O Instituto Nacional de Estatística (INE) decidiu acolher os argumentos do organismo de estatísticas europeu Eurostat e registou na execução orçamental de 2017 os custos com a recapitalização do banco público, uma inclusão que o Governo sempre combateu. O défice das contas públicas de 2017 sobe, assim, para os 3% do Produto Interno Bruto (PIB), o que contrasta com o défice abaixo de 1% (0,92%) que teria sido registado caso não tivesse havido esse efeito.

“Este resultado inclui o impacto da operação de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD), no montante de 3.944 milhões de euros, que determinou um agravamento da necessidade de financiamento das administrações públicas em 2,0% do PIB”, assinala o INE no documento em que prepara o envio ao Eurostat, ainda este mês, da notificação de 2018 relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos.

A decisão do INE vem na sequência de uma longa disputa entre o governo e o Eurostat, já que o governo sempre defendeu as circunstâncias extraordinárias da recapitalização, que foi feita em condições de mercado (envolvendo também emissão de dívida em mercado, junto de investidores privados). Formalmente, o governo deixa de poder dizer que teve em 2017 o défice mais baixo da democracia — seria 0,92% — mas os efeitos práticos desta decisão são reduzidos, já que não se trata de algo que pode influenciar a saída do Procedimento por Défices Excessivos ou, por exemplo, a opinião dos investidores e das agências de rating sobre a notação de crédito de Portugal.

Num anexo, o INE declara que “o registo em Contas Nacionais da operação de recapitalização da CGD é particularmente complexo”. “Como é do conhecimento público, a Comissão Europeia (DGComp) considerou que a referida recapitalização não constituiu ajuda de Estado. Nessa decisão, é referido que a recapitalização da CGD é efetuada em circunstâncias semelhantes ao que seria exigido por um investidor privado”.

Esta decisão, que introduz um elemento singular não previsto no Manual do Défice e Dívida das AP, gerou dúvidas quanto ao registo (parcial ou total) da componente pública da recapitalização como transferência de capital, com impacto negativo no saldo das AP, atendendo a que a CGD registou prejuízos nos últimos anos. Com efeito, a decisão indica que, fundadamente se espera que a recapitalização tenha natureza de um investimento financeiro. Tendo em consideração esta singularidade, o INE esteve envolvido num processo de diálogo e de troca de informações com a Comissão Europeia (Eurostat), tal como referido em destaques anteriores, sobre o registo desta operação em
Contas Nacionais.

Porque é que a Caixa entra no défice?

O Governo e o Instituto Nacional de Estatísticas argumentaram que a recapitalização do banco público resultou dos prejuízos gerados por uma “conjuntura fortemente adversa para o setor bancário, tendo atingido outros importantes competidores privados no mercado em que a CGD opera que igualmente apresentaram prejuízos”. A necessidade de fazer a operação não seria por isso, em consequência de uma característica específica da CGD enquanto empresa pública”.

O facto de a Comissão Europeia considerar que existem “expetativa fundamentadas para que a injeção de capital na CGD venha a gerar lucros”, e que por isso não se trata de uma ajuda de Estado, levou o INE a defender que a recapitalização devia ser registada como uma operação financeira sem impacto no défice”. Esta foi sempre a posição de Portugal reafirmada esta segunda-feira pelo ministro das Finanças que invocou o regresso aos lucros da Caixa no ano passado como argumento a favor da tese. Mário Centeno assumiu com grande clareza a divergência com o organismo estatístico europeu, considerando que a decisão foi errada.

Decisão do Eurostat de incluir Caixa no défice está “errada e contraria tratados europeus”

Mas o Eurostat discordou da posição portuguesa e apresentou três argumentos.

1. Em primeiro lugar considerou que a decisão da Comissão de excluir o regime de ajusta de Estado “não constitui um elemento decisivo para a análise estatística”.
2. Por outro lado, argumentou que não se pode considerar que os investidores privados e o Governo participaram em condições semelhantes na injeção de capital. A entrada dos privados no esforço de recapitalização, num valor inicial de 500 milhões de euros, foi feita através de uma emissão de instrumentos de dívida que contam para o rácios de capital. E foi uma exigência da Comissão Europeia. A Caixa está a pagar uma taxa de juro de 10,75%.
3. Por fim, o Eurostat concluiu que as perdas acumuladas no período de 2011-2016 superaram o montante das injeções de capital. Na verdade, o valor dos prejuízos registados foi quase o mesmo do montante da recapitalização incluído pelo Eurostat, cerca de 3.900 milhões de euros. Mas este número traduz apenas o esforço do Estado. Por outro lado, em 2016, e por via do reconhecimento de imparidades passadas, a Caixa teve prejuízos recorde de 1.859 milhões de euros.