Financiamento dos Partidos

Subvenções públicas pagas aos partidos vão ter o primeiro aumento ao fim de dez anos

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Valor das subvenções pagas aos partidos com assento parlamentar estava congelado desde 2008. Aumento dos indexantes de apoios sociais permitirá pagar mais 1,5 milhões de euros em 2018.

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Há dez anos que o valor que o Estado paga aos partidos políticos com assento parlamentar estava congelado. Mas isso muda em 2018. A subida de mais de sete euros no valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), para quase 429 euros, levará a um aumento dos apoios estatais pagos aos partidos na Assembleia da República. Passam a encaixar cerca de 15,1 milhões de euros em apoio público já no próximo ano, mais 1,5 milhões que em 2016 (último ano com contas publicadas no site do Tribunal Constitucional).

O travão tinha sido aprovado nos últimos meses de 2008, quando os partidos discutiam o Orçamento do Estado do Governo de José Sócrates para o ano seguinte. Essa lei bloqueava qualquer aumento das subvenções atribuídas aos partidos durante o tempo em que o IAS – de que depende o cálculo de uma série de apoios públicos – não atingisse o valor do salário mínimo mensal “fixado para o ano de 2008”, que nesse ano estava nos 426 euros por mês.

Enquanto esse patamar não fosse alcançado, “os montantes das subvenções públicas, do financiamento de partidos e campanhas eleitorais e das coimas [manteriam] os valores de 2008”. Nesse momento, o Indexante de Apoios Sociais que serve de base ao cálculo dos apoios públicos pagos aos partidos era de 407,41 euros e nos últimos dez anos esteve sempre abaixo do patamar de 426 euros fixado em 2008. Isso muda agora.

Se, até aqui, recebiam €3,02 por cada voto conseguido nas eleições de 2015, a partir do próximo ano o valor sobe para os cerca de €3,18 por voto conseguido nas últimas eleições legislativas (neste caso, as de 2015). Visto numa perspetiva individual, a mudança parece ser simbólica. Mas, considerando os cerca de cinco milhões de votos que ajudaram a eleger deputados à Assembleia da República, as contas ganham outra dimensão.

De um ano para o outro, os partidos com assento parlamentar vão poder encaixar mais 1,5 milhões de euros, uma vez que a subvenção a atribuir a cada partido “consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fração 1/135 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República”.

Aumento passou “despercebido” na discussão do Orçamento do Estado

Não foi há muito tempo que o PCP se opôs ao aumento de receitas dos partidos por via da atribuição da subvenção estatal. Em setembro do ano passado, discutia-se o eventual aumento do valor a pagar aos partidos, por duas razões: terminava o corte de 10% sobre o financiamento público dos partidos, em vigor desde 2013 (e que foi mantido), e o aumento do IAS que poderia desbloquear o montante de subvenções a atribuir. “Na hipótese de uma atualização do IAS para 2017, que ultrapasse aquele valor, o PCP proporá que não haja aumento da subvenção”, citava o Diário de Notícias.

Um ano depois, esse facto passou “despercebido” aos deputados, ficando à margem das discussões parlamentares em torno do Orçamento do Estado para o próximo ano, diz um deputado da oposição ao Observador. Resultado: todos os partidos vão beneficiar com o aumento do IAS, que esteve bloqueado nos 419,22 euros entre 2009 e 2016, e que no próximo ano vai subir dos 421,32 euros para os 428,90 euros.

Ao contrário daquilo que aconteceu há um ano, não houve objeções e não surgiu nenhuma proposta de estabelecer uma nova norma travão para o aumento. O que significa que o PSD e CDS (que concorreram juntos pela coligação Portugal à Frente nas últimas legislativas) vão encaixar quase mais 751 mil euros face a 2016, num total de 6,6 milhões de euros por ano segundo contas do Observador, com base nos votos obtidos nas legislativas de há dois anos e meio.

Os mesmos cálculos permitem concluir que, no caso do PS, a diferença entre o que recebeu no ano passado e aquilo que receberá a título de subvenção pública no próximo ano será de quase 600 mil euros euros, para um total de 5,56 milhões de euros que deverá receber em 2018. PCP e PEV recebem quase mais 152 mil euros (num total de cerca de 1,4 milhões) e o Bloco de Esquerda reforça a sua conta bancária em 187 mil euros ao longo do ano (subindo para 1,8 milhões).

O PAN, que em 2016 recebeu uma subvenção pública anual de 213,5 mil euros, deverá conseguir um aumento de sensivelmente 25 mil euros para um total de pouco menos de 239 mil euros.

Aumentos descongelados e fim do limite à angariação de fundos

O descongelamento dos subsídios do Estado aos partidos vai concretizar-se poucos dias depois de os partidos acabarem com o limite à angariação de fundos. Nos últimos dias, PS, PSD, PCP, BE e PEV estiveram debaixo de fogo por terem apresentado na Assembleia da República e aprovado em tempo recorde várias alterações à lei do financiamento dos partidos políticos que, entre outras consequências, acabam com as limitações que até agora existiam e que não permitiam angariar mais de 631 mil euros por ano.

A lei está agora na mão do Presidente da República, que vai analisar o diploma e decidir se promulga, se veta ou se ainda o envia para o Tribunal Constitucional antes de tomar uma posição definitiva. Esta quarta-feira, numa nota publicada no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa argumentava não poder pronunciar-se sobre o diploma “antes de decorridos oito dias após a sua receção”, de acordo com o que está definido na Constituição. Em causa estaria o facto de entre as leis alvo de mudanças estar uma lei orgânica, a do próprio Tribunal Constitucional.

“Com todo o respeito, isso não está certo”, disse Jorge Miranda ao Observador, contrariando o argumento apresentado por Marcelo. Se assim quisesse, o Presidente da República poderia ter avançado para uma fiscalização preventiva do diploma. Não quis, optou por virar o foco para os partidos e para a Assembleia da República, mas recebeu uma dupla nega.

Do lado dos partidos na Assembleia da República, a posição conjunta que os partidos que aprovaram a lei (com exceção do Bloco de Esquerda, que não assinou a nota) tomaram esta quarta-feira reforçou a ideia de que as mudanças na lei nascem de um “amplo consenso” parlamentar. Do Parlamento não sairá qualquer pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da legislação, tal como o primeiro-ministro não pretende tomar essa iniciativa. Ao Observador, fonte do gabinete de António Costa alinha pela ideia de que o consenso alcançado pelos grupos parlamentares não justifica uma tomada de posição do chefe de Governo.

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