O Provedor de Justiça decidiu enviar para fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional os cortes salariais nas empresas públicas, em que o Estado tenha a maior parte do capital, e da exigência de aprovação de um membro do Governo quanto aos acordos coletivos de trabalho.

Numa nota publicada na página oficial da Provedoria de Justiça, é explicado que foi pedida a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de três normas.

Em primeiro lugar, o Tribunal Constitucional terá de apreciar especificamente os cortes salariais, e as condições de reversão desses mesmos cortes, nas empresas públicas em que o Estado detém a maioria do capital.

Estes trabalhadores têm sofrido os mesmos cortes que foram aplicados à Função Pública, apesar de não terem acesso a alguns benefícios desses trabalhadores (como é o caso da ADSE). Como tal, os últimos cortes que devem ser revertidos em 20% no próximo ano, também foram aplicados a este grupo de trabalhadores.

Para além disso, o Provedor de Justiça pediu também a fiscalização de duas partes de uma norma da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que preveem que é preciso a aprovação da parte do Governo (ministro das Finanças e secretário de Estado da Administração Pública) para assinar acordo coletivos de trabalho do empregador público na administração local.