O Parlamento aprovou alargar a isenção das mais-valias da venda de imóveis às pessoas com mais de 65 anos que invistam o valor da venda num complemento da sua reforma. Esta proposta tem como objectivo que quem tenha mais de 65 anos não seja tributado pelas mais-valias obtidas na venda do seu imóvel caso, com o produto dessa venda, adquira uma renda vitalícia ou reinvista esse valor num produto de pensões que lhe assegure um rendimento periódico. No fundo, a medida aprovada com os votos do PS e do PSD visa convidar quem tenha mais de 65 anos a, desfazendo-se do seu património imobiliário, obter uma situação financeira que lhe assegure um futuro que o Estado social já não tem condições de garantir.

Um dos grandes receios durante o período da troika em Portugal foi a destruição do Estado social. Todos os partidos, jornalistas, comentadores e população em geral se preocupou com o assunto, se assustou com a sua mera possibilidade, jurando a pés juntos que não aceitaria uma medida que fosse que reduzisse a capacidade de resposta do Estado no domínio do apoio social. Mais: apesar de boa parte das decisões de contenção da despesa pública se focasse na redução dos salários da função pública, nas pensões de reforma e não na prestação dos serviços sociais, o papão da destruição do Estado social esteve sempre em cima da mesa do debate político. Mesmo que a contenção da despesa pública visasse evitar a implosão do Estado social, o receio que este deixasse de cumprir as suas funções não deixou de estar na primeira linha do debate político.

Entretanto, a troika foi-se embora, a economia cresce, o défice das contas públicas é o mais baixo da democracia e já quase ninguém se preocupa com o futuro do Estado social, apesar das cativações no Serviço Nacional de Saúde e nas escolas. Mesmo com medidas como a mencionada no parágrafo anterior serem aprovadas debaixo da mesa, a indiferença é geral em todos os quadrantes.

Qualquer decisão política tem consequências que vão além do imediato e um bom decisor tem-nas em conta. Ora, é precisamente isto que receio esteja em causa quando se isenta do imposto de mais-valias qualquer cidadão com mais de 65 anos que, com a venda o seu imóvel, capitalize a sua reforma. Que, mais que uma benesse, o que PS e PSD aprovaram não passe do reconhecimento que o Estado social não tem condições para garantir uma boa velhice a quem trabalhou e convide, incentive, quem investiu na compra de casa a utilizar o fruto desse investimento, não para o deixar como herança para os filhos, não para o gastar a seu bel-prazer, mas para acautelar o seu futuro porque o Estado já lá não está para isso.

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