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Legislação Laboral

Bruxelas pressiona Governo a reduzir proteção dos trabalhadores efetivos

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Estudo da Comissão Europeia aplaude planos do Governo para penalizar contratos a prazo mas, sobretudo, critica Governo por não estar a fazer nada para permitir despedimentos de trabalhadores efetivos.

STEPHANIE LECOCQ/EPA

“Há espaço para ir mais longe em reformas que reduzam a proteção laboral excessiva nos contratos permanentes em países como Portugal e Espanha”. Quem o diz é a Direção-Geral para os Assuntos Económicos e Financeiros — departamento da Comissão Europeia responsável pelas políticas de crescimento económico, emprego e finanças públicas –, num estudo divulgado esta segunda-feira sobre “os efeitos de longo prazo da grande recessão no mercado de trabalho”.

De acordo com o Diário de Notícias, que avança as conclusões do estudo, esta é uma forma de Bruxelas aplaudir o Governo pelos passos que está a dar no combate à precariedade laboral, penalizando os contratos a prazo, mas, por outro lado, é também uma forma de recentrar o debate, pressionando o Governo a tornar mais fáceis, por via da lei, os despedimentos dos trabalhadores que tenham contratos permanentes, isto é, que já estejam nos quadros.

Ou seja, uma no cravo, outra na ferradura. O estudo recorda que Portugal foi aconselhado, no âmbito da avaliação do semestre europeu, a desblindar os vínculos de trabalho mais estáveis, isto é, a tornar mais fácil para a empresa despedir os chamados trabalhadores efetivos, uma vez que o combate à precariedade, por si só, não chega para reanimar a economia. “Os custos do despedimento individual de trabalhadores permanentes sem justa causa são incertos para os empregadores”, dizem os técnicos da Comissão.

Em janeiro de 2017, Portugal reformulou o seu programa de apoio ao emprego no intuito de promover a contratação de trabalhadores por tempo indeterminado. No entanto, o impacto esperado na redução da segmentação parece ser limitado, tendo em conta que o número de pessoas que se espera venham a ser abrangidas pelo programa é reduzido”, lê-se no estudo, citado pelo Diário de Notícias.

O estudo sobre os efeitos da crise no mercado de trabalho surge numa altura em que os partidos da esquerda tentam encostar o Governo à parede para mexer nas leis laborais, de forma a penalizar os contratos a prazo, devolver diretos aos trabalhadores e reduzir a segmentação do mercado de trabalho. Os partidos da direita, PSD e CDS, não querem nem ouvir falar em reversões na reforma laboral feita pelo anterior governo, e o governo socialista de António Costa tenta equilibrar-se nas duas frentes, prometendo, por um lado, que quer melhorar o emprego e, por outro, que não quer reformas profundas na lei laboral.

Na semana passada, no Parlamento, o PS juntou-se à direita para chumbar propostas do BE e PCP no sentido de repor os cortes no pagamento de horas extra e feriados. Em contrapartida, Costa anunciou no debate quinzenal que iria apresentar medidas legislativas, no prazo de um mês, para agravar as contribuições para a segurança social das empresas que contratem a prazo. Mas BE e PCP fizeram saber que queriam mais, e nos últimos dias têm aumentado a pressão sobre o Governo.

Ainda este fim de semana, falando no final da reunião da Mesa Nacional, a coordenadora do Bloco de Esquerda pôs mais água na fervura, lembrando o Governo de que a valorização salarial faz parte do acordo assinado com o PS para esta legislatura, pelo que a reversão da legislação laboral alterada durante o programa da troika tem de avançar ainda este ano. Ultimato semelhante fez Jerónimo de Sousa esta segunda-feira, na abertura das jornadas parlamentares do PCP: “O trabalho com direitos não é uma dimensão menor. Exige mudanças a sério e não apenas proclamações sobre a importância da qualidade no emprego para que no fim não sobrem apenas promessas. E o tempo urge”, disse.

No debate quinzenal em que pediu a Costa que mexesse nas leis laborais, Catarina Martins chegou mesmo a dizer que até Bruxelas já admite que leis podem ser mexidas. “Se o PS não mexe nas leis laborais por medo de Bruxelas, que fique sabendo que até Bruxelas já diz que temos de mexer nos contratos a prazo e no combate ao trabalho temporário. É altura de avançar e há uma maioria neste Parlamento para fazer este trabalho”, disse na altura. Certo é que, se por um lado, Bruxelas aplaude os planos de combate à precariedade e de penalização das empresas que contratem a prazo, por outro, diz que o problema maior não é esse, mas sim “os custos do despedimento individual de trabalhadores permanentes sem justa causa”.

Segundo o Diário de Notícias, já no mês passado, na sétima avaliação ao pós-troika, a missão de Bruxelas em Portugal tinha dito que permanecia o problema da rigidez no despedimento dos efetivos, sendo que esse problema não estava a ser resolvido nas medidas previstas pelo atual Governo.

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