Legislação
Nova lei permite ao Governo determinar restições
Prevê-se que membro do Governo possa restringir a utilização de serviços de comunicação que ponham em causa a segurança do país. Lei em vigor levou a que a Huawei fosse retirada das redes 5G.
Patrões querem rever legislação laboral
Diversos líderes de confederações empresariais defenderam, esta quarta-feira, alterações à legislação laboral em sede de concertação social, no próximo ano. As centrais sindicais, UGT e CGTP, recusam.
Proteção na exposição a agentes tóxicos aumenta
Passam a estar abrangidas "substâncias tóxicas para a reprodução com efeitos adversos na função sexual e na fertilidade em homens e mulheres adultos".
Aprovado visto humanitário proposto pela IL
Os projetos de lei de criação de um visto humanitário e um regime de transição propostos pela IL relativos à nova Lei da Imigração foram aprovados. Para a IL, medida do executivo era "insuficiente".
Pequena dissertação a propósito do STJ
Parece-me absolutamente assustador dar a um órgão o poder de avocar os processos que quer. Imaginam a suspeição sobre o critério de avocação, sobretudo em processos com conotação política?
Marcelo veta diploma que limita reinscrição na CGA
Presidente diz que proposta do Governo deve passar pelo Parlamento para ter "legitimidade política". Executivo já se comprometeu a enviar para a Assembleia da República.
Sismo. "Um debate técnico e não de praça pública"
Tiago Abecasis lembra que existe legislação portuguesa atual no que toca à segurança das construções contra os sismos. Ainda assim, o engenheiro sublinha que é preciso rever a baixa de Lisboa.
Regras de reparação de bens entram em vigor
Entra esta terça-feira em vigor a diretiva que obriga os fabricantes a oferecerem serviços de reparação atempada aos consumidores a um preço razoável e a fornecer peças sobresselentes a um bom preço.
Creches. Critérios dos Açores fora do continente
O Governo da República não comenta as mudanças para o acesso às creches aprovadas nos Açores. Mas assume que no continente o que se promoveu foi o alargamento para ter mais vagas.
Bruscamente num verão futuro
Reforma da justiça penal, sim, mas não a reboque de casos e processos concretos. Há que aprender com os erros do passado.
Imigração: Liga preocupada com legislação
A Liga Portuguesa de Futebol Profissional está preocupada com o impacto da nova legislação sobre a imigração e diz que esta lei está já a afetar a capacidade de realizar transferências normalmente.
Grupo Meta quebra Lei dos Mercados Digitais da UE
O executivo comunitário anunciou, depois de uma investigação preliminar, que a Meta, o grupo que agrega as principais redes sociais, quebrou a Lei dos Mercados Digitais.
Meta acusada de violar Lei dos Mercados Digitais
As "conclusões preliminares" de Bruxelas consideram que a Meta não está em "conformidade" com a Lei dos Mercados Digitais devido ao serviço de subscrição contra anúncios no Facebook e Instagram.
Semana de 4 dias. BE quer ouvir líderes do projeto
Para o Bloco, é imperatório discutir o projeto perante os resultados obtidos no teste anterior: redução significativa de problemas de saúde mental, maior eficiência e menos exaustão laboral.
Lei eleitoral? " É preciso unicidade do sistema"
Fernando Anastácio defende que há normas que devem ser comuns na legislação para os diferentes atos eleitorais. Para o porta-voz da CNE, o órgão necessita de mais autonomia financeira.
Candidatos à CNE querem revisão da legislação
Para abranger a atual realidade digital, em especial nas redes sociais, os candidatos pediram uma revisão legislativa. O PCP realçou que os meios são insuficientes mesmo "fora do período eleitoral".
Governo quer rever legislação do discurso de ódio
A ministra da Juventude realçou que para a revisão será preciso o envolvimento total da Assembleia da República. O combate deste discurso deve ser "implacável" sobretudo quanto aos jovens, afirmou.
21h.Governo vai lançar nova Lei de Finanças Locais
A nova Lei de Finanças Locais tem o objetivo de reforçar as competições dos municípios em Portugal. Ainda neste jornal, foram detidos sete adeptos da Sérvia antes do jogo contra a Inglaterra.
O que diz a controversa lei sobre crime de ódio?
Várias figuras, incluindo a autora da saga Harry Potter, mostraram-se contra a nova legislação sobre o "incitamento ao ódio". Polícia escocesa já recebeu três mil queixas.
70 coletivos pedem criminalização do racismo
Grupo defende mudança da jurisdição e salienta que "maior parte dos factos praticados com motivação racista e xenófoba, quando dão origem a queixas, são tratados como processos de contraordenação".
China cria normas para prestadores de cuidados
Para dar resposta ao envelhecimento da população chinesa, entra em vigor nova norma laboral, para melhorar a qualidade e as competências dos trabalhadores que prestam cuidados de longa duração.
8h. Legislativas. Mesas de voto já estão abertas
Mais de 10 milhões de eleitores decidem hoje quem vai suceder a António Costa como primeiro-ministro. E, está escolhida a música que vai representar Portugal na Eurovisão.
"Populismos combatem-se com esperança"
Marques Mendes pede um pacto de longo prazo para a habitação, "setor chave" onde muitas pessoas, sobretudo jovens, vivem um "drama". Resposta política mostra que modelo de governação "está esgotado".
Sefarditas. Petição para PR vetar alterações
Petição pede o veto presidencial devido a nova norma, aprovada a 5 de janeiro, violar "expressamente o princípio da não retroatividade da lei, por se tratar de uma restrição de direitos adquiridos".
França. Rejeitadas medidas de lei da imigração
Conselho Constitucional francês rejeita totalmente ou em parte 32 dos 86 artigos da nova lei, por serem contrárias à Constituição. Lei foi aprovada no final de 2023 com o apoio da extrema-direita.
UE pede informações a 17 plataformas digitais
Comissão Europeia anunciou que pediu informações às principais plataformas digitais e páginas de pesquisa sobre como é que estão a cumprir com as obrigações impostas pela Lei dos Serviços Digitais.
Parlamento adia votação sobre lobbying
PSD usou um direito potestativo (obrigatório), adiando a discussão da representação legítima de interesses. Parlamento já não tem tempo para aprovar uma lei nesta legislatura.
As novas alterações à Lei da Nacionalidade
Pequenas alterações vêm eliminar grandes injustiças. Agora, os requerentes deixam de pagar o preço dos atrasos dos serviços públicos.
Austrália: pena de prisão a saudação nazi
Nova lei surgiu no contexto de um aumento dos crimes de ódio contra as comunidades judaica e muçulmana. Lei vai ainda impedir a glorificação ou o lucro com "símbolos que celebram os nazis".
Sacos de plástico. “Taxar para alterar comporta...
Foi adiada a cobrança da taxa de sacos de plástico muito leves. Gonçalo Lobo Xavier garante faltar esclarecer questões fiscais e prevê a aplicação da medida só para depois das eleições.
Pizarro apela à retoma da lei do tabaco
Ministro da saúde diz que Portugal está atrasado "na saga do combate ao tabagismo" e pede que esta seja uma prioridade no próximo governo.
Alsa Todi multada diz que não infringiu lei
Empresa espera reaver o dinheiro das multas e considera que os motoristas que contratou em Cabo Verde cumprem todos os requisitos exigidos pela legislação portuguesa, mas o IMT tem outro entendimento.
Teletrabalho transnacional: novas regras europeias
No atual contexto de transformação do trabalho, estas mudanças representam um passo importante na busca por um equilíbrio entre inovação laboral, mobilidade dos profissionais e conformidade legal.
8h. IL fecha portas a coligação com PSD
Rui Rocha admite que possa existir um acordo para conseguir uma maioria de direita, mas só depois das eleições. Ainda neste jornal, Mariana Mortágua vai voltar a encabeçar a lista do BE por Lisboa.
Ministro demite-se contra deportação para o Ruanda
Robert Jenrick demitiu-se após a publicação da legislação sobre o envio de migrantes para o Ruanda. A demissão aconteceu um dia depois de ter assinado o acordo migratório com o país africano.
Onde está o constitucionalista Marcelo?
O Governo que se digladia pela liberalização do cannabis é o mesmo que agora parece religiosamente preocupado com o consumo de cigarros ao ar livre. Em nome de um modelo social que ninguém pediu.
Lei do tabaco. "Inúmeras inconstitucionalidades"
Isabel Moreira, deputada do PS, considera que uma Europa livre de tabaco é "uma ideia absurda" e que a nova lei do tabaco é "um extremo". Considera a lei inconstitucional e de alguma "crueldade".
Governo: lei do tabaco "não é proibicionista"
O Governo clarificou que pretende "regular", mas não proibir, prometendo dar tempo para a sociedade, o comércio e a indústria se prepararem para as novas normas. Esta lei é "progressiva", defendeu.
Corretores querem mudar lei para reduzir custos
A Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros considera que o Governo deve acabar com "renda escondida" dos seguros de vida e com multirrisco nos créditos à habitação, modificando a lei.
O que mudam as big tech para cumprir lei europeia?
Dezanove empresas foram obrigadas pela Comissão Europeia a terem o serviço em conformidade com a inédita Lei dos Serviços Digitais europeia. Amazon e Zalando discordam da integração.
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