido) a intenção de fusão de cinco organismos: a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), o Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), a Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), a ADENE – Agência para a Energia e a Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM). Mas agora fala-se em reformar os reguladores e entidades públicas ligadas à energia, ao mesmo tempo que se promete aumentar a capacidade “técnica e humana” da DGEG e das outras instituições e agências públicas nacionais de energia”, das quais se admite ponderar “a sua fusão”. Esta fusão também não constava no programa eleitoral.

Função reguladora reforçada mas sem passar pela Presidência

Nas medidas dedicadas aos reguladores, o Governo sugere alterações à nomeação de administradores, que já constavam no programa eleitoral — como a possibilidade de concursos internacionais para escolher um elemento estrangeiro para reguladores — mas nas promessas que foram a votos falava da designação final pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, com audição prévia na Assembleia da República. Essa proposta de ver o nome dos reguladores passar pela Presidência caiu do programa eleitoral para o de Governo. Em janeiro o país elegerá um novo Presidente da República.

Também deixou cair a obrigatoriedade de formação dos membros da administração das entidades reguladoras em áreas como, por exemplo, a gestão de projetos e comunicação. Nas empresas públicas, por seu lado, quer “profissionalizar o recrutamento dos administradores, assegurando uma base mais ampla de candidatos e maior transparência nas escolhas”.

Transportes. Liberalizar e concessionar

A novidade chegou no programa do Governo divulgado no sábado, 14 de junho. O Governo pretende lançar “concursos para concessão de linhas ferroviárias específicas e acelerar a abertura à concorrência nas linhas que permitam a operação simultânea de vários operadores”.

Ainda se fala em “definir um novo modelo de concessão das estações ferroviárias, tendo em vista promover a intermodalidade, aumentar as receitas comerciais provenientes do aproveitamento dos espaços das estações ferroviárias e melhorar a qualidade de serviço ao passageiro”.

No programa que foi a votos dizia-se, apenas, que se comprometia com a criação de  “um novo modelo de exploração no transporte ferroviário de passageiros, descentralizando a gestão dos serviços de transporte de natureza eminentemente local, bem como reduzindo substancialmente as barreiras a entrada de novos concorrentes”. Agora foi mais longe.

Pretende-se estudar novos modelos de exploração de transporte ferroviário mas também fluvial de passageiros de natureza eminentemente regional. E a criação de uma linha ferry entre as regiões autónomas e o continente “para fazer o transporte de mercadorias e passageiros”.

Além disso pretende “fomentar a oferta de transporte público rodoviário”. Como? Limitando as restrições de operações nas áreas geográficas cobertas por concessões e deixando cair barreiras relacionadas com utilização de terminais, paragens ou outras. Assume também a iniciativa de liberalização e de promover a igualdade de acesso aos interfaces multimodais. Pretende-se ainda, é agora dito, “incentivar soluções transfronteiriças de transporte regular de passageiros que permitam o desenvolvimento das zonas raianas e a aproximação de territórios entre Portugal e Espanha”.

Gestor do terminal rodoviário de Sete Rios tem de dar acesso à FlixBus, diz regulador

A mobilidade elétrica e nos sistemas de carregamento de veículos são para liberalizar — no seguimento de uma consulta pública que o primeiro Governo de Montenegro já tinha feito. E vai ser reforçada a regulação dos TVDE e dos veículos ligeiros afetos à animação turística, com aumento dos “critérios no licenciamento, formação e segurança para o exercício da atividade”.

Na rodovia, pretende-se, explica-se no programa do Governo, rever “o atual modelo de investimento em rodovias e o atual modelo de concessões para potenciar um aumento de investimento em novas vias e em vias existentes (“vales rodoviários”) por forma a concretizar um plano de reposição e melhoria das condições das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, designadamente ao nível do pavimento e sinalização, dotando as mesmas de condições adequadas de circulação e segurança rodoviária”.

Apostado na privatização da TAP, o Governo fala no seu programa de avançar na primeira fase, “assegurando a manutenção da sede e centro operacional” em Lisboa “de rotas chave / conectividade direta”, não revelando os próximos passos.

Habitação. IVA a 6% também para projetos

Poucas são as mudanças do programa do Governo face ao eleitoral no campo da habitação. No entanto, há uma maior abrangência na intenção de colocar IVA reduzido, a 6%, a algumas áreas ligadas à construção. O Governo estende agora a promessa dessa taxa também aos serviços de projeto. E assim promete-se a “aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de projeto, construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis, e alargamento da dedutibilidade”.

Para fomentar a construção, o Governo admite agora dar garantias públicas a programas de PPP para construção e reabilitação em larga escala, de habitação acessível, em imóveis do Estado.

Nas rendas, poucas são as diferenças, embora se concretize, no programa do Governo (ao contrário do que acontecia no eleitoral) que se pretende “acertar um modelo com regras únicas e claras” para o apoio ao arrendamento, já que atualmente existem pelo menos nove programas.

Trabalho. Duodécimos, mudar legislação laboral e lei da greve

Não é novidade que o Governo pretendia revisitar a legislação laboral. Agora fala mesmo em “atenuar o grau de rigidez da legislação laboral” que se quer rever. Já se falava de algumas intenções, que também estão, em alguns casos, plasmadas no programa eleitoral.

Montenegro admitiu mexer na lei, Pedro Nuno falou em “autoritarismo”. Como o direito à greve (na CP) entrou na campanha eleitoral

Há, no entanto, coisas novas. E uma delas nasceu em plena campanha eleitoral, altura em que a CP mantinha uma greve — para a qual não foram definidos serviços mínimos –, que afetou milhares de pessoas. Sem que nada estivesse escrito no programa eleitoral, o Governo avança agora no compromisso executivo de “equilibrar de forma mais adequada o exercício do direito à greve com a satisfação de necessidades sociais impreteríveis”. 

Quanto às normas laborais, o Governo quer regras de trabalho flexibilizadas nomeadamente períodos de trabalho (que até podem ter perda de remuneração), gozo de férias, etc. Mas isso já constava do programa eleitoral.

Uma medida que surgiu agora no programa do Governo, que terá sido retirada do programa da IL, é a possibilidade de cada trabalhador escolher como pretende que os subsídios (13.º e 14.º meses) lhe sejam pagos: “na totalidade em dois momentos do ano ou em duodécimos, isto é, diluídos pelos 12 meses do ano.”

Proteção social. RSI com obrigatoriedade de solidariedade e incentivar o trabalho

Na proteção social há novidades, nomeadamente a pretensão de revisão do “regime de proteção social na eventualidade do desemprego, de forma a torná-lo mais justo e transparente, incentivando a reentrada rápida no mercado de trabalho”.

Várias são as medidas que pretendem o objetivo de promover a entrada no mercado de trabalho, por isso, se fala em permitir acumulação de prestações sociais com rendimentos. Aliás, a criação da prestação de incentivo ao trabalho é isso mesmo. No programa do Governo reforça-se que se pretende “garantir que o acesso a apoios sociais não amplifica efeitos de chamada”, assumindo que “o reforço do acompanhamento dos beneficiários de prestações não contributivas, garantindo o cumprimento dos compromissos assumidos e uma entrada célere no mercado de trabalho”.

E em concreto não se quer penalizar a obtenção de rendimentos de trabalho em sede de RSI ou nas pensões sociais. Mas ao mesmo tempo fala-se, agora, no programa do Governo, na pretensão de revisão do “regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção (RSI), e avaliar a sua acumulação com outros apoios sociais e a introdução de obrigações de solidariedade”.  Ao mesmo tempo fala-se no “combate à fraude e à evasão contributiva e no sistema de prestações sociais, nomeadamente utilizando soluções tecnológicas inovadoras com recurso à inteligência artificial e robustecer as medidas de exigência, transparência e ajuste de equilíbrio das prestações sociais não contributivas”.

Defesa. 2% alcançados este ano com PRR

Ficou plasmado agora no programa o objetivo de chegar aos 2% do PIB em despesas com defesa este ano, antecipando a meta de 2029, com 20% do investimento destinado a bens, infraestruturas e equipamentos, em linha com os compromissos NATO.

Reforço das despesas com Defesa para 2% sem retificativo? Cabe quase tudo nos dados enviados à NATO

Luís Montenegro tinha falado desta intenção na tomada de posse, mas comprometendo-se com a meta este ano se fosse possível. Agora assume-se como possível e acrescenta-se uma das formas de aumentar a despesa. É através de “novas linhas de apoio ao investimento em projetos no domínio da economia da defesa, centrados no desenvolvimento e produção de tecnologias de duplo uso (civil e militar), bem como na modernização de infraestruturas existentes para a adaptação de produtos e processos em setores tradicionais (ex.: têxtil, automóvel)” e “lançar um programa de agendas mobilizadoras que estimule a capacidade industrial de Portugal no domínio da defesa, envolvendo a indústria, as forças armadas, as universidades, os centros de investigação e as associações empresariais”.

Não é só o PRR que vai servir de auxílio. O Governo admite criar mais “parcerias público-privadas, ‘modelo Ogma’, em áreas estratégicas para a Defesa Nacional”. Mas isso já constava do programa eleitoral.

Migrações. Limitar, aumentar penas e apoiar quem queira regressar ao país de origem

No campo das migrações, o Governo, no seu programa, foi mais longe do que no compromisso eleitoral da AD. Fala-se mesmo em “restringir o visto para procura de trabalho a candidatos com elevadas qualificações” e “ponderar a introdução de critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorizações de residência”, reforçando as iniciativas de integração baseadas na lógica ‘direitos e deveres’, em particular para estudantes nas escolas, no acesso a serviços públicos, e através de intervenções comunitárias e territoriais que fomentem a aprendizagem da língua e cultura portuguesas e previnam a formação de núcleos fechados à integração na comunidade e ao respeito dos valores constitucionais portugueses”.

Com a revisão da lei da nacionalidade, pretende-se alargar “o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo, e assegurando que quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma relação efetiva e uma integração de sucesso no país, reunindo as condições necessárias para assumir os direitos e cumprir os deveres inerentes à nacionalidade”.

No reagrupamento familiar, o Governo sugere limitar os fluxos migratórios “à capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa. Isto é algo que o governo já tinha dito que pretendia fazer, mas não tinha colocado de forma tão vasta no programa eleitoral.

Restringir entradas, rever lei da nacionalidade e tornar o retorno de imigrantes ilegais mais rápido

Para os estrangeiros em situação ilegal pretende-se “criar um novo regime rápido e eficaz de retorno e afastamento”. Mas também aqui se vai mais longe, pretendendo-se “criar e implementar o Programa Bom Regresso, um programa de apoio a todas as pessoas que queiram regressar ao seu país de origem e não consigam fazê-lo pelos seus próprios meios”.

O Governo diz agora, não o tendo escrito no programa que levou a eleições, que pretende “aumentar as penas para os crimes de tráfico de seres humanos e de auxílio à imigração ilegal, bem como reforçar os meios de investigação deste tipo de crimes”. Para fiscalizar promete reforçar recursos humanos nas polícias.

Autarquias. Revisão da lei eleitoral e dos limites de endividamento

Também a Coesão Territorial tem mais no programa do Governo do que no eleitoral. E com mudanças para as autarquias. Desde logo, o Governo compromete-se a revisitar os limites de endividamento e a utilização da margem de endividamento das autarquias.

Na legislatura em que em 2026 se assinala o 50.º aniversário das primeiras eleições para as autarquias, o Governo propõe-se “rever a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais”, após as eleições autárquicas deste ano, não especificando.

Educação. Manuais gratuitos mesmo para alunos do privado. Revisão curricular com inclusão de programação e literacia financeira

O Governo pretende rever as habilitações para a docência e o modelo de profissionalização em serviço, ajustando os perfis às necessidades do sistema, e as necessidades de professores serão identificadas para a próxima década, “estabelecendo contratos-programa com as Instituições de Ensino Superior (IES) de forma a responder às necessidades identificadas por grupo disciplinar e região”.

Nos conteúdos curriculares, pretende-se introduzir programação no ensino básico e reformular a disciplina de TIC, assim como implementar conteúdos de literacia financeira como obrigatórios já no próximo ano letivo 2025/2026. Fala-se, agora no programa de Governo, da revisão curricular de todas as disciplinas do ensino básico e secundário, nomeadamente a da cidadania — o que o Governo já tinha anunciado — mas escreve-se de forma clara que essa revisão pretende libertá-la “de amarras e agendas ideológicas”.

Há outra novidade agora em junho face ao programa de abril. É a promessa de “garantir a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório, independentemente de estudarem na rede pública, privada ou cooperativa”.

Se se promete reforçar os recursos da Escola Segura, promete-se, agora, “tolerância zero à indisciplina e violência nas escolas, combatendo as causas e consequências destes fenómenos, simplificando os processos burocráticos associados às participações disciplinares”.

Num Ministério que tem também a ciência, há um simplex a caminho para os centros de investigação e promove-se a reorganização da FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia), “revendo o seu funcionamento, financiamento e quadro de recursos humanos, melhorando e acelerando a atual capacidade de resposta ao SCTN”.

Saúde. Junção de urgências ao nível regional

O ajustamento da rede das urgências às necessidades da população e aos recursos disponíveis é a promessa agora estabelecida no programa do Governo que tem na saúde uma das maiores alterações face ao manifesto eleitoral. Neste ajustamento as especialidades “mais críticas”, como obstetrícia, pediatria, vão ter ter “Urgências Regionais” constituídas com equipas de saúde partilhadas entre hospitais.

Ainda como novidade face ao programa eleitoral é a implementação um novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias (o SINACC), que vai substituir o atual SIGIC, o que acontece depois da polémica em torno das cirurgias em horário adicional no SNS.

O Governo inscreve agora nos seus compromissos a implementação de um programa integrado de incentivos à fixação de médicos de família em territórios de baixa densidade populacional e zonas carenciadas que “inclua a redução significativa do número de utentes por médico face à média nacional, complementado por benefícios salariais específicos, habitação a custos reduzidos, subsídios de deslocação, apoio familiar com acesso garantido a creches e escolas, e valorização da carreira profissional com acessos preferenciais à formação e progressão, assegurando assim uma distribuição mais equilibrada dos recursos médicos pelo território nacional e um melhor acesso aos cuidados de saúde para as populações destas regiões”. O novo conjunto de incentivos para atração e fixação de profissionais de saúde será feito “em articulação com as autarquias locais”.

Acesso a médicos de família no privado, concentração de urgências e novos incentivos para médicos. As prioridades na Saúde

Após críticas ao programa do primeiro governo de Luís Montenegro por ter “esquecido” o interior, o Governo que lhe sucede pretende apresentar até 2027 o “Pacto para o Interior”, “através do qual se promoverá e implementará uma política eficaz de desenvolvimento regional de base local”.

Nos investimentos em hospitais, o Governo acrescenta, de abril para junho, um conjunto de unidades a desenvolver. Além dos já referidos, Hospital Todos os Santos (Lisboa), Hospital Central do Algarve; Hospital de Barcelos; Hospital do Seixal e Hospital do Oeste, promete-se agora a ampliação e modernização do Hospital de Beja, do Hospital José Maria Grande em Portalegre, Hospital de Aveiro, Hospital da Póvoa do Varzim (Vila do Conde), Hospital de São Teotónio em Viseu, Maternidade Bissaya Barreto em Coimbra, Hospital José Joaquim Fernandes em Beja, Hospital de Santa Luzia em Viana do Castelo. Promete-se, para a generalidade dos hospitais públicos “maior autonomia, incluindo na gestão de recursos humanos, planos de investimento, explorando a flexibilização da contratação pública”.

Uma palavra agora no programa do Governo para o INEM, que se pretende reformar. Ana Paula Martins, que se manteve ministra da Saúde, prometeu refundar o Instituto Nacional de Emergência Médica. Agora, fala-se de reformar a “natureza jurídica, competências e atribuições, modelo de financiamento, controlo orçamental e de gestão, modelo operativo, e perfil funcional e de competências dos seus recursos humanos, transformando-o numa Autoridade Nacional de Emergência Médica que garanta serviços eficazes, eficientes e sustentáveis”. O transporte de doentes não urgentes terá novas medidas, para racionalizar o modelo atual, “nomeadamente a digitalização da guia de transporte, a redefinição de critérios para a sua utilização, bem como a construção de modelos alternativos em estreita colaboração com as autarquias, garantirá não só um modelo mais custo-efetivo, mas também mais promotor da equidade a nível territorial”.