Estamos habituados a apps facultativas e meramente utilitárias. Não estamos habituados a apps obrigatórias, nem sequer a apps cuja conveniência não possamos dispensar. No entanto, nos anos vindouros, vamos ter de conviver com apps equivalentes a “próteses digitais”, sem as quais seria impossível gerir o quotidiano, incluindo informação de vital importância.

Já percebemos que esta crise veio acelerar a nossa dependência dos recursos digitais, sendo que a aplicação StayAway Covid é só o primeiríssimo exemplo de um novo tipo de apps que se tornará indispensável.

Esta pandemia é terrível, mas poderia ser pior. Há microrganismos ainda mais agressivos e nada nos garante (pelo contrário) que a urgência de utilizarmos apps para prevenir contágios e doenças infecciosas não venha a ser até maior em futuras pandemias. Por outro lado, estão já em plena expansão outras apps obrigatórias, que servem às mil maravilhas para controlar os cidadãos. Estas novas apps podem, por exemplo, ser utilizadas para discriminar e impedir pagamentos realizados por indivíduos específicos. Estamos a falar das moedas digitais centralizadas no Estado. Por exemplo, enquanto lê este artigo, tais moedas estão a ser distribuídas por milhões de cidadãos chineses a título de prémio…

Infelizmente, ainda ignoramos que o dinheiro deixou de ser todo igual. Desconhecemos que certas moedas passaram a ser programáveis e se tornaram verdadeiras apps… Alguns confundem estas novas moedas com o dinheiro eletrónico movimentado com os atuais cartões bancários e muito poucos se apercebem de que as moedas digitais, quando centralizadas no Estado, dão plenos poderes ao regime político para controlar ou impedir pessoas específicas de efetuarem determinados pagamentos. Isto já se passa na China, onde a privacidade é nula e existe um “ranking social” que descrimina os cidadãos. Assim, as moedas digitais chinesas irão funcionar como “senhas de racionamento inteligentes”, permitindo restringir politicamente o direito de cada indivíduo a efetuar pagamentos, por exemplo, de acordo com o respetivo “crédito social”.

Não duvidemos que estão a caminho muitas apps obrigatórias, mais ou menos “virulentas”, que farão parte integrante das nossas vidas. Por exemplo, com o previsível fim do dinheiro físico, as apps financeiras serão, na prática, tão obrigatórias como as futuras StayAway Covid (o dinheiro é quase tão indispensável como a saúde). Quem duvida disto, fique a saber que as moedas digitais têm condições objetivas para se tornarem mais competitivas que as moedas tradicionais, devendo impor-se a nível global por serem muito mais funcionais (são programáveis). Já tive oportunidade de abordar este assunto aqui no Observador, referindo que, desta vez, serão os demais países a copiar a China…

Tal como há vírus biológicos que afetam a saúde, também há “vírus” informáticos que podem afetar a liberdade. Se perdermos a liberdade, perderemos praticamente tudo. Ora, para evitar que tal aconteça, urge compreender a renovada importância da privacidade na era digital.

O principal problema da StayAway Covid não é de natureza técnica. Há aplicações que devassam muito mais a nossa privacidade (e.g. Facebook). O verdadeiro problema é a anunciada obrigatoriedade dos cidadãos utilizarem esta aplicação. Aliás, percebe-se que os autores desta app procuraram proteger a privacidade dos utilizadores. Eles só não puderam ir mais longe devido às regras impostas pelas empresas Google e Apple. Na verdade, o funcionamento da StayAway Covid depende da interface de programação “Notificação-Exposição Google-Apple” (GAEN), sendo que só a constante participação destas multinacionais no funcionamento da aplicação garante o respetivo desempenho.

É importante compreender que a proteção da privacidade exige a anonimização dos dados pessoais, o que não acontece neste caso. Portanto, não é possível garantir a privacidade dos utilizadores desta aplicação.

Caso venha a existir vontade política nesse sentido, será possível garantir o anonimato dos utilizadores de futuras apps que se entendam de uso obrigatório. Para tal, pode e deve recorrer-se a tecnologias como a criptografia homomórfica e a redes blockchain públicas, abertas e e descentralizadas. Só com apps abertas e programadas de forma transparente será possível garantir a privacidade dos cidadãos. O sistema GAEN, pelo contrário, de aberto não tem nada. O seu código é fechado e opaco, podendo mesmo ser atualizado de forma unilateral pelas referidas empresas que não precisam, sequer, de pedir licença para realizarem updates. Por outro lado, acresce que os utilizadores da StayAway Covid têm de se identificar nas lojas da Google ou da Apple para poderem descarregar a aplicação nos seus smartphones

A presente ameaça à privacidade dos cidadãos é bem real, pelo que a eventual decisão política de tornar obrigatório o uso desta aplicação constituiria um precedente perigosíssimo para a privacidade e a liberdade das pessoas. Estaríamos perante a abertura de uma “caixa de Pandora” digital com terríveis implicações políticas no mundo real.

Se não estabelecemos, desde já, uma fronteira clara entre o que é aceitável e o que é inaceitável em matéria de privacidade, novas apps traduzir-se-ão num “espartilho digital” de consequências muito nefastas para a liberdade. São, pois, inteiramente justificadas as reticências manifestadas por parte da Defesa do Consumidor (DECO) e da Associação de Direitos Digitais (ADD), bem como o alerta lançado pela Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD), contra a eventual obrigatoriedade desta aplicação.

Sobretudo no mundo pós-Covid, importa proteger a democracia e evitar o controlo dos nossos dados pessoais por parte de Estados e poderes corporativos. As gigantescas multinacionais tecnológicas não devem continuar a acumular, impunemente, a maioria dos dados processados no planeta, seja com ou sem vírus e pandemias à mistura.

Infelizmente, a assimetria da informação tem vindo a aumentar perante a complacência (ou conivência) do poder político. Esta situação tem de ser invertida e devem ser criadas razões fiscais substantivas para que estas empresas moderem o seu apetite pelos nossos dados. Ainda por cima, muitos destes colossos digitais adotaram modelos de negócio predadores, utilizando a inteligência artificial para se aproveitarem dos nossos dados de forma eticamente reprovável. Assim, é da máxima urgência tributá-las em função da quantidade de dados e ativos digitais que possuam ou pretendam controlar.

Se as pessoas não preservarem a dignidade dos seus próprios dados e não defenderem a sua privacidade, ficarão sujeitas ao poder da centralização digital. O controlo político e financeiro, até dos mais ínfimos pormenores das nossas vidas, será, então, inevitável. Neste caso, a palavra democracia tornar-se-á, apenas, noutro dos eufemismos politicamente corretos a que nos querem habituar. Vivemos numa época em que muitos fatores se conjugam para esbater a nossa individualidade e despersonalizar a sociedade. No século passado, a Leste da “cortina de ferro”, assistimos ao mesmo tipo de “pensamento único” que hoje ainda subsiste em vários pontos do planeta. No entanto, a diferença é que, desta vez, poderosos recursos digitais colocam os nossos dados e as nossas vidas à completa mercê do poder político e dos interesses corporativos. Por esta razão, só uma verdadeira descentralização digital poderá proteger a privacidade dos cidadãos e defender a liberdade democrática.