Entra hoje em vigor, em França, a lei que transpõe a mais recente directiva europeia sobre os direitos de autor. Poderia ser apenas mais uma quinta-feira, mas é um momento-chave após o qual nada ficará como dantes. A partir de agora, gigantes tecnológicos como a Google serão legalmente responsabilizados pela compensação financeira dos órgãos de comunicação social cujos conteúdos noticiosos reproduzirem. Começou em França, alastrará pelo continente europeu. E é de elementar justiça. Repare-se: em 2017, em Portugal, a publicidade digital gerou receitas de 134 milhões de euros, dos quais 100 milhões (75% do total) foram directamente para a Google, Facebook e demais gigantes tecnológicos (que não produzem conteúdos), e apenas 34 milhões (25%) ficaram no nosso país – conferir dados aqui, no gráfico 4. Assim, depois de anos a apropriar-se dos conteúdos dos jornais para gerar tráfego nos seus serviços (como o Google News), e assim reduzindo as receitas dos próprios jornais, a Google passará a ter de compensar quem efectivamente é autor desses conteúdos.

Problema: a Google não quer pagar essa compensação e impôs um braço-de-ferro. Ou os jornais (e as autoridades públicas) aceitam que, apesar da nova lei, a Google não pagará por esses conteúdos, e tudo continua como dantes. Ou a Google, para cumprir a nova lei, deixará de difundir esses conteúdos noticiosos nos seus vários serviços, reduzindo imensamente o fluxo de tráfego dos jornais na internet e levando-os à ruína financeira – porque o tráfego oriundo do motor de pesquisa da Google (uma espécie de monopólio) é esmagador e indispensável para a viabilidade dos jornais online. Algo semelhante foi, há uns anos, aplicado em Espanha e a experiência está a gerar uma forte apreensão entre os editores. A imprensa francesa e jornalistas de toda a Europa estão em estado de alarme: recomeça hoje uma batalha crucial pela sua sobrevivência.

Recorde-se que a entrada em vigor desta lei, em França, resulta de um participado debate e longo processo democrático. A directiva europeia em causa foi adoptada a 26 de Março, após um escrutínio apertado e uma atenção mediática anormalmente intensa. A sua transposição para a legislação de cada Estado-membro está a cumprir os trâmites processuais normais e, em França, a lei que daí já resultou foi aprovada por unanimidade – da esquerda à direita. Outros países europeus farão um percurso similar, entre os quais Portugal. Ora, a Google ambiciona, legitimamente, estancar a situação em França antes que esta se alastre internacionalmente e se torne incontrolável e prejudicial aos seus interesses. Mas, importa que se diga, o ponto de partida é ilegítimo: os interesses da Google assentam numa posição que é imoral (apropriação de propriedade intelectual para gerar receitas próprias) e, agora, contrária ao espírito da lei.

Este artigo é exclusivo para os nossos assinantes: assine agora e beneficie de leitura ilimitada e outras vantagens. Caso já seja assinante inicie aqui a sua sessão. Se pensa que esta mensagem está em erro, contacte o nosso apoio a cliente.