A Associação Nacional de Guardas (ANAG) considerou inaceitáveis as propostas de alteração do Estatuto dos Militares da GNR apresentadas pela ministra da Administração Interna na segunda-feira, salientando que são um “atropelo aos direitos constitucionais”.
A ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, reuniu-se na segunda-feira com associações representantes da GNR, a quem apresentou uma proposta de estatuto profissional, estando marcada nova reunião para dia 23.
Em comunicado, a ANAG salientou que as principais propostas de alteração do Estatuto dos Militares da GNR são “totalmente inaceitáveis”, considerando que o “documento apresentado atropela direitos constitucionais, reduz direitos adquiridos, contém medidas antidemocráticas e agrava ainda mais as condições profissionais dos militares”.
A ANAG acusou ainda Anabela Rodrigues de “promover a desigualdade entre a GNR e a PSP, quando ambas desempenham funções semelhantes na segurança interna do país e dos cidadãos”.
Por isso, refere a ANAG em comunicado, a associação “rejeita a proposta de 40 horas semanais que entrará em vigor na melhor das hipóteses até 2019, podendo ser criado um crédito de horas a definir por despacho pelo comandante geral da GNR”.
A associação lembrou que o estatuto da PSP a entrar em vigor de imediato é de 36 horas de serviço semanal.
No que diz respeito às promoções, a ANAG refere que a “proposta confere ao superior hierárquico o poder e livre arbítrio de decidir promoções, o que no entender da associação “é um grave retrocesso dos direitos dos profissionais.
A associação contesta também a proposta que estipula 36 anos de serviço e 55 de idade, abolindo os 15% de redução para a contagem do tempo de reforma e a redução de 25 para 22 dias de férias por ano.
“Perante o total e unânime desacordo, os dirigentes das associações representativas dos elementos da GNR vão reunir-se em breve para debater a situação e decidir formas de luta para contestar o documento”, refere a associação.
Na segunda-feira, a Associação dos Profissionais da Guarda (APG) discordou do projeto de estatuto profissional apresentado pelo Governo e avisou que, se não for modificado, os militares “vão partir para a contestação”.
Também o presidente da Associação Socioprofissional Independente da Guarda (ASPIG), José Alho, disse à agência Lusa que o “estatuto é ‘extremamente militar’ e que as propostas da ministra visam transformar a GNR “num quarto ramo das Forças Armadas”.
