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Saúde

Lei de Bases da Saúde fica sem referências às PPP (que continuam a existir)

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O grupo de trabalho que discute a nova lei de bases da Saúde chumbou todas as propostas relativas às PPP. Resultado: o texto final não terá quaisquer referências às PPP, permitindo-as por omissão.

ANDRÉ KOSTERS/LUSA

O grupo de trabalho que discute a Nova Lei de Bases da Saúde no Parlamento chumbou todas as propostas relativas às PPP. Na prática, o texto final não vai contar com nenhuma referência às parecerias público-privadas no setor. Nem há referências à obrigatoriedade de haver uma gestão pública nem se diz nada sobre a gestão privada dos hospitais públicos. A votação decorreu esta tarde no Parlamento.

O PS propunha que as PPP funcionassem em regime de exceção; a direita queria que a lei de bases fosse clara quanto à existência destas parecerias no setor; o Bloco de Esquerda admitia que nada se dissesse sobre o fim ou a continuação das PPP desde que que ficasse garantido que as que existem atualmente acabariam no fim do seu período de vigência; já o PCP queria que a lei de bases proibisse as PPP no setor da Saúde. Tudo isto foi chumbado. Resultado: criou-se uma espécie de vazio no que toca às PPP.

A lei de bases de 1990, que está atualmente em vigor, também nada diz sobre PPP. Mas isso nunca impediu que elas existissem. Em 2002, o governo de Durão Barroso publicou um decreto que regulava a existência destas parcerias na Saúde. Tanto o Bloco de Esquerda, como o PCP, queriam acabar com este decreto de forma imediata, o que implicaria a não renovação das atuais PPP e a criação de novas. O PS também queria revogar este decreto, mas apenas quando houvesse um novo regime jurídico que regulasse as PPP (ou seja, mantinha a existência de PPP). Resultado: também aqui não houve acordo e a revogação do decreto de Durão Barroso foi chumbada.

Logo, apesar de terem ficado omissas quaisquer referências às PPP na lei de bases, ao manter-se o decreto de 2002, do governo de Durão Barroso, a gestão privada de hospitais públicos continua a ser possível.

Estas votações ainda terão de ser confirmadas na comissão parlamentar de Saúde (previsivelmente a 2 de julho) e só depois sobem ao plenário para que o hemiciclo vote a redação final da proposta. Esse texto final, a confirmarem-se estas votações na especialidade, não vai contar com qualquer referência às PPP.

E agora? Como está, o BE não aprova. PCP vai “analisar”

Os partidos que estiveram a negociar nas últimas semanas (PCP, BE e PS) não conseguiram chegar a acordo mas, à saída das votações desta terça-feira, não descartaram a ideia de continuar a tentar uma solução para salvar a lei de bases. Ainda assim, os argumentos de cada uma das partes não mudam. PCP continua a querer proibir a existência de PPP na lei de bases, Bloco de Esquerda aceita a atual omissão desde que o atual regime jurídico seja revogado, e o PS quer deixar a porta aberta à existência de PPP, ainda que a título excecional.

Falando aos jornalistas depois das votações, a socialista Jamila Madeira preferiu olhar para o copo meio cheio fazendo uma avaliação global de toda a lei de bases da Saúde, concluindo que, apesar da falta de acordo nas PPP, conseguiu-se “uma lei de bases muito clara e radicalmente diferente” da atual, reforçando o “foco na gestão pública”. Mas é precisamente aqui que o PS se desencontra com os parceiros da esquerda, que consideram que essa gestão pública não ficou devidamente acautelada.

O PCP foi mais cauteloso, dizendo apenas que vai “analisar e apreciar o texto que resulta destas mesmas votações”. Já o Bloco de Esquerda diz que aquilo que ficou aprovado esta terça-feira é “uma passadeira estendida para novas PPP”. Por isso, segundo Moisés Ferreira, o partido vai insistir nas propostas de alteração que foram rejeitadas hoje. Ou seja, a única hipótese de o BE aprovar a lei de bases da Saúde em votação final global é se o PS for ao encontro da sua proposta de revogar de imediato o regime jurídico que regula as PPP.

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