Os nossos políticos têm sempre uma desculpa para não reformarem as organizações e os sistemas públicos. O objectivo é limitar danos, limitando-se as notícias da “reacção”.

Na administração interna, ou se quisermos na segurança interna, os últimos 10 anos propiciaram, pelas más razões, dois momentos especialmente propícios à reforma: os anos da Troika e a pandemia Covid-19. São momentos, por razões diversas, de excepção, que permitiriam aos ministros da pasta conferir eficiência e eficácia aos sistemas. Apesar da similitude dos dois momentos em matéria de excepcionalidade, os anos da Troika contêm, apesar de tudo, uma atenuante: mexer nas polícias seria um factor crítico perante a incerteza do futuro imediato. Recordam-se os momentos de insurreição civil na Grécia que serviam de referência para um cenário semelhante em Portugal, não concretizado.

Hoje, perante a acalmia propagada pelo próprio Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, com os números do Relatório Anual de Segurança Interna, estariam criadas as condições para se ter já iniciado uma reforma nos estatutos, organização e nas funções operacionais das polícias e da própria Protecção Civil. O ministro, no entanto, tem optado, de forma atabalhoada, por gerir os danos, comportando-se como um bombeiro que aterra tardiamente no local do fogo quando tudo já está perdido. Pior: o ministro tem à sua disposição um dos raros secretários de Estado (Antero Luís) cujo currículo junta a magistratura, o Serviço de Informações de Segurança e o cargo de Secretário Geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), de perfil executivo e pouco “político”.

Cabrita nada soube aproveitar:

  • Não aproveitou o timing para concretizar a reforma da segurança interna, dando passos concretos no sentido de alterar o funcionamento “militar” da GNR, onde as unidades especiais e não o “patrulhamento” são mais compensadoras, nem auditar financeiramente a PSP e, já agora, a GNR;
  • Não aproveitou a catástrofe dos incêndios e a descoordenação no terreno para equacionar a Autoridade Nacional de Protecção Civil como um todo e a lógica do “outsourcing” que vive do problema mais do que da solução;
  • Não aproveitou os casos de eventuais abusos, ainda não totalmente esclarecidos, envolvendo o SEF, nem os sucessivos falhanços no controlo de uma nova rota de imigração ilegal que se constrói agora, gradualmente, a partir do Magrebe sobre o desleixo nacional, dando passos no sentido da integração pensada do serviço nas duas polícias existentes, à semelhança do que ocorre na esmagadora maioria dos países europeus e não no esvaziamento de competências e desmoralização do pessoal em funções;
  • Não esclareceu o contribuinte sobre o papel do SSI, em especial num momento em que a luta pelo protagonismo entre a PSP e a GNR atinge por vezes limites quase cómicos ou trágicos, nem o racional das “antenas” do MAI no exterior.

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Pelo contrário, o ministro Cabrita, na linha da gestão pública já conhecida do seu partido, atira dinheiro para o sistema esperando comprar tempo e fidelidades institucionais. Ninguém terá ainda explicado ao ministro que a abertura de concursos de admissão a uma média de 2500/ano para as duas forças de segurança nada resolve sem alterar os verdadeiros factores de ineficácia das polícias, muitos dos quais já antigos, mas agora agravados por responsabilidade directa do ministro. Alguns exemplos:

  • Viaturas novas na PSP e GNR e escassez de policiamento a pé. Ou seja, se há policiamento de visibilidade é apenas sobre quatro rodas. A polícia desapareceu das rondas nocturnas, sobretudo urbanas e suburbanas;
  • Regularização de questões salariais pendentes sem mexer na origem do problema, ou seja, rever o estatuto da polícia “civil” e alterar a organização da GNR, tornando-a mais “polícia” e menos “exército”. Pior, acabou por nomear para o SEF um oficial-general  do Exército perante a estupefação geral, sobretudo de todos o que conhecem o sistema e a sua função e no sentido contrário aos ventos da história, o que parece não acontecer com o ministro Cabrita;
  • Instalou-se o caos nos comandos e na sua relação com o ministro, como se confirmou no caso das declarações do director nacional da PSP à saída de Belém, sem consequências que não apenas uma reprimenda combinada;
  • A total desorganização nas fronteiras aeroportuárias em matéria de controlo de chegadas por uma PSP impreparada para o fazer, ao ponto de serem criado “check-points” a meio de corredores de vários destinos aéreos, sejam nacionais ou internacionais, com a acumulação de centenas de pessoas em plena Covid-19;
  • Alguma desproporcionalidade, por défice ou por excesso, nas intervenções das polícias, revelando problemas de liderança interna em diferentes níveis da hierarquia e deficiência nos processos de formação de guardas/agentes e oficiais.

A lista seria longa e o caos ganhou estatuto de política pública. Em cada novo caso, como é tradição política em Portugal, esvazia-se a tensão e espera-se que o público e os jornalistas se esqueçam (e esquecem), abrindo-se um inquérito cujo relatório final dará lugar a mais uma sessão parlamentar a tempo do jantar.

O ministro Cabrita tem provado que ser amigo do peito de António Costa é condição vitalícia nos governos socialistas. E Costa tem muitos amigos, dentro e fora do Governo.