Numa altura em que se discute a proposta de Orçamento de Estado para 2021 e as suas principais linhas estratégicas, para além do modelo em causa que, na minha opinião, não é amigo das empresas e sobretudo da indústria agroalimentar – que foi no passado e irá ser, no futuro, o “refúgio da economia”, um setor que é sujeito a inúmeras taxas, como ficou demonstrado num documento apresentado recentemente pela CIP,  e que aumentou as exportações em agosto, apesar da pandemia – vale a pena refletir, também, sobre o seu artigo 212º, que cria a figura do Provedor do Animal.

O Provedor do Animal deve “constituir-se enquanto órgão unipessoal, autónomo,
desprovido de competências executivas e ter como missão a defesa e prossecução dos
direitos e interesses dos animais.

É nesta questão dos interesses dos animais que nos devemos deter.

Para já, e ao que sabemos, dos animais de estimação:

A perceção da opinião pública é a de que os animais, em geral, não são bem tratados, ninguém os defende, não existem competências nem direitos que os acautelem.

Os recentes acontecimentos de Santo Tirso, infelizes e lamentáveis a todos os títulos, amplificaram essa ideia e até conduziram a alterações de tutela, da Agricultura para o Ambiente, no que ao bem-estar dos animais de companhia diz respeito, como se por si só, fosse essa a génese de um problema que tem raízes profundas na sociedade e que urge resolver antes de serem tomadas mais medidas, muitas delas populistas ou populares, porque o animal é “fofinho” (sobretudo o cão ou o gato). Cada vez dependemos mais deles do ponto de vista social, psicológico, dado o abandono a que os humanos vão sendo votados.

Humanizar os animais e desumanizar os humanos parece ser a tendência.

Não tem de ser irreversível.

No entanto, estas propostas, crescentes, de aparente responsabilização com os comportamentos a ter com os animais, como se não existisse já suficiente legislação, é populista, demagógica e não promove mudanças de comportamento. Só vai contribuir para o abandono crescente dos animais que visa proteger, canis sobrelotados, problemas de saúde pública e a perceção de que as instituições que existem são irresponsáveis e não dão resposta às situações.

Em resumo, nada contra a criação do Provedor do Animal –  que já estava prevista, na sequência dos referidos acontecimentos do verão e de todas as pressões populares e populistas (teriam existido vigílias e a mesma mediatização se fossem seres humanos? O que tem acontecido aos lares ilegais?) – ou contra a defesa do bem-estar e saúde animal e de todos os direitos legalmente consagrados, cujos tutores devem ser responsabilizados.

O problema são os alegados interesses dos animais. Qual a definição jurídica destes interesses? Até onde podem ir e com que legitimidade?

A experiência do passado não nos deixa otimistas.

De facto, como resultado da aplicação da Lei 27/2016, relativa às campanhas de esterilização dos animais, com a criação de Centros de Recolha Oficial, para diminuir os animais errantes e o número de animais abandonados não foi feita uma análise cuidada do impacto desta legislação, nem se procurou saber se existiam meios financeiros e recursos adequados, ou se os cidadãos e a sociedade portuguesa estavam preparados para essas alterações legislativas.

Uma questão para a qual ainda não existem respostas nem soluções para resolver um problema, que tem impactos ao nível da saúde pública, que é mal percecionado por muitos cidadãos e cuja resolução não pode ser deixada nas mãos das empresas da alimentação animal, dos medicamentos e saúde animal, de donativos e doações, do voluntariado e da sociedade civil.

Num quadro de grandes dificuldades económicas e sociais que foram colocadas pela pandemia da Covid-19 e face aos enormes desafios que nos esperam, devemos olhar cada vez mais para a avaliação das políticas, sem demagogia e oportunismo mediático, mas com base científica e saber se temos recursos suficientes para a sua implementação.

Se o não fizermos, estamos a alimentar o terreno fértil para os radicalismos, à direita e à esquerda, como tem vindo a acontecer. E aqui chegados, pode já ser demasiado tarde.

Publicamente, aqui deixo o repto de que sejam clarificados rapidamente, nem que seja na discussão do Orçamento, na especialidade, quais os interesses dos animais que estão em causa.

Para que não exista a perceção de que os verdadeiros interesses dos animais mais não são do que os interesses daqueles que estão por trás dessas propostas e dos objetivos que pretendem alcançar.