O contrato do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), a única parceria público privado (PPP) na área da segurança, foi renegociado no anterior Governo e o acordo para poupar 25 milhões de euros foi fechado em abril de 2015. No entanto, o resultado dessa renegociação nunca chegou a ir a Conselho de Ministros durante o Governo liderado por Passos Coelho, tendo sido apenas executado pelo atual Executivo, poucas semanas depois de ter tomado posse, no final de 2015.
A história é contada esta sexta-feira no Jornal Público, mas já na véspera o secretário de Estado que teve a tutela do SIRESP, Fernando Alexandre, contava o processo da renegociação do contrato, num artigo de opinião no jornal Eco.
A renegociação do SIRESP foi concluída em 8 de abril de 2015 e ratificada em Assembleia Geral do SIRESP de 14 de abril de 2015. Eu demiti-me das minhas funções de Secretário de Estado em 22 de abril de 2015. O acordo final da renegociação do SIRESP só viria a ser assinado em dezembro de 2015 pelo atual Governo.
Em declarações ao Público, o antigo secretário de Estado diz que não sabe porque não foi aprovado em Conselho de Ministros a defende que “há explicações que têm de ser dadas”. Em comunicado emitido ao final do dia, o gabinete do presidente do PSD desmente que o acordo tenha ficado na gaveta durante aqueles meses, uma vez que a assinatura final da negociação só foi concluída no dia 21 de setembro de 2015 e não em abril.
Considera por isso que se verificou “uma impossibilidade prática de análise dos respetivos documentos, bem como a sua discussão no Governo e a aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura antes das eleições, processo ao qual ainda teria de acrescer o visto do Tribunal de Contas”.
Tribunal de Contas só “validou” novas condições em março de 2016
Tal como o Observador já tinha avançado, o gabinete de Passos Coelho invoca razões administrativas e formais, que explicam a demora na concretização do acordo que permite poupar cerca de 25 milhões de euros nos custos do Estado com o SIRESP.
A unidade das Finanças que monitoriza as parcerias público privadas (PPP) referia no relatório do segundo trimestre de 2015 que a poupança negociada “encontrava-se ainda dependente da aprovação por parte das entidades financeiras, da formalização das diferentes peças contratuais, bem como da respetiva apreciação por parte do Tribunal de Contas”. Neste documento, a UTAP salientava ainda que a revisão das condições supunha uma redução de cerca de 11% dos pagamentos futuros, bem como um incremento dos níveis desejáveis de disponibilidade e cobertura da rede SIRESP.
No relatório seguinte, a UTAP assinalava que a comissão de negociação do SIRESP “submeteu às respetivas tutelas, a 22 de setembro — a um mês das legislativas de 2015 –, o relatório fundamentado que congrega a compilação das principais conclusões alcançadas no seu trabalho”. Numa avaliação posterior, os técnicos das PPP afirmavam que o contrato renegociado só produziu efeitos no primeiro trimestre de 2016, depois de o Tribunal de Contas ter comunicado que o procedimento estava isento de visto prévio.
O SIRESP e uma “rede de interesses”
Na opinião publicada pelo Eco, intitulado o “País numa rede de interesses”, Fernando Alexandre conta com detalhe o processo de renegociação do contrato que decorreu entre 2013 e 2015 e reconhece que uma boa parte da má fama do SIRESP vem dos acionistas da sociedade gestora: a Sociedade Lusa de Negócios (antiga dona do Banco Português de Negócios), uma sociedade da Portugal Telecom, entretanto passada para a Oi, e uma empresa detida pelo Banco Espírito Santo, em parceria com a Caixa Geral de Depósitos, a ES Seguros, a quem chama os “suspeitos do costume”.
Estes associados, conhecidos pelas suas ligações ao poder político representam o pior da promiscuidade no nosso regime económico e político, como hoje todos sabemos. Esta é sem dúvida uma das razões da má fama do SIRESP.
Fernando Alexandre, que foi secretário de Estado da Administração Interna entre julho de 2013 e abril de 2015, destaca que foi no seu mandato que foi feita a primeira avaliação do sistema de comunicações onde já tinham sido detetadas falhas. E apesar da renegociação ter permitido ao Estado uma poupança de 25 milhões de euros, sem redução de serviços, Fernando Alexandre continua a considerar que a PPP do SIRESP continua a ser “um mau negócio para o Estado”.
Defende por isso que, perante a situação financeira da maior acionista, a Galilei (herdeira da Sociedade Lusa de Negócios) está em processo de liquidação, o Estado deveria considerar a possibilidade de assumir uma posição maioritária na SIRESP, cujo contrato termina em 2021. Apesar das debilidades, o SIRESP é uma rede de comunicações da maior importância para Portugal, acrescenta. E avisa que depois de 2021, o Estado pode ter de vir a “contratualizar uma nova rede, mais cara, que todos pagaremos, mas não necessariamente melhor. E não faltará apoio da opinião pública.” Mas para o ex-secretário de Estado, o sistema de comunicações de emergência e segurança do Estado não devia pertencer a privados.
Atualizado com informação sobre o processo de formalização da renegociação contratual e comunicado do PSD a justificar demora na concretização final do acordo.
