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A morte de Jéssica levou o governo a anunciar melhorias no sistema de proteção de menores — ms ao fim de um ano nada mudou
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A morte de Jéssica levou o governo a anunciar melhorias no sistema de proteção de menores — ms ao fim de um ano nada mudou

A morte de Jéssica levou o governo a anunciar melhorias no sistema de proteção de menores — ms ao fim de um ano nada mudou

Governo criou grupo para mudar proteção de menores após morte de Jéssica. Vários atrasos depois, conclusões ainda não são conhecidas

Grupo de trabalho foi anunciado em julho de 2021, mas só foi criado em novembro. Relatório devia ter surgido em abril, mas apenas foi enviado no mês passado ao governo. Conclusões não são conhecidas.

Quando Jéssica Biscaia morreu, a 20 de junho do ano passado, o Governo apressou-se a anunciar a criação de um grupo de trabalho para analisar e alterar os mecanismos de proteção de crianças e jovens, para que a história da criança de 3 anos que morreu vítima de múltiplas agressões, em Setúbal, não voltasse a repetir-se. Este grupo de trabalho só foi constituído no início de novembro, praticamente cinco meses depois de anunciado, e ainda não são conhecidas as suas conclusões, apesar de o prazo para a apresentação de conclusões ser de seis meses.

O relatório deste grupo de trabalho, cuja criação foi avançada pelo Expresso, só chegou às mãos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ministério da Justiça e da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares no mês passado, um ano depois da morte de Jéssica, cujo julgamento está já na fase final, com a leitura da sentença marcada para dia 1 de agosto. “O relatório, entregue em junho, encontra-se em análise pelas três áreas governativas”, confirmou ao Observador o ministério tutelado por Ana Mendes Godinho.

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Este grupo de trabalho nasceu para criar “um modelo uniforme de avaliação do perigo” e para aperfeiçoar o “sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo”, explicou a Procuradoria-Geral da República, que fez parte da equipa coordenada pela coordenadora nacional da Garantia para a Infância, Sónia Almeida. Além de dois representantes designados pela PGR, estiveram também dois representantes da área da Justiça, dois dos Assuntos Parlamentares e dois da Segurança Social. O Observador pediu, aliás, à PGR as conclusões destes trabalhos, mas foi encaminhado para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que ainda não as divulgou.

Grupo de trabalho tinha seis meses para apresentar resultados

No despacho publicado em Diário da República, a 8 de novembro do ano passado, é indicado que o grupo de trabalho tinha quatro meses para a apresentação do respetivo relatório, podendo esse prazo estender-se por mais dois meses, “desde que ponderosos fundamentos, que deverão ser expressamente invocados, assim o imponham”, lê-se no documento. No total, o Governo indicou então como prazo máximo seis meses para apresentar um relatório para criar um novo modelo, mais eficaz, de proteção de menores.

A tutela reconhece que existe um modelo complexo de intervenção em contexto de proteção de crianças e jovens e que é necessário, sobretudo em casos mais graves e urgentes, "garantir igualmente uma intervenção expedita". Para isso, foi pedido aos membros do grupo de trabalho um "levantamento de modelos de referência de intervenção", a "identificação dos principais fatores de perigo associados às fragilidades/vulnerabilidades das crianças e jovens", a "planificação de um modelo uniforme, visando a aplicação articulada pelas diversas entidades", a formulação de propostas, que podem inclui alteração legislativa, e um plano de execução.

A tutela reconhece que existe um modelo complexo de intervenção em contexto de proteção de crianças e jovens e que é necessário, sobretudo em casos mais graves e urgentes, “garantir igualmente uma intervenção expedita”. Para isso, foi pedido aos membros do grupo de trabalho um “levantamento de modelos de referência de intervenção”, a “identificação dos principais fatores de perigo associados às fragilidades/vulnerabilidades das crianças e jovens”, a “planificação de um modelo uniforme, visando a aplicação articulada pelas diversas entidades”, a formulação de propostas, que podem incluir alteração legislativa, e um plano de execução.

CPCJ não tem autonomia se pais recusarem intervenção

O caso de Jéssica despertou a atenção para o modelo de acompanhamento de crianças e jovens em perigo. Esta criança passou vários dias em casa de uma família, onde terá sido espancada violentamente e cujas lesões causaram a sua morte. A criança estava sinalizada pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens desde o dia em que nasceu. Nessa altura, em 2019, o processo de acompanhamento pela equipa de assistentes sociais começou a ser feito, porque todos os seus cinco irmãos mais velhos já tinham sido sinalizados em algum momento das suas vidas. E já nenhum deles vivia com a mãe.

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Mas, como confirmou no ano passado ao Observador a presidente da CPCJ de Setúbal, Isabel Braz, o acompanhamento desta comissão só durou um ano. A partir de 2020, o caso passou para as mãos do Ministério Público, uma vez que os pais de Jéssica não deram autorização para que o acompanhamento da CPCJ continuasse. Aliás, esta é uma das barreiras burocráticas e legais em relação ao acompanhamento de crianças e jovens por parte destas comissões: só podem intervir se tiverem autorização dos pais ou representantes legais.

Como confirmou no ano passado ao Observador a presidente da CPCJ de Setúbal, Isabel Braz, o acompanhamento desta comissão só durou um ano. A partir de 2020, o caso passou para as mãos do Ministério Público, uma vez que os pais de Jéssica não deram autorização para que o acompanhamento da CPCJ continuasse. Aliás, esta é uma das barreiras burocráticas e legais em relação ao acompanhamento de crianças e jovens por parte destas comissões: só podem intervir se tiverem autorização dos pais ou representantes legais.

Como não foi dada essa luz verde por parte de Inês Sanches e de Alexandrino Biscaia, pais de Jéssica, o Ministério Público abriu um processo em maio de 2020, “com base numa sinalização de violência entre os progenitores ocorrida na presença da criança”, informou, também no ano passado o tribunal de Setúbal, onde decorre neste momento o julgamento deste processo.

Ministério Público arquivou processo dias antes de Jéssica morrer

“Foi aplicada a favor da Jéssica a medida de promoção de apoio junto dos pais, com a supervisão da avó materna, pelo período de um ano, estabelecendo-se ainda um conjunto de obrigações de cuidados relativos à criança que removessem o perigo que esteve na origem do pedido, qual seja a violência entre os progenitores, medida essa que obteve o consentimento destes e da avó materna”, acrescentou o tribunal. Praticamente um ano depois, em junho de 2021, voltou a ser feita uma nova avaliação e a equipa técnica que acompanhava o caso relatou ao tribunal que “a situação de violência doméstica acalmou”.

Passou mais um ano e, quando a equipa voltou a casa de Jéssica, a criança já vivia com a mãe e com o companheiro de Inês Sanches, numa nova casa. “Foi efetuada uma nova avaliação, referindo que o casal estaria separado, estando o progenitor a trabalhar no estrangeiro desde há cerca de quatro meses, deixando de subsistir o quadro de violência entre o casal”, lê-se na nota divulgada pelo tribunal. No dia 24 de maio de 2022, o Ministério Público determinou o arquivamento do processo, por já não existir uma “situação de perigo”, tornando “desnecessária a aplicação de medida de promoção e proteção”. Este despacho foi assinado no dia 30 de maio e Jéssica morreu a 20 de junho, menos de um mês depois.

“Foi aplicada a favor da Jéssica a medida de promoção de apoio junto dos pais, com a supervisão da avó materna, pelo período de um ano, estabelecendo-se ainda um conjunto de obrigações de cuidados relativos à criança que removessem o perigo que esteve na origem do pedido, qual seja a violência entre os progenitores, medida essa que obteve o consentimento destes e da avó materna”, determinou o tribunal, em 2021. 

As datas mencionadas pelo tribunal, sobre as avaliações feitas e, sobretudo, sobre o arquivamento deste processo, ganham especial relevo quando comparadas com a acusação do Ministério Público que acusa Inês Sanches e as três pessoas que terão agredido Jéssica do crime de homicídio qualificado.

De acordo com o documento do MP, a mãe de Jéssica terá pedido os serviços de bruxaria “seguramente” antes do dia 11 de maio e a criança terá sido dada como moeda de troca, pela primeira vez, ainda durante esse mês. Jéssica sofreu múltiplas agressões nos dias anteriores à sua morte, quando o seu processo na justiça já estava arquivado.

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