Nesta sinopse da evolução orçamental da Administração Local em 2022, com base na informação veiculada pela DGO, podemos deduzir que os municípios portugueses vivem, desde o ajustamento financeiro condicionado pelo memorando da Troika1, um já longo período de excedentes orçamentais, com significativo aumento das receitas, quer de impostos municipais, quer de transferências do Orçamento do Estado (OE), derivadas da justa repartição dos recursos públicos. A maioria dos municípios encontram-se, pois, em situação de equilíbrio financeiro na ótica da Lei das Finanças Locais.
No ano de 2022, uma vez mais, registou-se um excedente orçamental na administração local. Depois de um período de respostas públicas à pandemia Covid-19, o excedente do subsetor local voltou aos valores pré-pandemia (416 Milhões de euros).
Uma vez mais a administração local regista saldo positivo de mais de 4 centenas de milhões de euros. Sendo certo que este excedente orçamental não é conseguido em todos os 308 municípios, não deixa de ser relevante, quando o défice “consolidado” de todas as administrações ainda está em valores elevados: -3590,8 milhões de euros. Ou seja, a norma é existir défice na administração pública e não excedente, como acontece na administração local.
A receita cresceu mais de mil milhões de euros e a cobrança de IMT aumentou em 353 milhões
De 2021 para 2022 a receita efetiva dos municípios subiu 1 025,6 milhões de euros, para uma receita efetiva total de 10 565,2 milhões de euros.
O crescimento da receita dos municípios assentou no comportamento favorável das transferências (sobretudo o Fundo de Financiamento da Descentralização) mas também da receita própria, em particular da receita fiscal, que cresceu 12,7%, sobretudo alavancada pelo crescimento da receita de IMT (Imposto Municipal s/ Transmissões).
A maior subida registou-se neste imposto, que passou de 982 milhões em 2020, para 1 343 milhões em 2021 e 1 698,3 milhões de euros em 2022, ultrapassando a cobrança de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). É, contudo, um imposto volátil e incerto na sua cobrança – dependente da conjuntura económica – não se afigurando ser a receita mais segura para financiar despesa certa e permanente.
A receita total de IMT ultrapassou, em 2022 e pela primeira vez, a receita de IMI. Embora se trate de uma subida persistente de vários anos, achamos, ainda assim, que será próprio de uma conjuntura, e não valores estruturais.
Ainda que venhamos a registar nos próximos anos a chegada ao mercado de novas habitações promovidas pelos municípios em execução do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), muitas delas gozarão de isenções fiscais. Não deixa, pois, de ser volátil a receita de IMT, não se podendo considerar – apesar de ser uma receita corrente – que venha a manter níveis tão elevados de cobrança no futuro.
Bastaria pensarmos no desafio demográfico para questionarmos até onde poderão subir as transações de imóveis. Assim, para não colocar em causa equilíbrios futuros, deve olhar-se de modo prospetivo para esta receita. Acresce, ainda, que ela não é distribuída de modo igual por todos os municípios. A “citalitoralização”2 conta muito na captação desta receita.
Também estarão a ser desenhadas pelo Governo novas políticas de incremento da habitação, as quais poderão passar pela concessão de mais benefícios fiscais, que condicionarão igualmente as receitas futuras em sede de impostos sobre o património.
As transferências do OE (participação dos municípios nas receitas públicas) tiveram breve ajustamento face à redução da receita de impostos arrecadados na pandemia – o ano relevante para 2022 foi a cobrança efetuada em 2020 – atingindo os 2 939 milhões de euros. Também as receitas provenientes de Fundos Europeus recebidas pelos municípios registaram em 2022, como já ocorrera em 2021, um bom momento, ultrapassando os 550 milhões de euros. Na parte final da execução dos quadros comunitários é frequente esse aumento de execução pelos municípios.
A despesa efetiva cresceu 6,8%
A despesa efetiva dos municípios portugueses elevou-se a 10 148,6 mil milhões de euros (contra 9 500 milhões em 2021).
Atenta a receção de novas competências pelos municípios, a regularização de trabalhadores nos termos de PREVPAP3 e a libertação dos condicionamentos à organização municipal com recrutamento de novos quadros e dirigentes intermédios, as despesas correntes dos municípios têm vindo a aumentar.
A descentralização implica transferência de verbas em vários domínios e atribuições do Estado, designadamente as referentes à remuneração do pessoal não docente dos acordos do pré-escolar, despesas de funcionamento dos estabelecimentos de educação pública não superior, ação escolar, e atividades de animação e de apoio à família. As verbas do Fundo de Financiamento da Descentralização elevaram-se a 469 milhões de euros no ano findo.
Despesa com pessoal
Em 2022 a despesa com pessoal elevou-se a 3 271 milhões de euros (2 953 milhões em 2021), representando, aproximadamente 32% da despesa efetiva total.
O número de trabalhadores nos municípios portugueses subiu para 109 mil e na administração local atingiu os 135 mil (considerando as Empresas Municipais).
Um em cada três trabalhadores da administração local tem mais de 55 anos.
Nota: os dados financeiros foram obtidos na DGO e refletem a execução provisória, podendo ser alvo de ligeiros acertos que serão verificáveis na Conta Geral do Estado.
1 O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Através deste programa os trabalhadores da Administração Central e do Setor Empresarial do Estado podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado.
3 O Memorando de Entendimento com o Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional, foi assinado a 17 de maio de 2011 marcou os três anos do resgate financeiro a Portugal.
