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Ana Martingo/OBSERVADOR

Ana Martingo/OBSERVADOR

O seu chefe já lhe perguntou se está vacinado?

No regresso aos escritórios e com vacinas para todos (que as querem), estão as empresas a querer saber quem foi vacinado? O que acontece a quem não foi? Nos EUA, pode dar ida para casa (sem salário).

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Nunca foi tema de conversa mas, um por um, todos os colegas foram mostrando que estavam a ser vacinados contra a Covid-19. Através do Slack, a plataforma de comunicação mais usada pela equipa, alguns avisaram que iam tirar a tarde para ir à vacina, outros comentaram que lhes doía o braço ou que tinham tido febre ligeira durante a noite. Sendo uma equipa relativamente pequena, porém, não foi difícil perceber que havia uma pessoa que não dava os mesmos sinais: era o Fábio, que acabou por confirmar (quando um colega lhe perguntou) que não se tinha vacinado, não tencionava fazê-lo e ninguém – nem os chefes – o fariam mudar de ideias.

Fábio, nome fictício, tem 32 anos e trabalha numa pequena empresa de design e arquitetura. Tanto quanto sabe, todos os seus colegas, vários deles mais novos, já estão vacinados – pelo menos com a primeira dose. Também toda a família (e a namorada) está vacinada, mas Fábio diz ao Observador que lhe “faz confusão a vacina ter sido aprovada tão rapidamente” e ter-se avançado para uma inoculação massiva “sem se ter maiores certezas de que não surgem problemas”. É a sua “opinião”, afirma: “Respeito quem não pensa como eu, mas também agradeço que me respeitem a mim”.

Uma parte do trabalho de Fábio é feito no escritório, na zona de Oeiras, mas muito tempo é passado no cliente – regra geral, em projetos de remodelação de lojas em centros comerciais. Nos piores momentos da pandemia, a sala de jantar lá de casa serviu de escritório, mas, com o fim do teletrabalho obrigatório, um dos diretores da empresa já enviou um e-mail a chamar toda a gente de volta ao edifício nas próximas semanas.

Porém, o chefe também pedia que quem não tivesse tomado a vacina desse nota disso, na resposta àquele e-mail. “Provavelmente já lhe tinha chegado aos ouvidos que havia uma pessoa na equipa – eu – que não estava a ir à vacina”, suspeita Fábio. Já respondeu ao e-mail, dizendo que não se quer vacinar, pelo menos para já. E está “há vários dias à espera que alguém responda com alguma instrução”. Para já, nada.

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"Fábio" diz que prefere não se vacinar, pelo menos para já, apesar de toda a família estar vacinada

FILIPE AMORIM/OBSERVADOR

Fábio não fez caso, diz que nem sequer pensou muito sobre isso – mas a realidade jurídica em Portugal torna impróprio que aquela pergunta sequer tenha sido feita, explica ao Observador um advogado da PLMJ. especialista em Direito do Trabalho, Nuno Ferreira Morgado. “Eu, como empregador, nem sequer posso perguntar às pessoas se elas estão vacinadas ou não. Isso é um dado de saúde sobre o qual existem restrições de acesso e que só pode ser prestado a um médico, como um médico do trabalho”, nota.

Ou seja, o que a legislação prevê, esclarece Nuno Ferreira Morgado, é que “tem de ser um médico da Medicina do Trabalho, perante informação sigilosa sobre se a pessoa está ou não vacinada, a fazer uma recomendação de higiene e segurança no trabalho – sem dizer explicitamente que aquela pessoa não está vacinada” contra a Covid-19.

Essa “recomendação”, acrescenta o advogado, “pode dizer, por exemplo, que para aquela pessoa pode aconselhar-se medidas específicas de proteção, como pedir-lhe que use máscara no local de trabalho permanentemente, que se teste (mais) frequentemente ou que trabalhe junto a uma janela, por exemplo, conforme aquilo que considerado recomendável em cada caso”.

Hovione. “A decisão é apenas sua. O resultado afeta todos nós”

O avanço do plano de vacinação em Portugal faz com que se tenha chegado a uma fase em que, salvo casos excecionais — como os de quem já esteve infetado e tem de esperar seis meses para poder receber a vacina, por exemplo —, só não agendaram a vacinação contra a Covid-19 os adultos que não quiseram. E, com o fim do teletrabalho obrigatório, as empresas um pouco por todo o país estão a debater-se com o tema da vacinação dos funcionários – embora seja um tema delicado sobre o qual evitem falar publicamente (ou com jornalistas).

É o caso, por exemplo, da farmacêutica portuguesa Hovione, que, questionada oficialmente, diz ainda ser “prematuro estar a tomar uma posição”, por não ter ainda “a política interna definida”. Mas o Observador sabe que a empresa tem vindo a distribuir informação aos trabalhadores onde se fala de um “objetivo comum” de ter “100% dos colaboradores vacinados, por uma Hovione segura”.

No caso da Hovione, na brochura distribuída incluem-se informações sobre as taxas de sucesso da vacinação em Portugal e nos EUA e é deixada uma sugestão: quem “tiver a vacinação completa” e quiser contribuir para o “objetivo comum” da empresa “pode submeter essa informação” numa plataforma interna de gestão de tarefas e recursos humanos. “A decisão é apenas sua. O resultado afeta todos nós”, remata a brochura.

Brochura distribuída internamente na Hovione, obtida pelo Observador.

Empresas como a Hovione mostram ter noção da limitação legal que existe em Portugal, um país onde a vacinação contra a Covid-19 “é apenas facultativa – e claro que as empresas não podem, depois, exigir outra coisa que não isso”, diz Simão de Sant’Ana, advogado da Abreu Advogados.

Em países como França e Grécia houve legislação específica para obrigar à vacinação de certos grupos, como os profissionais de saúde e quem trabalha em lares, “mas em Portugal não foi dado esse passo – até porque, ao contrário do que estava a acontecer nesses países, em Portugal os níveis de adesão à vacina entre estes profissionais têm sido muito elevado, ao que se sabe”, afirma Simão de Sant’Ana.

Não se vacina? Vai para casa sem salário

Nos EUA, porém, estão a tomar-se medidas bem mais duras. Quem trabalha em Nova Iorque na auditora Alvarez & Marsal (que também tem presença em Portugal) ficou, na semana passada, a saber duas coisas. A primeira é que a empresa quer toda a gente de volta ao edifício no próximo dia 7 de setembro. A segunda é que quem não der provas de que foi vacinado nem mostrar que tenciona fazê-lo em breve fica em casa sem receber salário, num regime de “licença sem vencimento”.

A decisão surge depois de a firma ter realizado uma sondagem junto de todos os funcionários nos EUA – sim, as empresas podem fazer este tipo de questões diretamente. “Os resultados da inquirição mostraram que 92% dos funcionários já estão totalmente vacinados ou estarão até 1 de setembro de 2021, ao passo que 8% indicaram que não seriam vacinados ou preferiram não responder”.

Assim, todos vão ter de fazer prova de vacinação e quem não se vacinar pode continuar em teletrabalho – mas só enquanto “contacta [as chefias] para informar sobre os respetivos planos de vacinação futura”. Quem não fizer esse contacto “imediatamente” fica sem salário.

“Quaisquer funcionários que continuem sem se vacinar serão colocados em licença sem vencimento a partir de 31 de outubro e por até seis meses”, diz a empresa, sem especificar o que poderá acontecer após esses seis meses de “licença sem vencimento”. Acrescenta-se: “poderão ser analisados casos excecionais, mediante pedido, devido a razões de ordem médica ou religiosa, mas não é garantido que essas exceções serão aceites”.

“Quaisquer funcionários que continuem sem se vacinar serão colocados em licença sem vencimento a partir de 31 de outubro e por até seis meses. Poderão ser analisados casos excepcionais, mediante pedido, devido a razões de ordem médica ou religiosa, mas não é garantido que essas exceções serão aceites”.
Alvarez e Marsal, Nova Iorque

O Observador contactou o diretor-geral da Alvarez & Marsal que gere a operação ibérica a partir de Madrid, Fernando de la Mora. “Na Alvarez & Marsal, a nossa primeira prioridade é assegurar a saúde e o bem-estar das nossas equipas e dos nossos clientes”, afirmou o responsável, acrescentando que o desejo da empresa “é que todos os nossos funcionários, estejam onde estiverem, se vacinem”, começou por dizer.

Porém, o responsável lembra que “as orientações locais e a disponibilidade de vacinas varia, entre os diferentes países, o que leva a que também as nossas políticas variem de país para país”. Assim, “em Espanha e Portugal, estamos a encorajar fortemente que os nossos funcionários se vacinem, à primeira oportunidade, porém não é algo obrigatório nesta fase”, afirmou.

Também no setor financeiro norte-americano, o banco de investimento Morgan Stanley exigiu comprovativo de vacinas para entrar no edifício. E a CNN foi notícia porque despediu dois funcionários que entraram nos escritórios sem estarem vacinados, avisando que tem uma política de “tolerância-zero” sobre esta matéria.

Embora não vão tão longe quanto a Alvarez & Marsal, que ameaça mesmo com a suspensão do pagamento de salários, também “gigantes” tecnológicas como o Facebook e a Google estão a tomar medidas – impedindo quem não está vacinado contra a Covid-19 de entrar nos escritórios.

Essa é uma política que a Google indicou que começa pelos EUA mas “irá ser alargada a outras regiões nos próximos meses”. Fonte oficial da Google, que tem escritórios na zona de Lisboa, diz que em Portugal, para já, está tudo na mesma: “A implementação [desta medida] irá variar de acordo com as condições e regulamentações locais, e não se aplicará até que as vacinas estejam amplamente disponíveis em cada área”.

Escritórios da Alvarez e Marsal em Nova Iorque, nos EUA, exigem vacinação a todos os funcionários

Getty Images

Em Portugal, o setor financeiro e bancário garante que “não está a ser imposta qualquer condição que diga respeito à vacinação no regresso dos colaboradores ao local de trabalho” (caso do BPI). Também o Millennium BCP afirma, na mesma linha, que serão observadas e seguidas “as orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) em todos os aspetos”, garantindo ter “uma postura muito prudente na defesa das pessoas”.

No caso da EDP, fonte oficial diz que a elétrica “não faz qualquer distinção entre trabalhadores que estejam ou não vacinados, uma vez que já tem implementadas medidas de prevenção e segurança de acordo com as orientações definidas pelas autoridades de saúde pública em relação à Covid-19”. Porém, a empresa salienta que “continuará a acompanhar os critérios e recomendações que venham a ser definidos pelo governo e autoridades de saúde e, se necessário, poderá reavaliar os procedimentos a seguir”.

“Voluntariamente, os colaboradores podem informar a área de medicina do trabalho sobre a toma da vacina e potenciais efeitos adversos que possam ter tido – na sequência dessa informação, a área médica poderá acompanhar o trabalhador ou esclarecer as suas dúvidas."
Fonte oficial da EDP

Também a Bayer afirma que “recomenda a vacinação dos colaboradores, mas não fará controlo sobre vacinação ou testagem”, segundo Maria João Deus Martins Lourenço, diretora de recursos humanos da multinacional alemã em Portugal. E fonte oficial da GLS, outra multinacional presente no país, garante que “por razões de privacidade, não é perguntado aos trabalhadores nada sobre o seu estado em relação à vacina”.

Associação da hotelaria e restaurantes: Vacina não trava contágio

A AHRESP representa milhares de empresas onde o certificado digital tem vindo a ser usado, precisamente, como ferramenta para reduzir os riscos de contágio – restaurantes e hotéis. Questionada pelo Observador sobre esta questão, porém, afirma que “de acordo com as informações dos especialistas, a vacinação não impede a transmissão do vírus, mas sim a redução de sintomas graves da doença”.

Assim, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) prefere abordar o problema por outra via, com a “preocupação constante de informar e desenvolver materiais que permitam aos seus associados sensibilizarem os seus trabalhadores e clientes sobre a necessidade de se continuar a cumprir um conjunto de boas práticas, como distanciamento, uso obrigatório de máscara, lavagem frequente de mãos, de espaços e objetos, etc.”.

Delta. Vacinados infetados têm carga viral tão alta como não vacinados

Contudo, a AHRESP admite que esta é uma “matéria sensível” e admite que “dúvidas poderão surgir quanto à possibilidade de as empresas exigirem saber se os seus trabalhadores se encontram ou não vacinados ou, em última instância, pretenderem obrigar à vacinação”. A AHRESP reivindicou, no início da vacinação em Portugal, acesso prioritário para os profissionais do turismo e da restauração – outra coisa, bem diferente, é falar em vacinação obrigatória no setor: “Estando o ritmo de vacinação no país a correr de forma muito positiva (cerca de 70% da população está vacinada), esta não deve ser a maior das preocupações nesta altura”.

Aviso sobre certificado digital ou teste à entrada de um restaurante em Lisboa, após o Governo decreta que os restaurantes em concelhos de risco elevado ou muito elevado – um total de 60 – passam a ter de exigir certificado digital ou teste negativo à covid-19 a partir das 19:00 de sexta-feira e aos fins de semana para refeições no interior, Lisboa, 10 de julho de 2021. As pessoas em esplanadas que precisarem de entrar nos restaurantes para acesso aos serviços comuns, como instalações sanitárias, ou para efetuarem pagamento, estão dispensadas de apresentar um teste negativo à covid-19 ou o certificado digital. MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

AHRESP diz que tornar a vacina obrigatória "não deve ser a maior das preocupações nesta altura”

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Uma visão distinta tem, pelo menos, uma empresa de outro setor que está entre os maiores empregadores no país – o retalho e distribuição.

Diz fonte oficial da Auchan ao Observador que “a evidência científica tem demonstrado, através de estudos nacionais e internacionais, que a vacinação diminui a probabilidade de contágio e reduz os riscos de doença grave e morte em caso de infeção, sendo determinante para a proteção de todos”. A empresa reconhece ser importante “passar esta mensagem”, mas apenas “de forma pedagógica e sem qualquer caráter impositivo”.

Já o Pingo Doce, do grupo Jerónimo Martins, também sublinha, tal como a Auchan, os esforços feitos internamente para assegurar a prevenção do contágio nas equipas. Isso inclui uma equipa específica que reúne “mais de 40 profissionais de saúde” sempre disponíveis para os colaboradores, desde logo para esclarecer dúvidas sobre a vacinação. A vacina é “recomendada”, mas “prevalece a liberdade individual, uma vez que não existe nenhuma obrigação legal nesta matéria”.

CIP. Será "natural" que se exija certificado de vacinação (ou testes negativos frequentes)

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“Não temos conhecimento de protocolos concretos de determinem a apresentação de certificados de vacinação nas empresas”, afirma fonte oficial da Confederação Empresarial de Portugal (CIP). A organização reconhece que o regresso mais generalizado aos postos de trabalho, tendo em conta a predominância de empresas de micro, pequena e média dimensão, será “marcado por uma grande heterogeneidade”.

Fonte oficial da associação empresarial diz que “a questão do controlo da vacinação nas empresas, tal como o controlo da temperatura, a par da testagem regular – sem prejuízo da proteção de dados pessoais –, são instrumentos fundamentais em termos de proteção da saúde pública”, mas diz ter “bem presente que a vacinação constitui uma opção dos cidadãos“.

Porém, lembra que “noutros países, a vacinação tem sido imposta, pelos respetivos Governos, a certas categorias de trabalhadores”. E recorda, também, que “o Governo determinou, igualmente, que o acesso a certos estabelecimentos e atividades depende da apresentação, pelos utentes ou clientes, de Certificado Digital”.

“Por forma a preservar a saúde pública, aqui incluída a saúde dos trabalhadores e de terceiros (clientes e fornecedores), afigura-se natural que as empresas venham a aplicar as mesmas práticas, solicitando a apresentação do Certificado Digital COVID da UE ou, em substituição deste, a apresentação de teste negativo para o Covid-19″, diz a entidade liderada por António Saraiva, acrescentando que se trata de “uma medida que merece, em conjunto com outras, ser objeto de desenvolvimento na estratégia de combate à pandemia ainda em curso”.

Noutro setor, o da construção civil, “as empresas apelam e incentivam à vacinação desde sempre, até porque a esmagadora maioria dos seus efetivos estiveram sempre a trabalhar e, como tal, o recurso à vacinação foi entendido como essencial para cumprir o apelo que foi feito ao setor, de nunca parar a atividade”. Este é o relato feito por Ricardo Pedrosa Gomes, presidente da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS), com base no contacto diário com os associados.

Em concreto, “as empresas apelam aos colaboradores para que informem se estão vacinados e sobre quando é que o fizeram, relembrando sempre que a disponibilização de tal informação é voluntária”, diz o responsável da AECOPS. Não se prevê, garante o responsável, que se venha a tomar medidas relativamente aos funcionários que não querem ser vacinados.

Vacina obrigatória (para alguns) também em Portugal?

Além da preocupação com a saúde individual, muitos portugueses estão a vacinar-se para poderem ter acesso ao certificado digital que lhes dá acesso facilitado às atividades determinadas pelas autoridades, como acesso a alojamentos, restaurantes ou espetáculos culturais. Não há legislação em Portugal, porém, que permita que o trabalho venha a ser mais “uma ferramenta de estímulo à vacinação”, diz o advogado Nuno Ferreira Morgado.

“A vacina sempre foi indicada como facultativa” e, lembra, “não faz parte do plano nacional de vacinação”, sendo “um tratamento profilático que é perfeitamente voluntário”. “Por isso, não posso obrigar nenhum trabalhador a ser vacinado para vir trabalhar”, acrescenta.

O que diz o Código do Trabalho

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O Código do Trabalho refere, no seu artigo 19.º, que “o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir a candidato a emprego ou a trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas, salvo quando estes tenham por finalidade a proteção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigências inerentes à atividade o justifiquem, devendo em qualquer caso ser fornecida por escrito ao candidato a emprego ou trabalhador a respetiva fundamentação”.

Apenas com esta redação legislativa, “não há cobertura legal” para obrigar alguém a ser vacinado contra a Covid-19 “ou, por hipótese, a tomar um comprimido para se prevenir contra a malária”, explica Nuno Ferreira Morgado, da PLMJ. Para tornar a vacina da Covid-19 obrigatória em mais situações, teria de haver legislação específica nesse sentido.

Os advogados ouvidos pelo Observador admitem, porém, que, se a pandemia se arrastar e se as percentagens da vacinação vierem a estagnar, os responsáveis políticos poderão vir a legislar no sentido de tornar a vacina obrigatória, incluindo-a no plano de vacinação nacional (como a vacina do tétano ou da difteria). “Mas isso parece-me ser algo que poderia ocorrer num cenário a médio ou longo prazo, conforme a evolução deste vírus nos próximos anos”, diz Simão de Sant’Ana, advogado principal da Abreu Advogados.

Mais a curto prazo, Simão de Sant’Ana admite que poderia surgir em Portugal o mesmo cenário que já foi decidido em França, isto é, vacinação obrigatória para algumas categorias profissionais. Isso, porém, “teria de ser discutido no Parlamento, não poderia passar apenas pelo Governo“, diz o advogado, sublinhando que haveria sempre risco de gerar discriminação entre as pessoas.

“É certo que faria sentido começar-se pelos profissionais de saúde e por quem trabalha em lares, mas, depois, pode-se questionar: ‘Porque não os taxistas? Porque não os comissários de bordo? Porque não os funcionários públicos que contactam com as pessoas nas lojas do cidadão?’“, questiona Simão de Sant’Ana. Teria de se garantir que tal “legislação seria adequada, proporcional e legítima“, remata.

Vacinados infetados têm menos probabilidade de causar infeções noutras pessoas, diz equipa holandesa

Por seu turno, Nuno Ferreira Morgado antecipa que, mais do que entre chefias e colaboradores, esta questão poderá vir a “gerar celeuma sobretudo entre as pessoas”. A Ciência ainda está a tentar apurar exatamente qual é o risco real de um vacinado ser portador (e transmissor) do vírus, mas “não é difícil imaginar que se venham a gerar conflitos entre as pessoas, que podem não querer trabalhar ao lado de um não-vacinado, por exemplo”.

Olhando para outros países, onde esta questão “já é tema, claramente, muito mais do que em Portugal”, o advogado antecipa que “os empregadores poderão ter de tomar algumas medidas que algumas pessoas podem considerar discriminatórias, o que pode levar a muita discussão ao nível da Autoridade das Condições do Trabalho (ACT) e, quem sabe, nos tribunais”.

 
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